TRF1 - 1004327-63.2024.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Desembargador Federal Pedro Braga Filho
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004327-63.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020326-07.2019.4.01.3700 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE AGRAVADO: MANOEL DINIZ e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE.
MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
IMPENHORABILIDADE.
ART. 883, X DO CPC.
APLICAÇÃO PARA CONTA CORRENTE.
PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.
O art. 833, inciso X, do CPC, dispõe sobre a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2.
A decisão agravada desconstituiu a penhora que recaiu sobre o valor bloqueado pelo SISBAJUD, considerando-o impenhorável, nos termos do art. 833, X do Código de Processo Civil. 3.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos se estende aos depósitos em conta corrente ou outras aplicações financeiras. 4.
Agravo de instrumento não provido.
ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.
Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator -
29/04/2024 00:00
Intimação
EDITAL DE INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ FEDERAL WAGNER M.
A.
DE SOUZA, CONVOCADO PARA PARA A RELATORIA DO DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO DOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, RELATOR(A) DO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1004327-63.2024.4.01.0000,PROCESSO REFERÊNCIA N. 0020326-07.2019.4.01.3700,EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E COMO AGRAVADO(A) MANOEL DINIZ, CPF/CNPJ Nº *44.***.*40-00 .
FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que por este Tribunal se processam os autos do referido recurso, sendo este para INTIMAR o(s) Agravado(s) MANOEL DINIZ, CPF/CNPJ Nº *44.***.*40-00 , que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para responder ao agravo na forma do art. 1.019, II, do CPC.
Prazo do edital de 20 (vinte) dias com início a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, nos termos do art. 257, III, do CPC.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar desconhecimento, expediu-se o presente EDITAL que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei, cientificando-se de que este Tribunal tem sua sede na Praça dos Tribunais Superiores, Setor de Autarquias Sul, Quadra 2 – Bloco “A”, Brasília, Distrito Federal.
Dado e passado em 24 de abril de 2024, em Brasília, Distrito Federal.
Eu, HIGO SOARES BARBOZA, Diretor COJU4, conferi o presente.
Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado -
15/02/2024 09:46
Recebido pelo Distribuidor
-
15/02/2024 09:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2024
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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