TRF1 - 1006490-89.2024.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006490-89.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0288066-37.2002.8.09.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A POLO PASSIVO:AFRA SANTOS DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JEAN VASCONCELOS DE MOURA - GO18763-A e VALDEMAR RODRIGUES DE SOUZA - GO8630-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional e §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (ID 416035888, fls. 121/122).

Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente, vez que “da CDA que aparelha a presente execução, o crédito exequendo deriva de dívida de natureza não previdenciária de origem fraudulenta [...], pelo que estamos diante de créditos imprescritíveis, por força do art. 37, §5º, da CF/88” (ID 416035888, fls. 136/139).

Sem contrarrazões. É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): A execução fiscal foi ajuizada em 24/07/2002, para a cobrança de crédito inscrito na Dívida Ativa, visando o ressarcimento ao erário de valores de benefício previdenciário pagos indevidamente (ID 416035888, fls. 08/09).

Diante da ausência de autorização legal à época da constituição do crédito, vez que não estava vigente a norma do §3º do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Medida Provisória nº 780/2017, não é possível o manejo da execução fiscal para cobrança desse tipo de crédito, devendo a apuração da responsabilidade civil ser feita em ação de conhecimento.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RECEBIMENTO INDEVIDO.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EFETUADA COM BASE, UNICAMENTE, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.

REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS.

VIA ELEITA INADEQUADA.

PRECEDENTES.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "À míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previsto no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil" (STJ, REsp 1.350.804/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 28/06/2013.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008). 2. "O ressarcimento do valor indevidamente recebido a título de benefício previdenciário não se enquadra no conceito de dívida ativa, visto ser proveniente de responsabilidade civil, o que afasta a certeza e a liquidez do título.

A apuração unilateral dos fatos imputados ao particular e a quantificação de eventual indenização em processo administrativo não se enquadram na atividade típica da autarquia previdenciária, pois desbordam dos limites do seu poder polícia e da sua competência" (TRF1, AP 0005507-34.2011.4.01.3801/MG, Relator Desembargador Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 23/01/2015). 3.

O título executivo objeto da controvérsia foi elaborado em afronta ao que dispõem os arts. 202, III, do CTN, e 5º, III, da Lei nº 6.830/80, ao mencionar, no campo destinado ao fundamento legal, apenas, “RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO POR FRAUDE, DOLO OU MÁ-FÉ” (fls. 05), o que, certamente, afasta a regularidade da inscrição. 4.

Apelação não provida (AC 0008994-60.2012.4.01.4000/PI, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, e-DJF1 de 08/05/2015).

Ademais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1064), firmou o seguinte entendimento quanto à possibilidade de inscrição, em dívida ativa, de benefício previdenciário indevidamente recebido: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3.

RECURSO REPETITIVO.

TEMA CORRELATO AO TEMA 598 CONSTANTE DO REPETITIVO RESP. 1.350.804-PR.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO.

DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE RECEBIDO, QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

APLICABILIDADE DOS §§3º E 4º, DO ART. 115, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 780/2017 (LEI Nº 13.494/2017) E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871/2019 (LEI Nº 13.846/2019) AOS PROCESSOS EM CURSO DONDE CONSTAM CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS REFERIDAS LEIS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O presente repetitivo Tema/Repetitivo 1064 é um desdobramento do Tema/Repetitivo 598, onde foi submetida a julgamento no âmbito do REsp. 1.350.804-PR (Primeira Seção, Relator Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 12.06.2013) a "Questão referente à possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito".

Naquela ocasião foi definido que a inscrição em dívida ativa de valor decorrente de ilícito extracontratual deve ser fundamentada em dispositivo legal específico que a autorize expressamente, o que impossibilitava a inscrição em dívida ativa de valor indevidamente recebido, a título de benefício previdenciário do INSS, pois não havia lei específica que assim o dispusesse.

Essa lacuna de lei tornava ilegal o art. 154, §4º, II, do Decreto nº 3.048/99 que determinava a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente, já que não dispunha de amparo legal. 2.

Pode-se colher da ratio decidendi do repetitivo REsp. 1.350.804-PR três requisitos prévios à inscrição em dívida ativa: 1º) a presença de lei autorizativa para a apuração administrativa (constituição); 2º) a oportunização de contraditório prévio nessa apuração; e 3º) a presença de lei autorizativa para a inscrição do débito em dívida ativa. 3.

Após o advento da Medida Provisória nº 780/2017 (convertida na Lei nº 13.494/2017) a que se sucedeu a Medida Provisória nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846/2019), que alteraram e adicionaram os §§3º, 4º e 5º ao art. 115, da Lei nº 8.213/91, foi determinada a inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal - PGF dos créditos constituídos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive para terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação. 4.

