13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1000009-26.2019.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: FERNANDO ROBERTO BRASILEIRO CURADOR: SARAH CRISTINA SANTOS FERREIRA DESPACHO 1.

Considerando a ausência de pagamento/parcelamento, promova-se a constrição patrimonial do executado, via SISBAJUD, em quantia suficiente à satisfação do débito, priorizando a forma do art. 854 do CPC, consignado que, em caso de excedente o valor bloqueado levante-se o que sobejar a importância do débito. 2.

Realizada a constrição, intimem-se as partes, primeiramente o executado, acerca da respectiva penhora. 3.

Se forem irrisórios os valores, assim considerado até R$ 500,00 (quinhentos reais), proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; 4.

Não havendo manifestação, converta-se o valor em depósito, a ser efetivado em conta aberta à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF, Agência 0552, Itaituba/PA (Justiça Federal), intimando-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os dados necessários à conversão dos valores em renda. 5.

Na hipótese de haver pagamento/parcelamento do débito ou nomeação de bens à penhora, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 6.

Caso seja infrutífera/parcial a pesquisa pelo SISBAJUD, determino, a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (Pessoa Física: DIRPF e DOI dos três últimos exercícios disponíveis no momento da pesquisa, com o fim de identificar e restringir (veículos: transferência de propriedade, licenciamento ou circulação total, conforme requerimento), eventuais bens registrado(s) em nome do(s) executado(s), como também a utilização do sistema CNIB, para tornar indisponíveis bens imóveis. a) Quanto ao sistema CNIB, deve a Secretaria aguardar o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, após a aprovação da ordem de indisponibilidade, para recebimento de eventuais respostas positivas, certificando, ao final, o resultado da consulta.

Havendo resposta(s) positiva(s), intime-se a parte exequente para que apresente a certidão dominial e de ônus atualizada, como também para se manifestar sobre eventual penhora, no prazo de 15 dias, inclusive indicando os bens sobre os quais deve recair a constrição. 7.

Negativas ou insuficientes as medidas impostas, intime-se a parte exequente para a indicação de bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender por direito. 8.

Aceitos pela credora os bens ofertados pela parte executada ou indicados bens pela parte exequente, faça-se nova conclusão do feito.

Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé.

Juiz(a) Federal
07/02/2023 19:18

Decorrido prazo de FERNANDO ROBERTO BRASILEIRO em 06/02/2023 23:59.
12/01/2023 14:50

Juntada de Certidão
11/01/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 08:37

Juntada de manifestação
15/12/2022 11:11

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2022 11:11

Juntada de Certidão
15/12/2022 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 11:45

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/11/2022 11:38

Conclusos para despacho
21/10/2022 08:23

Decorrido prazo de FERNANDO ROBERTO BRASILEIRO em 20/10/2022 23:59.
17/10/2022 10:04

Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 03:25

Decorrido prazo de FERNANDO ROBERTO BRASILEIRO em 10/10/2022 23:59.
03/10/2022 12:51

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 12:50

Juntada de Certidão
03/10/2022 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 12:06

Conclusos para despacho
27/09/2022 18:16

Juntada de Certidão
13/09/2022 14:40

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 17:21

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 17:21

Juntada de Certidão
08/09/2022 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 17:21

Julgado procedente em parte do pedido
18/05/2022 11:25

Conclusos para decisão
30/01/2022 19:44

Decorrido prazo de FERNANDO ROBERTO BRASILEIRO em 28/01/2022 23:59.
11/01/2022 10:36

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 12:10

Juntada de Certidão
17/12/2021 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 17:55

Juntada de contestação
12/07/2021 09:42

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021 17:57

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 14:39

Conclusos para despacho
19/05/2021 14:38

Juntada de Certidão
23/11/2020 15:30

Juntada de Certidão
23/11/2020 15:29

Expedição de Publicação e-DJF1.
23/11/2020 15:29

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/08/2020 15:54

Expedição de Edital.
14/07/2020 21:44

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 08:30

Conclusos para decisão
20/04/2020 09:11

Juntada de Parecer
06/04/2020 08:54

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2020 11:23

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 10:56

Conclusos para despacho
26/08/2019 17:54

Juntada de Certidão
05/07/2019 15:16

Juntada de Certidão
20/05/2019 17:01

Juntada de Outros documentos
08/05/2019 09:39

Juntada de Certidão.
02/05/2019 14:53

Expedição de Carta precatória.
30/04/2019 13:51

Juntada de Certidão.
25/04/2019 16:55

Expedição de Ofício.
02/04/2019 15:21

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/01/2019 12:33

Conclusos para decisão
10/01/2019 18:10

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA
10/01/2019 18:10

Juntada de Informação de Prevenção.
08/01/2019 17:26

Recebido pelo Distribuidor
08/01/2019 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2019

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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