TRF1 - 1000857-79.2024.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000857-79.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FERNANDA ALVES RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX DA CRUZ CORDEIRO - MT28127/O POLO PASSIVO:EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO MARCELO DE SIMONE - MT3937/O DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por FERNANDA ALVES RODRIGUES DA SILVA contra ato da DIRETOR DA FACULDADE ANHANGUERA DE SORRISO no qual requer que seja determinado à impetrada, em sede liminar, a imediata matrícula da impetrante e o acesso às aulas da Matéria Medidas Avaliações em Psicologia III, sem prejuízo dos prazos das atividades, com a consequente conclusão da referida matéria no semestre 2024/1.

Sustentou que cursa o 10º período do Curso de Psicologia e que não cursou referida matéria no semestre atual e nos semestres anteriores, por não ter sido ofertada pela instituição de ensino.

A análise do pedido liminar foi postergada na decisão ID 2080010675.

A autoridade impetrada prestou informações no ID 2114842152, nas quais suscitou preliminar de inadequação da via eleita.

Quanto ao mérito, asseverou que a Matéria Medidas Avaliações em Psicologia III não é a única disciplina faltante para a impetrante integralizar a grade do Curso de Psicologia, uma vez que ainda falta ser cursada pela impetrante a “Disciplina Específica III – Ênfase A ou B”.

Asseverou, ainda, que a impetrante não cursou a Matéria Medidas Avaliações em Psicologia III por desídia, pois cabia a ela incluir referida matéria na grade curricular no início do semestre letivo.

Decido.

No que tange à preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela autoridade impetrada, entendo que não merece prosperar.

A indispensável formalização do contraditório para a análise do pleito liminar não se traduz em necessidade de instrução probatória.

A presente ação pode ser apreciada com base nos elementos apresentados pelas partes, inclusive com base naquelas informações prestadas pela autoridade coatora, de modo que a via do mandado de segurança é adequada para a resolução da lide.

Quanto ao mérito, para a concessão de liminar em mandado de segurança é imprescindível que se verifique, concomitantemente, a existência de fundamento relevante e de fundado receio de que a demora do processo possa causar ao impetrante dano irreversível ou de difícil reparação, consoante disposição do artigo 7º, inciso III, da Lei n.° 12.016/09.

Nesta fase de cognição sumária verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada.

Conforme consignado na decisão ID 2080010675, a análise do pedido liminar foi postergada uma vez que não teria sido possível constatar se a matéria não havia sido disponibilizada à impetrante por falha da instituição de ensino ou por eventual reprovação ou transferência da impetrante.

Da análise das informações prestadas pela autoridade coatora, o que se percebe é que não houve reprovação ou transferência.

A impetrada assevera que a matéria deveria ter sido cursada pela impetrante no 5º semestre e que não o foi por desídia da mesma.

Por outro lado, a impetrante sustenta que a matéria não lhe foi ofertada na grade curricular e que inclusive enviou notificação em fevereiro de 2024 à Coordenadoria do Curso de Psicologia com o intuito de solucionar o problema administrativamente.

Assevera que, em resposta, foi informada pela IES de que não teria sido verificada a viabilidade na oferta da matéria.

Desse modo, não é razoável exigir que a impetrante postergue a conclusão do curso por seis meses em razão da alegada inviabilidade da oferta.

Disponibilizado o curso pela IES deve ser viabilizado ao aluno condições para que este obtenha a formação pretendida em um prazo razoável e em circunstâncias adequadas.

Outrossim, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente, uma vez que o impedimento de que a impetrante tenha acesso as aulas e avaliações da matéria faltante, poderá ensejar a perda do semestre letivo.

Cabe consignar, ainda, que eventual necessidade de cursar outra matéria ainda faltante, não mencionada pela impetrante, não é fundamento hábil ao indeferimento do pleito na presente demanda.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR vindicada para determinar à autoridade impetrada que permita à impetrante cursar a matéria Medidas Avaliações em Psicologia III, de modo que lhe sejam disponibilizadas as aulas e avaliações da referida matéria, ainda que em regime especial (aulas concentradas), com a consequente conclusão da referida disciplina no semestre 2024/1.

Concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita.

Colha-se o parecer do MPF.

Ao final, voltem os autos conclusos.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto