22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0006853-93.2010.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VERA LUCIA SCHVARCZ CARPES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766 SENTENÇA Embargos à execução ao cumprimento de sentença n. 0034458-48.2009.4.01.3400, ajuizado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em desfavor dos embargados acima nominados, objetivando que sejam julgados procedentes, com o consequente reconhecimento do excesso de execução, trazendo a execução para os valores efetivamente devidos.

Pois bem, os embargados ajuizaram o cumprimento de sentença n. 0034458-48.2009.4.01.3400 com os seguintes valores: Na planilha (id 263817271 - Pág. 2) a Fazenda Nacional entende devido o valor de R$ 84.284,84, tendo o cálculo dos autores/exequentes apresentado excesso de execução no montante de R$ 42.704,76.

Despacho (id 263817284 - Pág. 4) encaminha os autos à Contadoria Judicial.

Parecer da Contadoria (id 263817285 - Pág. 1) nos moldes a seguir: “Em cumprimento ao despacho de fl.113/16, informamos que para a elaboração da conta faz-se necessário que a União complemente as planilhas apresentadas contendo o valor devido considerando o ajuste anual do IR das parcelas posteriores à aposentadoria dos credores.” Cálculo da Contadoria Judicial (id 263817302 - Pág. 1): Manifestação da União (Fazenda Nacional) id 263817306 - Pág. 1/3.

Manifestação dos embargados (id 263817311 - Pág. 1/8).

Despacho (id 263817314 - Pág.) remete os autos à Contadoria.

Parecer da Contadoria (263817315 - Pág. 1): Após a juntada dos documentos, a Contadoria junta cálculos (id 471393028 - Pág. 1): Por meio da petição (id 543130848) a União (Fazenda Nacional) concorda com os cálculos da Contadoria.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, informo que iniciei a jurisdição neste juízo em 14/06/2024.

Pois bem, no o cumprimento de sentença n. 0034458-48.2009.4.01.3400 os exequentes apresentaram cálculo de liquidação no montante de R$ 126.989,69 (cento e vinte e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos).

Já a Fazenda Nacional entende devido o valor de R$ 84.284,84, tendo o cálculo dos autores/exequentes apresentado excesso de execução no montante de R$ 42.704,76.

Todavia, a Contadoria Judicial elaborou cálculo no montante de R$ 145.050,59 (cento e quarenta e cinco mil, cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), atualizados até 06/2009, e a União (Fazenda Nacional) concorda com referido cálculo.

Ora, então não se vislumbra o alegado excesso de execução, pois o cálculo da Contadoria é superior ao cálculo dos autores/exequentes na ação cumprimento de sentença n. 0034458-48.2009.4.01.3400.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos delineados nos presentes embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

CONDENO a parte embargante no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o alegado excesso de execução (R$ 42.704,76), corrigido monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, à luz do art. 85, § 2º, do CPC.

Sem custas processuais, conforme apregoa o art. 7º da Lei 9.289/96.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação cumprimento de sentença n. 0034458-48.2009.4.01.3400, bem como da planilha de cálculo (id. 471393028).

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal.

Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 19 de julho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
01/07/2022 17:44

Conclusos para decisão
31/08/2021 16:25

Juntada de manifestação
17/05/2021 07:55

Juntada de manifestação
04/05/2021 02:16

Decorrido prazo de CAROLINE DANTE RIBEIRO em 03/05/2021 23:59.
06/04/2021 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 11:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF.
10/03/2021 11:34

Juntada de cálculos judiciais
18/01/2021 17:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/01/2021 17:48

Remetidos os Autos (Agravo (inominado/ legal)) de 17ª Vara Federal Cível da SJDF para Contadoria
18/01/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 09:48

Conclusos para despacho
10/09/2020 02:55

Decorrido prazo de ANTHONY DE NARDI FERRAZ em 08/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 02:54

Decorrido prazo de MARTA MARIA CARDOSO DE CARVALHO em 08/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 02:54

Decorrido prazo de NAASSON MENDONCA DE SALES em 08/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 02:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2020 23:59:59.
10/07/2020 15:47

Juntada de petição intercorrente
09/07/2020 14:06

Juntada de petição intercorrente
07/07/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 12:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/11/2019 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
23/09/2019 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2019 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/08/2019 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Publicar o item II do despacho de fls. 201
16/08/2019 11:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
30/04/2019 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
01/08/2018 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
04/07/2018 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2018 10:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/04/2018 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/01/2017 14:07

Conclusos para despacho
27/04/2016 19:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/04/2016 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/04/2016 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 13/04/2016
10/12/2015 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/12/2015 16:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/11/2015 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/11/2015 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2015 18:11

Conclusos para despacho
16/11/2015 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/07/2015 10:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - remessa do mandado coletivo para FN n. 284/2015.
07/07/2015 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/07/2015 15:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE EMBARGADA
27/04/2015 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
27/04/2015 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/04/2015 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 27/04/2015
15/12/2014 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/12/2014 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2014 15:52

Conclusos para despacho
10/03/2014 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2014 14:41

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
19/12/2013 16:58

REMETIDOS CONTADORIA
19/12/2013 16:57

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
19/12/2013 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2013 12:48

Conclusos para despacho
01/10/2013 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
19/09/2013 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/09/2013 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2013 11:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
13/09/2013 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/09/2013 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA 13/09/2013
20/08/2013 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/07/2013 19:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/06/2013 10:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado de intimação 707/2013- FN
21/06/2013 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/05/2013 11:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO 707/2013 - FAZENDA NACIONAL
10/05/2013 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/05/2013 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/05/2013 16:50

Conclusos para despacho
26/03/2013 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2013 14:54

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
12/12/2012 15:09

REMETIDOS CONTADORIA
22/11/2012 15:31

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
24/10/2012 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2012 19:15

Conclusos para despacho
21/09/2012 19:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/08/2012 09:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/08/2012 09:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/08/2012 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/08/2012 16:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/07/2012 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/07/2012 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/07/2012 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA 20/07/2012
04/05/2012 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/04/2012 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2012 18:35

Conclusos para despacho
10/02/2012 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2012 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
06/02/2012 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/12/2011 10:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO 1413/2011 - FAZENDA NACIONAL
06/12/2011 10:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/11/2011 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2011 11:27

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
29/06/2011 13:05

REMETIDOS CONTADORIA
24/06/2011 17:45

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
10/06/2011 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2011 18:30

Conclusos para despacho
21/02/2011 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2011 18:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EMBARGADOS
16/12/2010 10:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
16/12/2010 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/12/2010 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N. 80, PUBLICACAO PREVISTA PARA 16/12/2010
13/12/2010 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/11/2010 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2010 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/08/2010 15:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/08/2010 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO REMETIDA PARA DIGITALIZAÇÃO.
10/08/2010 12:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - mandado 1028/2010-Fazenda Nacional
10/08/2010 12:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/08/2010 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/08/2010 15:58

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
02/08/2010 15:58

TRASLADO PECAS ORDENADO
19/07/2010 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/07/2010 16:03

Conclusos para decisão
24/05/2010 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2010 14:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO(FAZENDA)
24/05/2010 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2010 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO REMETIDA PARA DIGITALIZAÇÃO.
15/04/2010 13:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/04/2010 18:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/04/2010 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2010 19:22

Conclusos para despacho
05/04/2010 19:22

PROCESSO DIGITALIZADO
05/04/2010 19:21

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
12/03/2010 15:30

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
12/03/2010 15:30

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
12/03/2010 15:29

INICIAL AUTUADA
12/03/2010 15:06

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2010

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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