19/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO B PROCESSO: 0003450-24.2007.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: TEREZA TOYOKO ONUKI CASTRO, JOSE JOAQUIM PIRES DE CARVALHO ALBUQUERQUE, ANTONIO KAPUSTA, REGINA ANGELA FARIAS GALVAO, JOSE HELDER CAVALCANTE LIMA SENTENÇA Cuida-se de embargos à execução opostos pela União Federal em face da execução contra a Fazenda Pública movida por José Joaquim Pires de Carvalho Albuquerque e Outros, nos quais se alega excesso de execução de valores relacionados à repetição de indébito referente ao Imposto de Renda Pessoa Física.

Alega a embargante, na petição de ingresso, em síntese, que o Setor de Cálculos da PFN-DF elaborou planilha de cálculos, apontando a quantia de R$92.926,85 pertinente ao excesso de execução da quantia apontada pelo exequente.

Id. 271037935, fls7/10.

Por sua vez, a parte embargada alega que a finalidade da ação declaratória tem como base a repetição dos valores do Imposto de Renda, que fora descontado sobre a complementação de aposentadoria dos autores, que já tinham pago quando da contribuição para a formação do fundo, e que continuaram descontando o IRPF mesmo após estarem aposentados e recebendo a complementação, fato que configurou a bi-tributação.

Requerem a declaração de inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria e a restituição dos valores a título de imposto de renda que incidiu, indevidamente, sobre as parcelas de complementação que recebem da entidade de previdência privada - PREVI.

Fls. 121 e 122.

Despacho determinou o encaminhamento dos autos à Secaj visando a confecção de planilha de cálculos.

Fl. 125 Em manifestação a Secaj informou que ratifica a informação apresentada pela União.

Fl. 127 A parte embargada ratificou seu entendimento outrora apresentado.

Fl. 139 Despacho fl. 160, encaminhou novamente os autos à Secaj objetivando sejam realizados os cálculos sem o abatimento de eventuais valores devidos e restituídos a título de Imposto de Renda.

Informação apresentada solicitando que a PREVI apresente a planilha do IR pago sobre as contribuições do fundo previdenciário efetuadas pelos autores (1/3) no período de 01/89 a 12/95.

Cálculos apresentados. É o breve relatório.

Decido.

A controvérsia posta nos autos gira em torno de alegado excesso de execução de valores relacionados à repetição de indébito referente ao Imposto de Renda Pessoa Física. É de se acolher o alegado pela Embargante.

Esclareço, por oportuno, que os contribuintes que passaram para a inatividade antes do início da vigência da Lei nº 7.713/88 não sofreram bis in idem, ainda que tenham vertido contribuições ao fundo de previdência privada após a aposentadoria.

Tem sido esse o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.

RETENÇÃO NA FONTE.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

LEI 7.713/1988.

CONTRIBUINTES APOSENTADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/1988: AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.

CONTRIBUINTES APOSENTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/1988: RESTITUIÇÃO LIMITADA À DATA DA APOSENTADORIA.

PRECEDENTES DO STJ.

COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUÍDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.

POSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO.

SÚMULA 394/STJ.

PLANILHAS APRESENTADAS PELA FAZENDA NACIONAL.

PROVA IDÔNEA. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE DEMONSTRAR QUE A COMPENSAÇÃO É INDEVIDA.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Agravos retidos não conhecidos, tendo em vista que as matérias neles ventiladas confundem-se com o mérito da controvérsia. 2.

No regime da Lei 7.713/1988, as contribuições vertidas pelos participantes ao fundo de previdência complementar eram tributadas na fonte, ao passo que a fruição do benefício de aposentadoria não sofria qualquer incidência do imposto de renda, situação diversa da observada no regime instituído pela Lei 9.250/1995, onde não há tributação sobre a contribuição, mas sim sobre o benefício. 3.

Tendo o contribuinte se aposentado sob a égide da Lei 7.713/1988, independentemente de ter continuado a contribuir para o fundo de previdência complementar, a restituição dos valores devidos a título de imposto de renda limita-se à data do início do benefício de aposentadoria, pois, a partir daí, não há mais bitributação.

Precedentes do STJ. 4. "Quem se aposentou antes do regime da Lei n. 7.713/1988 (Lei n. 4.506/1964, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei n. 7.713/88 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios.

Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada).

Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei n. 7.713/88.

Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei n. 7.713/88 ou depois, já no regime da Lei n. 9.250/1995" (REsp 1.297.586/RS, STJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 14/08/2012). 5. É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual (STJ, Súmula 394). 6.

Em julgamento proferido nos termos do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução/STJ 8/2008, no REsp 1.298.407/DF, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu que as planilhas elaboradas pelos órgãos técnicos da Fazenda Nacional são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao exequente provar que não houve a restituição. 7.

