27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0001704-94.2007.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADILSON FROTA CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISOGONO RODRIGUES SANTOS - MA2022 e DANIEL FEQUES RODRIGUES SANTOS - MA14775 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença expropriatória que fixou a indenização em valor superior ao da oferta inicial (Id 2150195393, 2150195384, 2150195369, 2150195353 e 541185423, p. 30/40) e já levantados os 80% do depósito inicial (Id 541185366, p. 62, 85 e 88), DEFIRO o pedido de levantamento do remanescente da oferta inicial formulado por ADILSON FROTA CORDEIRO (Id 2185985028).

FICA AUTORIZADA a transferência eletrônica dos valores (remanescente oferta inicial) e seus acréscimos legais, até a data da efetiva transferência, para a conta do expropriado, que deverá observar a ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER 10134629[1], que dispõe sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.

O Banco depositário deverá promover a transferência para a conta indicada pelo credor (id 2185985028), devendo o beneficiário arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante a ser transferido.

Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver.

Não haverá incidência do imposto de renda sobre o montante a ser transferido, por se tratar de pagamento de indenização por desapropriação por interesse social[2].

A operação deverá ser realizada no prazo de até 5 (cinco) dias e comunicada a este Juízo imediatamente, com a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente.

A solicitação de transferência deverá ser instruída com cópia do demonstrativo de lançamento dos títulos de dívida agrária e da ordem bancária (Id 541102851, p. 55 e 56).

Faculto a manifestação do exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INCRA (Id 2185327714).

Intimem-se.

Ciência ao MPF.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Maurício Rios Júnior Juiz Federal [1] Art. 2º No levantamento de depósitos judiciais, o juiz deverá, por meio de ofício ou na própria decisão, determinar a transferência eletrônica dos valores depositados em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente, e o uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos. §1º A determinação de transferência entre contas deverá conter os nomes das partes, seus números de inscrição no CPF ou CNPJ, o número do processo, o número da conta e o valor a ser transferido. § 2º Nos casos em que a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, com poderes especiais expressos para receber e dar quitação, podendo ser exigida excepcionalmente, por meio de decisão fundamentada, a apresentação de instrumento de procuração atualizado, diante das peculiaridades do caso concreto.

Art. 3º As transferências tratadas por esta portaria reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário. § 1º O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira. § 2º Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei.

Art. 4º Deverá o juiz responsável determinar a juntada ao processo respectivo de informação sobre o cumprimento da ordem, no prazo de até 10 dias da transferência.

Parágrafo único.

A informação deve ser fornecida pela instituição bancária depositária, com a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente. [2]TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO.

GANHO DE CAPITAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

TEMA 327.

SÚMULA 39 DO TFR.

SÚMULA 42 DO CARF.

NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

SEM EXCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Primeira Seção do STJ quando do julgamento do REsp 1.116.460, fixou a seguinte tese para o Tema 397: "A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. (...) Não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial". 2.

No caso dos autos, a apelante defende, de acordo com o relatório fiscal, a ocorrência de falhas nas Declarações de Ajuste Anual do apelado para, a partir disso, tentar comprovar ganho de capital suscetível de tributação pelo imposto de renda. 3.

Contudo, como visto, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que o valor recebido pelo contribuinte como decorrência de desapropriação, a partir da dicção normativa do art. 5º, XXIV, da CF, corresponde à indenização e, assim, "não encerra qualquer ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público pelo valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado." Aliás, essa já era a orientação desde a Súmula 39 do TFR: "não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial.

A própria Súmula 42 do CARF reforça a posição: "Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)". 4.

Como acertadamente posto na sentença, "a omissão pelo autor de informação em suas declarações de renda não constitui motivo para que determinado valor se transforme em ganho de capital.

A legislação tributária prevê penalidade específica para tais omissões, que possuem fundamento e forma própria de tratamento e lançamento.

Em hipótese alguma, estará o fisco legitimado a concluir que a mera omissão de um bem em tais declarações é hipótese de que o contribuinte não possui a propriedade do imóvel omitido, ainda mais diante do fato de que o domínio se comprova pelo registro imobiliário." 5.

A fixação da sucumbência em 5% sobre o valor a ser restituído ao apelante a título do imposto de renda pago, no caso dos autos, não se afasta dos padrões de equidade para justificar a reforma da sentença, de acordo com o art. 20, §4º, do CPC. 6.

Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas (TRF-1ª Região.

AC 0000213-75.2005.4.01.4200.

