27/05/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 13:21

Juntada de Certidão
24/05/2024 09:18

Juntada de Certidão
21/05/2024 11:46

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:59

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:58

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 00:19

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS em 16/05/2024 23:59.
30/04/2024 01:38

Decorrido prazo de MARCOS FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 01:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 00:04

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 26/04/2024.
26/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1001193-29.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

De saída, é necessário assentar e acentuar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não opera com títulos de capitalização. 02.

A causa de pedir deduzida nesta demanda versa título de capitalização firmado entre a parte demandante e entidade diversa da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, organizada sob a forma de sociedade empresária, pessoa jurídica de direito privado que não se qualifica como empresa pública.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL limita-se a operacionalizar o desconto dos valores diretamente de conta bancária da parte demandante.

A relação jurídica de direito material, portanto, não envolve a empresa pública federal.

Esse é o cenário conducente a concluir que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é parte ilegítima para figura no polo passivo desta relação processual. 03.

Excluída a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL da lide, na relação processual remanescente não figuram quaisquer das entidades ou interesses versados no artigo 109 da Constituição Federal, o que é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento deste processo.

Como é cediço, a competência da Justiça Federal é definida pela presença na relação processual das entidades federais ou interesses enumerados no artigo 109 da Constituição Federal.

Nesse sentido: "(...) em síntese, é possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal, especialmente nos casos similares à hipótese dos autos, é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União" (AgRg no CC 142.455/PB, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). 04.

A competência para o processo e julgamento desta demanda é da Justiça Estadual.

Os autos devem ser enviados imediatamente ao juízo competência, uma vez que eventual recurso não terá efeito suspensivo automático.

CONCLUSÃO 05.

Ante o exposto, decido: (a) determinar a exclusão da CEF por ilegitimidade passiva; (b) declarar a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento deste processo; (c) determinar a remessa dos autos ao juízo competente para processo e julgamento da demanda em face da CAIXA SEGURIDADE.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes que estão representadas nos autos; (c) enviar imediatamente os autos ao juízo competente (Vara Cível da Comarca de Palmas). 07.

Palmas, 24 de abril de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
24/04/2024 14:20

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2024 14:20

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2024 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2024 14:20

Declarada incompetência
24/04/2024 09:20

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:00

Juntada de petição intercorrente
01/04/2024 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 13:54

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:04

Conclusos para despacho
25/03/2024 12:03

Juntada de Certidão
25/03/2024 10:20

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
22/03/2024 18:08

Juntada de manifestação
01/03/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 17:31

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2024 17:31

Declarada incompetência
22/02/2024 14:10

Conclusos para despacho
22/02/2024 14:10

Juntada de Certidão
22/02/2024 12:17

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
21/02/2024 12:21

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2024 12:21

Determinação de redistribuição por prevenção
09/02/2024 14:39

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO
07/02/2024 11:48

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2024 11:36

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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