Apelação provida. (AC 0051472-11.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 24/01/2020 PAG.) (Grifei) No que toca a apresentação de valores pela PFN por meio de planilhas, convém ressaltar o entendimento do STJ no REsp nº 1.298.407/DF, STJ, 1ª Seção, Rel, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 29/05/2012 de que os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade.

Desse modo, os dados informados em tais planilhas constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade, na forma do art. 333, I e 334, IV, do CPC, havendo a parte contrária que demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art. 333, II, do CPC.

Dessa forma, ratifico os valores apresentados pela Secaj na monta de R$ 250.257,57 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) relacionados ao alegado excesso à execução, acolhendo os presentes embargos Dispositivo À vista do exposto, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 487 do CPC/2015, acolho o pedido formulado nos embargos à execução, para reconhecer o excesso na execução e definir o valor da pretensão executiva na monta de R$ 250.257,57 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), que deverá ser devidamente atualizada.

Sem custas, nos termos do art. 7.º da Lei 9.289/96.

Outrossim, condeno a parte embargada no pagamento de verba honorária sobre o percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor do excesso reconhecido na proporção do decaimento de cada um dos credores, nos termos do art. 85 do CPC.

Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. (Cf.

STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.338.659/PR, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 22/03/2016; AgRg no AREsp 731.882/MA, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 17/03/2016; AgRg no AREsp 766.072/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 05/02/2016.) Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo principal Certificado o trânsito em julgado dos embargos à execução, intime-se a parte embargante para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
12/02/2022 01:23

Decorrido prazo de REGINA ANGELA FARIAS GALVAO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:23

Decorrido prazo de TEREZA TOYOKO ONUKI CASTRO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO KAPUSTA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:22

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM PIRES DE CARVALHO ALBUQUERQUE em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:22

Decorrido prazo de JOSE HELDER CAVALCANTE LIMA em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 22:12

Juntada de manifestação
17/01/2022 19:50

Juntada de manifestação
11/01/2022 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
24/12/2021 11:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF.
24/12/2021 11:12

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
04/11/2021 12:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/11/2021 12:47

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
04/11/2021 09:41

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 09:41

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2020 10:13

Juntada de petição intercorrente
23/09/2020 07:27

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM PIRES DE CARVALHO ALBUQUERQUE em 22/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 07:27

Decorrido prazo de REGINA ANGELA FARIAS GALVAO em 22/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 07:27

Decorrido prazo de JOSE HELDER CAVALCANTE LIMA em 22/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 07:27

Decorrido prazo de TEREZA TOYOKO ONUKI CASTRO em 22/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 07:27

Decorrido prazo de ANTONIO KAPUSTA em 22/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 07:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/09/2020 23:59:59.
20/07/2020 10:43

Juntada de petição intercorrente
14/07/2020 18:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 18:30

Juntada de Certidão de processo migrado
05/07/2020 16:18

Juntada de Petição (outras)
05/07/2020 16:18

Juntada de Petição (outras)
05/07/2020 16:18

Juntada de Petição (outras)
05/07/2020 16:18

Juntada de Petição (outras)
05/07/2020 16:18

Juntada de Petição (outras)
03/12/2019 14:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - 2 V.
26/11/2019 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2019 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/10/2019 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/10/2019 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/08/2019 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2019 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE REGINA ANGELA FARIAS GALVÃO.
08/03/2019 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/02/2019 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE JOSE HELDER CAVALCANTE LIMA E OUTRO.
28/01/2019 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2019 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE ANTONIO KAPUSTA E OUTROS.
13/12/2018 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2018 08:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM 02 VOLUMES
03/12/2018 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/12/2018 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2018 10:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 02 VOLMES
29/11/2018 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2018 14:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 02 VOLUMES. AUTORIZADA STEFANE RODRIGUES DOS S. DE ALCANTARA
26/11/2018 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/09/2018 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/11/2017 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2017 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/10/2017 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2017 08:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM 02 VOLUMES
05/10/2017 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/10/2017 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2017 15:20

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 2 VOLUMES
03/07/2017 18:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2017 12:15

REMETIDOS CONTADORIA - PROC. COM 02 VOL.
27/06/2017 17:08

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
27/06/2017 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2017 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2016 19:38

Conclusos para despacho
10/09/2015 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/08/2015 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/08/2015 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2015 10:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/08/2015 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/08/2015 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVSITA PARA O DIA 11/08/2015
29/07/2015 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/07/2015 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2015 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/07/2015 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2015 08:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/06/2015 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/06/2015 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2015 16:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/05/2015 12:50

Conclusos para despacho
15/05/2015 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2015 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPECAO
14/05/2015 18:01

Conclusos para despacho
03/02/2015 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2015 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/12/2014 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2014 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/11/2014 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2014 10:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/10/2014 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 14/10/2014
10/09/2014 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/09/2014 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2014 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/05/2014 15:33

