TRF1 - 1004865-70.2022.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1004865-70.2022.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO Advogados do(a) APELANTE: BRENO RICHARD LIMA GOMES - MA19939-A, LUIS FRANCISCO RODRIGUES LIMA - MA19173-A APELADO: JOSE MAURICIO CARNEIRO FERNANDES e outros (3) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

LEI 8.429/92.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO ENTE PÚBLICO LESADO.

LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE E DISJUNTIVA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (ADI 7042 E ADI 7043).

CAUSA MADURA.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Benedito do Rio Preto/MA da sentença que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo ora apelante em desfavor de José Maurício Carneiros Fernandes e outros, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa. 2.

No julgamento das ADIs 7042 e 7043, o STF firmou a compreensão acerca da “existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil” (ADI 7042, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023; e ADI 7042, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023). 3.

Conquanto a Lei n. 14.230/21 (art. 17, caput, da LIA) tenha restringido a legitimação ao Ministério Público, o STF assegurou às pessoas jurídicas interessadas à possibilidade de ajuizamento da ação de improbidade, como previa o art. 17, caput, da Lei n. 8.429/92 antes da inovação legislativa. 4.

Ao considerar o ente público parte ilegítima, há desconformidade com o entendimento do STF, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cuja observância é obrigatória, a teor do art. 927, I, do CPC/15. 5.

Inadmissível, no presente caso, a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), ante a extinção prematura da presente ação e a não citação dos requeridos para se manifestarem a respeito das alegações que lhes são imputadas. 7.

Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença, reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Município de São Benedito do Rio Preto/MA para ajuizar a presente ação e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento.

ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de maio de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO Advogados do(a) APELANTE: BRENO RICHARD LIMA GOMES - MA19939-A, LUIS FRANCISCO RODRIGUES LIMA - MA19173-A APELADO: JOSE MAURICIO CARNEIRO FERNANDES, JOSE CREOMAR DE MESQUITA COSTA, MARIA AUREA PAIVA BEZERRA, MARIA BEATRIZ DE MESQUITA COSTA O processo nº 1004865-70.2022.4.01.3700 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 03-06-2024 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 1 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.