PJe 10/09/2024).
23/08/2021 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
09/08/2021 22:00

Juntada de Informação
10/06/2021 11:40

Juntada de manifestação
18/05/2021 14:48

Juntada de manifestação
13/05/2021 22:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 19:33

Juntada de Certidão de processo migrado
13/05/2021 10:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/01/2021 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF - PROTOCOLO N. 006330
23/11/2020 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2020 11:05

CARGA: RETIRADOS MPF
20/08/2020 16:53

REMESSA ORDENADA: MPF
24/04/2020 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2020 14:42

Conclusos para despacho
27/02/2020 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 226 DE 05/12/2019
11/02/2020 14:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DE ADILSON FROTA CORDEIRO
27/01/2020 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2019 11:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/12/2019 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 03/12/2019
28/10/2019 18:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - DO INCRA
25/10/2019 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2019 10:04

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA - REP. PELO PGF
23/09/2019 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/09/2019 15:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
09/09/2019 15:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/07/2019 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
05/07/2019 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2019 09:40

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
25/06/2019 13:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO IN ALBIS PARA O EXPROPRIADO APRESENTAR RESPOSTA AOS EMBARGOS
23/04/2019 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2019 12:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/04/2019 19:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/04/2019 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/04/2019 18:37

Conclusos para despacho
25/03/2019 18:00

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO INCRA
21/03/2019 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2019 08:25

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
14/03/2019 17:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/03/2019 16:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
03/08/2018 19:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/03/2018 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO MPF
01/03/2018 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2018 08:48

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
12/01/2018 14:55

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - DO EXPROPRIADO
19/12/2017 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2017 10:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/11/2017 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXPROPRIADO (PROTOCOLO N. 98500)
23/10/2017 18:00

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
06/10/2017 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2017 08:00

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REP PELA PROC. FEDERAL
14/09/2017 11:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/09/2017 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/09/2017 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2017 14:25

Conclusos para despacho
24/08/2017 13:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIDÃO À FL. 902
25/04/2017 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF N. 79600
18/04/2017 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2017 08:34

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
20/02/2017 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 25 DE 13/02/2017
09/02/2017 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 09/02/2017
27/01/2017 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO INCRA (PROTOCOLO N. 71828)
13/01/2017 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA N. 104658
13/01/2017 14:35

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - N. 48/2016
19/12/2016 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2016 08:53

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
24/11/2016 18:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/11/2016 17:24

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
21/11/2016 17:08

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ 48/2016 (2099024) EM FAVOR DO PERITO
26/10/2016 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO PERITO LIVIO JONAS M CORREA
26/10/2016 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO PERITO LIVIO JONAS MENDONCA CORREA - ESCLARECIMENTOS
06/10/2016 16:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI N. 441/2016
30/08/2016 14:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 441/2016
26/08/2016 09:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI N. 441/2016 - PERITO
25/08/2016 19:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INTIMAR O PERITO PARA APRESENTAR RESPOSTA AOS QUESITOS
25/08/2016 19:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/05/2016 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO PERITO - PROTOCOLO N. 79828
05/05/2016 15:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI N. 190/2016
08/04/2016 08:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 190/2016
06/04/2016 14:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 190/2016
05/04/2016 18:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/03/2016 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/03/2016 17:38

Conclusos para despacho
22/05/2015 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2015 10:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA PZ DE 1H PARA RETIRADA DE CÓPIAS
10/04/2015 14:28

PERICIA LAUDO APRESENTADO
02/03/2015 15:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MI 93/2015 - INTIMAÇÃO. PERITO.
20/02/2015 14:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 93/2015
19/02/2015 14:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/02/2015 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO, PROVIDENCIE A SECRETARIA A INTIMACAO DO PERITO.
10/02/2015 17:19

Conclusos para despacho
04/02/2015 17:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/01/2015 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PRAZO REQUERIDO PARA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL.
28/01/2015 14:50

Conclusos para despacho
27/01/2015 07:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO PERITO REQUERENDO DILAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO PERICIAÇ
27/01/2015 07:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 936/2014
19/12/2014 12:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MI. 936/2014
18/12/2014 17:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 936/2014
18/12/2014 11:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/12/2014 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA O QUE NOTICIA A CERTIDAO IT-SE O PERITO PARA APRESENTAR O LAUDO.
28/11/2014 16:58

Conclusos para despacho
04/11/2014 14:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO IN ALBIS PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL
20/06/2014 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2014 12:26

CARGA: RETIRADOS MPF
16/06/2014 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2014 10:19

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
15/05/2014 00:00

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
12/05/2014 08:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 84 DE 06/05/2014
02/05/2014 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 02 DE MAIO DE 2014
15/04/2014 09:59

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - PERITO LIVIO JONAS MENDONCA CORREA
15/04/2014 09:46

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARA N. 18/2014 EM FAVOR DO PERITO LIVIO JONAS
14/04/2014 16:06

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
08/04/2014 08:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO INCRA - COMPROVAÇÃO DE DEPOSITO DE HONORÁRIOS
18/03/2014 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA - PROT. 10557-1/2
11/03/2014 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2014 09:37

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
16/01/2014 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/01/2014 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INTIME-SE O INCRA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, COMPROVAR O DEPOSITO DOS HNRS FIXADOS....INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MPF.
14/01/2014 19:06