Conclusos para despacho
14/03/2014 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/02/2014 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/02/2014 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2014 13:51

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - + 1 VOL
30/10/2013 11:39

REMETIDOS CONTADORIA
29/10/2013 14:03

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
29/10/2013 11:14

TRASLADO PECAS ORDENADO
29/10/2013 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2013 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2013 15:11

Conclusos para despacho
27/08/2013 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2013 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/08/2013 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2013 15:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - POR ESTAGIARIO AUTORIZADO MARCOS ALBERTO PEREIRA
02/08/2013 10:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
02/08/2013 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/07/2013 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 37 PUBLICAÇÃO PREVISTA 02/08/2013
27/06/2013 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/06/2013 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2013 12:08

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
21/08/2012 13:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/08/2012 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2012 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/08/2012 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/07/2012 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/07/2012 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2012 13:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/06/2012 10:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
21/06/2012 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/05/2012 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 27 PUBLICAÇÃO PREVISTA 21/06/2012
11/05/2012 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/05/2012 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2012 19:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2012 17:23

Conclusos para despacho
06/03/2012 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2012 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/03/2012 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/03/2012 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2012 18:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MALOTE PREPARADO P/ ENVIO EM 27/01/2012(PRAZO CONTADO A PARTIR DA DTA DO ENVIO)
23/01/2012 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/01/2012 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2012 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/01/2012 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2011 13:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/12/2011 11:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
09/12/2011 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/10/2011 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 89 PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 09/12/2011
17/10/2011 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/10/2011 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2011 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2011 18:49

Conclusos para despacho
19/08/2011 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2011 16:35

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
03/06/2011 13:02

REMETIDOS CONTADORIA
03/06/2011 11:40

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
03/06/2011 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2011 11:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2011 12:17

Conclusos para despacho
19/05/2011 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ANÁLISE PRIORITÁRIA
12/04/2011 15:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/02/2011 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2011 12:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - BB
17/12/2010 11:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/12/2010 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2010 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2010 13:55

Conclusos para despacho
04/10/2010 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2010 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.03
06/09/2010 13:48

OFICIO REMETIDO CENTRAL - BB
02/09/2010 09:43

OFICIO EXPEDIDO
29/06/2010 14:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/06/2010 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2010 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2010 16:12

Conclusos para despacho
26/04/2010 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2010 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 05/06
20/04/2010 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2010 11:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/04/2010 10:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/04/2010 09:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/04/2010 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 23, PUBLICACAO PREVISTA PARA 08.04.2010
26/03/2010 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/03/2010 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2010 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2010 16:35

Conclusos para despacho
13/01/2010 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) ANÁLISE PRIORITÁRIA
18/12/2009 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2009 16:03

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
26/05/2009 13:02

REMETIDOS CONTADORIA
26/05/2009 12:07

REMETIDOS CONTADORIA
26/05/2009 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2009 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2009 16:48

Conclusos para despacho
20/04/2009 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2009 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/04/2009 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2009 17:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/04/2009 09:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
02/04/2009 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 59, DATA DA PUBLICACAO: 02/04/2009
26/03/2009 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 21, DIVULGACAO PREVISTA PARA 01/04/2009
13/03/2009 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/03/2009 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2009 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EACANINHO 6
11/03/2009 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2009 12:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/02/2009 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/02/2009 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2009 11:34

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
14/08/2008 11:37

REMETIDOS CONTADORIA
13/08/2008 13:33

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
13/08/2008 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2008 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2008 14:52

Conclusos para despacho
06/06/2008 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ
05/06/2008 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 02
05/06/2008 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2008 11:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/04/2008 12:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/03/2008 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ
17/03/2008 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC 15
17/03/2008 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2008 17:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - A/C PAULO ROBERTO VIDAL
06/03/2008 10:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
06/03/2008 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DE 06/03/2008, PAGS. 783/786
03/03/2008 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 15, PUBLICACAO PREVISTA PARA 06/03/08
28/02/2008 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/02/2008 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA CONTADORIA COM CALCULOS
26/02/2008 17:04

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +2006186305+3VOLUMES
10/10/2007 08:48

REMETIDOS CONTADORIA
09/10/2007 12:57

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
09/10/2007 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2007 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2007 14:25

Conclusos para despacho
05/06/2007 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ
09/05/2007 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECEBIDOS DIA 09/05/2007
09/05/2007 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2007 14:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - A/C DE PAULO ROBERTO VIDAL, OAB DF 6626E
26/04/2007 12:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
26/04/2007 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ DE 26/04/07, SEÇÃO 2, PÁGS. 643/645
23/04/2007 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM N.º 106, PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 26/04/07
13/03/2007 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/03/2007 11:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2007 14:29

INICIAL AUTUADA
22/02/2007 17:35

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2007

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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