Considerando-se as razões de decidir do repetitivo REsp 1.350.804-PR, as alterações legais não podem retroagir para alcançar créditos constituídos (lançados) antes de sua vigência, indiferente, portanto, que a inscrição em dívida ativa tenha sido feita depois da vigência das respectivas alterações legislativas.

O processo administrativo que enseja a constituição do crédito (lançamento) há que ter início (notificação para defesa) e término (lançamento) dentro da vigência das leis novas para que a inscrição em dívida ativa seja válida.

Precedentes: REsp 1.793.584/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 02.04.2019; AREsp 1.669.577/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04.08.2020; AREsp. 1.570.630/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 12.11.2019; REsp 1.826.472/PE, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 15.10.2019; AREsp. 1.521.461/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 03.10.2019; REsp 1.776.760/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 23.04.2019; AREsp 1.432.591/RJ, decisão monocrática, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 21.2.2019; REsp 1.772.921/SC, Decisão monocrática, Relator Ministro Assusete Magalhães, DJe de 18.2.2019. 5.

Desta forma, propõe-se as seguintes teses: 5.1. "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei nº 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis"; e 5.2. "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis". 6.

Recurso especial não provido (REsp 1.852.691/PB, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 28/06/2021).

Assim, cabe destacar que somente “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez” (Lei nº 6.830/1980, art. 3º, caput).

Ante o exposto, nego provimento à apelação, por fundamento diverso. É o voto.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1006490-89.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do APELANTE: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ – OAB/GO 16315-A APELADOS: AFRA SANTOS DE OLIVEIRA; DOMINGOS SILVA DE MATOS; MANOEL QUEIROZ NETO; JAIRO PEREIRA CAMILO; RUI BARBOSA EVANGELISTA PRIMO Advogado dos APELADOS: JEAN VASCONCELOS DE MOURA – OAB/GO 18.763-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

MP 780/2017, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.494/2017, E ART. 493 DO CPC.

INAPLICABILIDADE. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconhece que: “À míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previsto no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil” (REsp 1.350.804/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 28/06/2013). 2.

No mesmo sentido entende este egrégio Tribunal: “O ressarcimento do valor indevidamente recebido a título de benefício previdenciário não se enquadra no conceito de dívida ativa, visto ser proveniente de responsabilidade civil, o que afasta a certeza e a liquidez do título.

A apuração unilateral dos fatos imputados ao particular e a quantificação de eventual indenização em processo administrativo não se enquadram na atividade típica da autarquia previdenciária, pois desbordam dos limites do seu poder polícia e da sua competência” (AC 0008994-60.2012.4.01.4000/PI, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 08/05/2015). 3.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1064), firmou o entendimento de que: “Após o advento da Medida Provisória nº 780/2017 (convertida na Lei nº 13.494/2017) a que se sucedeu a Medida Provisória nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846/2019), que alteraram e adicionaram os §§3º, 4º e 5º ao art. 115, da Lei nº 8.213/91, foi determinada a inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal - PGF dos créditos constituídos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive para terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação. [...] Considerando-se as razões de decidir do repetitivo REsp 1.350.804-PR, as alterações legais não podem retroagir para alcançar créditos constituídos (lançados) antes de sua vigência, indiferente, portanto, que a inscrição em dívida ativa tenha sido feita depois da vigência das respectivas alterações legislativas. [...] Desta forma, propõe-se as seguintes teses: [...] ‘As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei nº 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; [...]’” (REsp 1.852.691/PB, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 28/06/2021). 4.

Inaplicabilidade do §3º do art. 115 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Medida Provisória nº 780/2017, vez que não estava vigente à época da constituição do crédito exequendo. 5.

Apelação não provida, por fundamento diverso.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 27 de agosto 2024 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AFRA SANTOS DE OLIVEIRA, DOMINGOS SILVA DE MATOS, MANOEL QUEIROZ NETO e RUI BARBOSA EVANGELISTA PRIMO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A APELADO: AFRA SANTOS DE OLIVEIRA, DOMINGOS SILVA DE MATOS, MANOEL QUEIROZ NETO, JAIRO PEREIRA CAMILO, RUI BARBOSA EVANGELISTA PRIMO Advogado do(a) APELADO: JEAN VASCONCELOS DE MOURA - GO18763-A Advogado do(a) APELADO: JEAN VASCONCELOS DE MOURA - GO18763-A Advogado do(a) APELADO: JEAN VASCONCELOS DE MOURA - GO18763-A Advogados do(a) APELADO: VALDEMAR RODRIGUES DE SOUZA - GO8630-A, JEAN VASCONCELOS DE MOURA - GO18763-A Advogado do(a) APELADO: JEAN VASCONCELOS DE MOURA - GO18763-A O processo nº 1006490-89.2024.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 27-08-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]