23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000595-62.2020.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:LUIZ MOISES PINTO ARAGAO DE SEIXAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES - MT7443/O e YURI ZARJITSKY DE OLIVEIRA - RJ203658 DECISÃO Trata-se de ação civil pública, proposta pelo IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, alegando ser ele responsável pelo desmatamento de 294,11 hectares localizados na Fazenda São José e/ou Fazenda Dias, sem autorização de órgão ambiental.

Foi acolhida emenda a inicial apresentada e determinando a retificação da autuação do processo para substituir o réu por ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS. (Id. 710010449).

Os requeridos foram devidamente citados. (Id. 1508337846, 1082361756).

O ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS apresentou contestação (Id. 1735698560) alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva do herdeiro Daniel Alves e Luiz Moises Filho e a ilegitimidade passiva do Espólio em razão da ausência de posse e de domínio.

O Ministério Público Federal apresentou Réplica à Contestação (Id. 1842154176) pugnando pelo acolhimento da ilegitimidade passiva de LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO e DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS; o reconhecimento da ilegitimidade passiva de ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS; e a rejeição da tese de ilegitimidade passiva do espólio.

O MPF requereu ainda a reunião deste processo aos referentes a Fazenda Dias, cadastrado no SIGEF de n.6360100183410 É relato.

DECIDO.

Diante do acolhimento pela parte autora das preliminares apresentadas pelos requeridos, deve ser excluído no polo passivo da ação LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO, DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS e ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passivo do ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, vejo que o argumento invasão da área e posse de terceiros não afasta a legitimidade para figurar no polo passivo da ação, mas sim quebraria o nexo causal entre a conduta e o resultado, implicando na análise de mérito.

DISPOSITIVO: Ante os fundamentos acima expostos: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO, DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS e ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS; b) Defiro a reunião destes autos aos processos 1000094-45.2019.4.01.3606, 1000223-50.2019.4.01.3606, 1000220-95.2019.4.01.3606, 1000012- 14.2019.4.01.3606, 1403- 89.2017.4.01.3606, 1000224-35.2019.4.01.3606 e 1000222- 65.2019.4.01.3606.

Desta feita DETERMINO: a) Retifique-se o polo passivo para constar APENAS o ESPOLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS representado por seu inventariante LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, devendo ser excluído todos os outros; b) Proceda-se à destes autos aos processos 1000094-45.2019.4.01.3606, 1000223-50.2019.4.01.3606, 1000220-95.2019.4.01.3606, 1000012- 14.2019.4.01.3606, 1000224-35.2019.4.01.3606 e 1000222- 65.2019.4.01.3600 ao 1403- 89.2017.4.01.3606 (prevento), referentes ao SIGEF de n.6360100183410; c) Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretende produzir no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.

Tudo feito volvem-me conclusos.

Juína-MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
28/02/2023 13:30

Juntada de Certidão
24/11/2022 00:38

Decorrido prazo de LUIZ MOISES PINTO ARAGAO DE SEIXAS em 23/11/2022 23:59.
17/11/2022 14:46

Juntada de informação
19/10/2022 20:39

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 18:10

Expedição de Carta precatória.
18/10/2022 16:37

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 18:00

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 18:00

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
03/10/2022 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 18:17

Conclusos para decisão
01/09/2022 10:28

Juntada de parecer
30/08/2022 14:29

Juntada de petição intercorrente
26/08/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:30

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2022 11:03

Conclusos para despacho
17/05/2022 13:39

Juntada de manifestação
16/05/2022 18:13

Juntada de Certidão
01/02/2022 11:15

Juntada de Certidão
13/11/2021 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/11/2021 23:59.
06/10/2021 14:55

Juntada de Certidão
24/09/2021 15:26

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:58

Juntada de informação
20/09/2021 16:38

Desentranhado o documento
20/09/2021 15:52

Juntada de informação
17/09/2021 18:56

Expedição de Carta precatória.
16/09/2021 09:07

Juntada de petição intercorrente
15/09/2021 17:51

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 16:27

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 13:51

Conclusos para decisão
27/02/2021 03:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/02/2021 23:59.
28/12/2020 14:40

Juntada de petição intercorrente
30/11/2020 00:51

Juntada de Petição (outras)
23/11/2020 17:56

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 18:38

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
03/06/2020 16:03

Conclusos para decisão
12/05/2020 12:27

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
12/05/2020 12:27

Juntada de Informação de Prevenção.
11/05/2020 18:05

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2020 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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