13/06/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0010423-62.1998.4.01.3900 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADOS: MARCILIO GIBSON JACQUES; TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS DA BACIA AMAZÔNICA S.A.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

PREQUESTIONAMENTO.

INVIABILIDADE. 1.

A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2.

Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3.

O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5.

A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6.

Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 30 de janeiro de 2024 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
16/03/2020 03:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
05/09/2019 15:27

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROCESSO REMETIDO ATRAVES DA GRPJ Nº 18/2019, PARA O TRF1
21/06/2019 22:18

REMESSA ORDENADA: TRF
21/06/2019 22:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/03/2019 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DISPONIBILIZADO EM 25/03/2019; PUBLICADO NO E-DJF1 ANO XI Nº 54 EM 26/03/2019
22/03/2019 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
22/03/2019 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
18/01/2019 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
17/01/2019 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2018 18:48

Conclusos para despacho
17/10/2018 18:48

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
03/10/2018 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2018 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/09/2018 10:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)
14/08/2018 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/08/2018 17:54

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA
18/06/2018 15:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/06/2018 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/06/2018 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2018 08:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/06/2018 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)
07/05/2018 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/05/2018 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/03/2018 16:54

Conclusos para despacho
08/03/2018 16:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/09/2009 13:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
31/08/2009 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2009 13:33

Conclusos para despacho
17/08/2009 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/08/2009 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2009 09:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/04/2009 17:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/04/2009 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/04/2009 17:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/07/2007 17:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
09/07/2007 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2007 14:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/06/2007 19:37

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR ENTREGUE EM 30/01/2007
12/04/2007 17:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/03/2007 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2007 09:04

Conclusos para despacho
21/03/2007 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/03/2007 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2007 11:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/03/2007 10:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/03/2007 10:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/03/2007 10:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/03/2007 10:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA
23/01/2007 15:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - ROSTO AUTOS (4ª VARA CÍVEL CAPITAL - PROC. 199910102909).
23/01/2007 15:06

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA - ROSTO AUTOS (4ª VARA CÍVEL BELÉM).
23/01/2007 15:01

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - JOSÉ GERALDO DOS PRAZERES (SÍNDICO MASSA FALIDA).
22/01/2007 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/01/2007 14:29

Conclusos para despacho
06/09/2005 19:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/02/2005 17:38

Conclusos para despacho
02/02/2005 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/01/2005 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2004 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/09/2004 09:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/09/2004 09:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/09/2004 09:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
26/08/2004 09:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
26/08/2004 09:58

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
15/06/2004 14:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
15/06/2004 14:52

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
20/04/2004 14:51

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
27/02/2004 18:31

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
17/02/2004 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2003 13:26

Conclusos para despacho
23/10/2003 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/10/2003 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2003 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DE CARGA
21/05/2003 13:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/05/2003 13:21

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
02/04/2003 12:36

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
11/03/2003 11:25

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
06/11/2002 10:16

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
05/11/2002 14:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUIDO CO RESPONSAVEL POLO PASSIVO
30/10/2002 08:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2a.)
12/04/2002 11:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INCLUSÃO DE CO-RESPONSÁVEL
05/04/2002 08:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2002 15:44

Conclusos para despacho
01/08/2001 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETIÇÃO
13/02/2001 09:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - (2a.) OF.90/2001 (SEXEC-06)
28/11/2000 16:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - S/ OFICIO TRT
24/07/2000 10:47

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
18/07/2000 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2000 15:30

Conclusos para despacho
04/07/2000 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/06/2000 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
01/12/1999 15:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - OFÍCIO No 235/99
26/10/1999 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/10/1999 17:03

MANDADO : DEVOLVIDO / PENHORA - E AVALIAÇÃO(CUMPRIDO)AG.PZ P/ EMB.23/10
25/06/1999 17:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - E AVALIAÇÃO
25/06/1999 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
10/06/1999 15:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - E AVALIAÇÃO
11/02/1999 17:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA - E AVALIAÇAO
10/02/1999 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/1999 15:44

Conclusos para despacho
23/11/1998 17:57

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
29/10/1998 13:32

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
26/10/1998 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/1998 13:28

Conclusos para despacho
23/10/1998 15:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - PROCESSOS AUTUADOS
22/10/1998 11:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/1998

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001007-97.2024.4.01.4302

Uniao Federal - Cnpj: 00.394.411/0001-09

Ouro Verde Agropecuaria LTDA

Advogado: Thiago Santos Guimaraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/03/2024 14:43

Exibir Processo

Processo nº 1001007-97.2024.4.01.4302

Ouro Verde Agropecuaria LTDA

.Superintendente Federal de Agricultura,...

Advogado: Thiago Santos Guimaraes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/07/2024 10:58

Exibir Processo

Processo nº 1006104-35.2020.4.01.4200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Sebastiao Goncalves Silva

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2021 14:40

Exibir Processo

Processo nº 1001902-52.2023.4.01.3604

Caixa Economica Federal - Cef

Adao Gilberto Kwiatkowski

Advogado: Igor Faccim Bonine

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2023 19:03

Exibir Processo

Processo nº 1072868-07.2022.4.01.3400

Caixa Economica Federal

Antonio Pereira de Meneses

Advogado: Leonardo Falcao Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/11/2022 14:01

Exibir Processo