24/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1014857-71.2021.4.01.3900 AUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: VALE DO AÇAÍ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP DECISÃO Dispõe o art. 494 do CPC: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende que, em regra, ao juiz é defeso anular a própria sentença, vez que há o término da prestação jurisdicional, portanto, eventual retratação seria possível em casos específicos disciplinados pela legislação processual, como, por exemplo, a correção de inexatidões materiais ou erros de cálculos; ou por meio de embargos de declaração (AC 1026421-20.2020.4.01.9999).

Deduz-se, dos fundamentos jurídicos apresentados acima, que o juiz só pode modificar sua própria sentença nos casos previstos na legislação processual.

No caso dos autos, a ré Vale do Açaí Importação e Exportação Indústria e Comércio Ltda – EPP requereu a anulação da sentença doc. 1696493971, por meio de petição simples, porque não teria sido oportunizado à parte ré a regularização da representação processual.

Entretanto, a forma do peticionamento e o mérito do pedido não podem ser examinados e decididos por este Juízo, haja vista que já encerrou sua prestação jurisdicional.

Diante do exposto: 1- Não conheço do pedido doc. 1725175069. 2- Intimem-se as partes desta decisão. 3- Intime-se ainda a CEF para, no prazo de 15 dias e se quiser, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 4- Apresentadas contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pela parte apelada, intime-se a parte apelante para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, de forma objetiva, sobre esses peticionamentos e/ou recursos (art. 1.009, § 2º, c/c 1.010, § 2º, do CPC). 5- Decorridos os prazos acima, com ou sem contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pelas partes, remetam-se os autos ao TRF/1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal DAYSE STARLING MOTTA 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará
27/02/2023 14:11

Juntada de Certidão
25/01/2023 09:25

Juntada de Certidão
25/01/2023 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 09:29

Juntada de Certidão
19/01/2023 15:48

Juntada de Certidão
18/01/2023 17:51

Expedição de Carta precatória.
02/12/2022 10:32

Juntada de Certidão
31/08/2022 16:09

Juntada de Certidão
31/08/2022 15:18

Juntada de citação
31/08/2022 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 18:41

Juntada de manifestação
24/05/2022 18:28

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 18:28

Juntada de Certidão
24/05/2022 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 18:28

Outras Decisões
17/05/2022 15:01

Conclusos para decisão
05/05/2022 15:46

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
23/11/2021 16:28

Juntada de manifestação
23/10/2021 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 17:17

Juntada de manifestação
02/09/2021 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Federal Cível da SJPA
02/09/2021 12:18

Juntada de ata de audiência
02/09/2021 12:16

Audiência Conciliação não presencial realizada para 01/09/2021 11:00 1ª Vara Federal Cível da SJPA.
02/09/2021 12:15

Juntada de Ata de audiência
30/08/2021 13:07

Juntada de Certidão
26/08/2021 11:15

Juntada de manifestação
27/07/2021 03:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/07/2021 23:59.
07/07/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 14:57

Audiência Conciliação não presencial designada para 01/09/2021 11:00 1ª Vara Federal Cível da SJPA.
07/07/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 11:48

Recebidos os autos
29/06/2021 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJPA
29/06/2021 09:53

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2021 09:53

Outras Decisões
27/06/2021 09:10

Conclusos para decisão
17/05/2021 13:52

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJPA
17/05/2021 13:52

Juntada de Informação de Prevenção
11/05/2021 14:35

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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