13/06/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0010423-62.1998.4.01.3900 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADOS: MARCILIO GIBSON JACQUES; TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS DA BACIA AMAZÔNICA S.A.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

PREQUESTIONAMENTO.

INVIABILIDADE. 1.

A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2.

Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3.

O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5.

A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6.

Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 30 de janeiro de 2024 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
29/01/2021 04:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2021 23:59.
21/10/2020 08:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 08:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 08:14

Juntada de Petição (outras)
21/10/2020 08:14

Juntada de Petição (outras)
09/03/2020 18:43

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
09/03/2020 14:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/03/2020 14:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
05/03/2020 16:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
07/02/2020 08:04

Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (ED). (INTERLOCUTÓRIO)
04/02/2020 13:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4849485 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
03/02/2020 15:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
16/12/2019 17:40

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
13/12/2019 12:11

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
22/11/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 21/11/19 ÀS PÁGINAS 880/1048
22/11/2019 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2019. Nº de folhas do processo: 161
05/11/2019 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
05/11/2019 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
29/10/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação
16/10/2019 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 16.10.2019 DA PÁG. 444 Á 475.
11/10/2019 18:41

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/10/2019
10/10/2019 10:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/10/2019 10:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
10/10/2019 07:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
09/10/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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