Conclusos para despacho
14/01/2014 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO PERITO SOBRE A PROPOSTA DE HONORARIOS APRESENTADA
10/01/2014 12:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 479/2013
12/12/2013 14:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/12/2013 14:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/12/2013 18:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/12/2013 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESSA FORMA, O PERITO DEVERA SER INTIMADO PARA ESCLARECER EM QUE CONSISTE O TRABALHO A SER REALIZADO A TITULOD E HORA TECNICA DE CAMPO...CUMPRA-SE COM URGENCIA E PELO MEIO MAIS CELERE.
10/12/2013 13:32

Conclusos para despacho
18/11/2013 14:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O EXPROPRIADO
18/11/2013 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
11/11/2013 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2013 15:02

CARGA: RETIRADOS MPF
23/08/2013 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 162 DE 22.08.2013
20/08/2013 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2013
25/06/2013 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/06/2013 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA DISCORDANDO DO VALOR DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS
06/06/2013 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2013 09:15

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRAREPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAÇ
06/05/2013 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/05/2013 15:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/04/2013 11:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO
04/02/2013 11:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/01/2013 09:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/01/2013 12:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PERITO
16/01/2013 09:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/11/2012 14:06

Conclusos para decisão
18/07/2012 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
04/07/2012 10:28

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
22/06/2012 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/06/2012 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2012 15:28

Conclusos para despacho
14/03/2012 09:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/01/2012 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N º 20 DO DIA 27.01.2012.
24/01/2012 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 24.01.2012.
07/11/2011 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/11/2011 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSOS RECEBIDOS EM SECRETARIA EM 28.10.2011
16/09/2011 09:34

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PROGRAMADA PARA O IBAMA - REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
05/09/2011 16:46

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS
25/08/2011 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
11/05/2011 12:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PARA O PERITO
05/05/2011 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2010 14:41

Conclusos para despacho
07/07/2010 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 49/2010
07/07/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 49/2010
25/07/2009 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/06/2009 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2009 13:45

CARGA: RETIRADOS MPF - CENTRO
15/05/2009 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/04/2009 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2009 13:54

CARGA: RETIRADOS AGU
27/03/2009 12:22

PARECER MPF: APRESENTADO
25/02/2009 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2009 11:32

CARGA: RETIRADOS MPF - RUA DAS HORTAS, CENTRO
19/12/2008 16:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/12/2008 16:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/12/2008 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2008 13:57

Conclusos para despacho
08/10/2008 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2008 10:44

CARGA: RETIRADOS MPF - RUA DAS HORTAS CENTRO
30/09/2008 09:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/09/2008 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/08/2008 11:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
19/08/2008 17:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/06/2008 09:46

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
30/05/2008 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
30/05/2008 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/05/2008 16:28

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
07/05/2008 16:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/05/2008 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/05/2008 16:26

PERICIA PERITO NOMEADO - DR. LÍVIO JONAS MENDONÇA CORREA
07/05/2008 16:26

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
07/05/2008 16:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/05/2008 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/05/2008 18:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA.
18/04/2008 18:18

Conclusos para despacho
18/04/2008 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2008 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF - RUA DAS HORTAS
28/03/2008 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/03/2008 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/03/2008 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DUAS PETIÇÕES
17/03/2008 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/03/2008 14:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/01/2008 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/01/2008 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2008 09:18

CARGA: RETIRADOS MPF - RUA DAS HORTAS TEL. 3213-7126
17/01/2008 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/01/2008 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/01/2008 17:45

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
10/01/2008 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/11/2007 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2007 11:09

CARGA: RETIRADOS MPF - RUA DAS HORTAS, CENTRO NESTA
29/10/2007 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS COM PRAZO DE 30 DIAS
29/10/2007 17:45

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE - EM FAVOR DO INCRA
29/10/2007 17:44

MANDADO: EXPEDIDO AVERBACAO
25/10/2007 08:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 195/07
25/10/2007 08:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/10/2007 15:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/10/2007 13:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/10/2007 13:06

CitaçãoORDENADA
22/10/2007 13:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/10/2007 13:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/10/2007 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO DO MARANHÃO
22/10/2007 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
22/10/2007 13:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO IMISSAO DE POSSE
22/10/2007 13:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVERBACAO
22/10/2007 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/10/2007 13:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA A IMISSÃO NA POSSE.
12/07/2007 10:29

Conclusos para despacho
12/07/2007 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
06/06/2007 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/05/2007 15:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/05/2007 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/03/2007 16:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/03/2007 16:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/03/2007 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR O INCRA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA DIVERGÊNCIA APONTADA NO QUE DIZ RESPEITO À QUANTIDADE DE TDAS.
16/03/2007 12:33

Conclusos para despacho
14/03/2007 12:33

INICIAL AUTUADA
14/03/2007 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2007 10:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/03/2007 11:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2007

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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