09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1009129-13.2021.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NILE WILLIAM FERNANDES HAMDY IMPETRADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DO TOCANTINS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação. 03.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 04.

Não há constrições ou restrições a serem baixadas. 05.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar estes autos. 07.

Palmas, 28 de julho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1009129-13.2021.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NILE WILLIAM FERNANDES HAMDY IMPETRADO: REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DO TOCANTINS, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 14 de abril de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM: 2021 E 2022: SELO OURO 2023: SELO DIAMANTE
08/03/2022 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
08/03/2022 11:59

Juntada de Informação
07/03/2022 16:02

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 15:45

Conclusos para despacho
07/03/2022 15:45

Juntada de Certidão
07/03/2022 11:13

Juntada de contrarrazões
03/03/2022 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 19:27

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 19:27

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 15:21

Conclusos para despacho
02/03/2022 15:20

Juntada de apelação
27/01/2022 16:18

Juntada de petição intercorrente
26/01/2022 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 10:55

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 10:55

Denegada a Segurança a NILE WILLIAM FERNANDES HAMDY - CPF: *14.***.*16-36 (IMPETRANTE)
23/01/2022 02:45

Decorrido prazo de NILE WILLIAM FERNANDES HAMDY em 21/01/2022 23:59.
14/12/2021 10:56

Conclusos para despacho
08/12/2021 02:16

Decorrido prazo de REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DO TOCANTINS em 07/12/2021 23:59.
06/12/2021 09:34

Juntada de manifestação
02/12/2021 09:37

Juntada de petição intercorrente
23/11/2021 21:19

Juntada de Certidão
23/11/2021 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 15:02

Juntada de diligência
23/11/2021 08:14

Juntada de petição intercorrente
22/11/2021 09:44

Juntada de procuração/habilitação
18/11/2021 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2021 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2021 12:18

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2021 12:18

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 23:40

Conclusos para despacho
16/11/2021 23:35

Expedição de Mandado.
16/11/2021 23:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 23:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 23:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2021 17:08

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 10:23

Conclusos para despacho
12/11/2021 09:39

Juntada de petição intercorrente
10/11/2021 19:09

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 19:09

Não Concedida a Medida Liminar
09/11/2021 09:26

Juntada de petição intercorrente
08/11/2021 23:15

Conclusos para despacho
08/11/2021 11:16

Juntada de petição intercorrente
06/11/2021 21:38

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 14:00

Conclusos para despacho
04/11/2021 14:00

Juntada de Certidão
03/11/2021 12:00

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 08:43

Conclusos para despacho
28/10/2021 11:30

Juntada de apelação
28/10/2021 10:47

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 14:24

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 14:24

Indeferida a petição inicial
26/10/2021 22:14

Conclusos para despacho
26/10/2021 22:14

Juntada de Certidão
26/10/2021 14:47

Juntada de petição intercorrente
26/10/2021 09:17

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 09:05

Conclusos para despacho
26/10/2021 08:36

Juntada de petição intercorrente
25/10/2021 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
25/10/2021 16:10

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2021 14:38

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2021 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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