15/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 0005867-66.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JORGE ANTÔNIO ANDRASCHKO SENTENÇA I – Relatório Trata-se de embargos do devedor, opostos pela União Federal, tão somente quanto ao exequente Jorge Antônio Andraschko, em face do Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 0001316-53.2009.4.01.3400, objetivando o reconhecimento de excesso na execução.

Em petições (ids 278389351, fls. 4/9 e 65/76), alega a parte embargante, em síntese, a inobservância do correto termo a quo para fins de prescrição, bem assim a não adoção, pelos embargados, da metodologia adequada quando da apuração das quantias almejadas.

Pelo que defende a metodologia do esgotamento.

Por determinação judicial (id 278389351, fl. 93), a Seção de Cálculos Judiciais — Secaj, em parecer (id 548759393), informou que "a referida metodologia é a que melhor reflete o valor de IR a ser restituído sobre as contribuições de 01/1989 até 12/1995, conforme fixado pelo julgado, pois somente a partir da data da aposentadoria dos autores (ou a partir de 01/1996, quando aposentado antes ou durante a vigência da Lei 7.713/1988), quando se inicia o recebimento das complementações das aposentadorias, é que poderemos aferir se ocorreu ou não uma “possível bitributação”. [...] Assim, não existem valores de IR a serem restituídos ao autor, uma vez que foram, integralmente, atingidos pela prescrição quinquenal, conforme demonstrado pela Fazenda Nacional às fls.99/104".

Por fim, com o retorno dos autos da Contadoria Judicial, a parte embargada requer, por meio de petição apartada (id 656210464), a inaplicabilidade da metodologia do esgotamento. É o relatório.

II – Fundamentação É caso de acolhimento dos presentes embargos do devedor.

Muito bem.

De início, é de se registrar que, quanto à incidência de imposto de renda — IR sobre valores referentes à complementação de aposentadoria, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73, firmou a orientação jurisprudencial de que, ‘por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para a entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995’” (cf.

AgRg no AREsp 475.818/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 13/04/2015).

Desse modo, assentou a Corte Superior de Justiça o entendimento de que “o que for recebido pelo contribuinte em decorrência do que recolheu à entidade de previdência privada, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Lei n. 7.713/1988), não está sujeito à incidência do imposto de renda, mesmo que o recebimento se dê após a publicação da Lei n. 9.250/1995” (cf.

AgRg no AREsp 475.818/DF, julg. cit.).

Noutro giro, cumpre pontuar que, de acordo com a jurisprudência dos tribunais pátrios, em âmbito federal, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, por serem equidistantes das partes e adotarem os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e somente podem ser afastados por elementos presentes nos autos suficientemente capazes de elidir tal presunção.

Nessa linha de compreensão, tendo em conta as explicações da Seção de Cálculos Judiciais — Secaj (id 548759393), não há outra medida senão este Juízo dar como correta a conta apresentada pela parte embargante (id 278389351, fls. 100/104).

Isso na consideração de que o expert do Juízo é órgão equidistante das partes, gozando as suas manifestações de presunção de legitimidade e veracidade.

III – Dispositivo À vista do exposto, acolho os embargos da devedora para, julgando procedente o pedido, com resolução de mérito, para reconhecer o excesso de execução, dando por corretos os cálculos elaborados pela parte embargante (id 278389351, fls. 100/104), declarar a inexistência de valores de Imposto de Renda a serem restituídos ao exequente Jorge Antônio Andraschko.

O que faço com apoio no inciso I do art. 487, c/c o inciso I do § 2.º do art. 917, ambos do CPC.

Sem custas.

Lado outro, condeno a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso em execução apresentado, nos termos dos §§ 1.º, 2.º, 3.º, inciso I, e 19, todos do art. 85 do CPC/2015.

Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

Traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos elaborados pela Secaj para o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001316-53.2009.4.01.3400.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada(o) e registrada(o) eletronicamente.

Brasília/DF, 14 de agosto de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/07/2022 15:47

Conclusos para despacho
01/09/2021 01:32

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO ANDRASCHKO em 31/08/2021 23:59.
02/08/2021 08:07

Juntada de manifestação
29/07/2021 10:42

Juntada de impugnação
28/07/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 12:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF.
20/05/2021 12:19

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
13/04/2021 15:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/04/2021 15:24

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 17ª Vara Federal Cível da SJDF para Contadoria
13/04/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 15:40

Juntada de Certidão
20/10/2020 13:14

Juntada de petição intercorrente
08/10/2020 07:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 22:11

Juntada de manifestação
30/07/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 11:27

Juntada de Certidão de processo migrado
14/07/2020 19:57

Juntada de Petição (outras)
14/07/2020 19:57

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 14:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/11/2019 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/11/2019 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/09/2019 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/02/2019 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2019 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/01/2019 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2019 08:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM 01 VOLUME
10/01/2019 11:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/01/2019 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2018 16:48

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 1 VOLUME
21/09/2018 16:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/09/2018 10:24

REMETIDOS CONTADORIA - COM 01 VOLUMES
14/09/2018 11:44

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
14/09/2018 11:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO AUTUAÇÃO
30/08/2018 15:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/08/2018 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2017 13:23

Conclusos para despacho
29/09/2016 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2016 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/07/2016 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2016 11:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/07/2016 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/07/2016 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 13/07/2016
13/05/2016 08:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/05/2016 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2016 08:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2016 08:54

Conclusos para despacho
03/05/2016 15:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/02/2016 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2016 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/02/2016 15:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/02/2016 15:18

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
05/02/2016 13:24

TRASLADO PECAS ORDENADO
05/02/2016 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2016 18:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM SUBSITUIÇÃO
30/07/2015 13:53

Conclusos para despacho
14/07/2015 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/06/2015 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/06/2015 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2015 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/05/2015 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/05/2015 13:15

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
29/05/2015 13:15

TRASLADO PECAS ORDENADO
29/05/2015 13:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDAO NA EXECUCAO
22/05/2015 09:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/05/2015 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2015 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO
07/05/2015 10:49

Conclusos para despacho
27/04/2015 10:10

INICIAL AUTUADA
23/04/2015 10:17

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2015

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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