04/07/2025 20:11

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 20:08

Juntada de comprovante (outros)
23/06/2025 16:35

Juntada de petição intercorrente
09/10/2024 00:40

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO FNDE em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:40

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/10/2024 23:59.
16/09/2024 09:31

Juntada de petição intercorrente
12/09/2024 23:49

Juntada de petição intercorrente
04/09/2024 00:05

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 07:55

Juntada de petição intercorrente
03/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1021357-96.2024.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRUNNA MOURTHE MARQUES VILLACA VEIGA IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DO FNDE, PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação de mandado de segurança, impetrado por BRUNNA MOURTHE MARQUES VILLACA VEIGA, em face do PRESIDENTE DO FNDE e do Presidente do Banco do Brasil S.A., objetivando: “a) deferir a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE, nos termos do artigo 294 c/c artigo 300 do CPC, para determinar: (a.1) o imediato abatimento de 1% mensal, desde 01 de maio de 2022 até enquanto perdurar o vínculo com ESF; (a.2) a não incidência de juros e encargos desde a concessão da suspensão, ou seja, que o abatimento seja realizado sobre o saldo consolidado até o momento da suspensão; (a.3) a imediata suspensão do pagamento das parcelas, sob pena de multa diária no valor R$1.000,00, em caso de descumprimento; b) converter os efeitos da tutela em definitivos; (...); e) em meio físico ou eletrônico, determinar a adoção de medidas suficientes para realizar o abatimento de 1% mensal do saldo desde maior de 2019 e a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento, nos termos previstos no artigo 6º-B, II e §5º, da Lei 10.260/01, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00; (...).”.

A parte impetrante alega, em síntese, que: - graduou-se no curso de medicina, que foi patrocinado por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES (contrato nº 237703735); - após formada, desde maio de 2022, começou a trabalhar em Unidade Básica de Saúde localizada em setor censitário, que compõem os 20% mais pobres do Município de Betim/MG; - o artigo 6°-B da Lei n. 10.260/2001, modificado pelo artigo 2º da Lei nº 12.202/2010, concede ao médico integrante de equipe de saúde da família atuante em áreas e regiões carentes e com dificuldade de retenção de profissional, o benefício de abatimento mensal de 1% do saldo devedor, juntamente com a suspensão dos pagamentos das parcelas; - no presente ano, a impetrante tentou requerer o abatimento de 1% da mensalidade do saldo devedor via Sistema FIESMED (http://fiesmed.saude.gov.br), mas não foi possível, pois o sistema apresenta diversas inconsistência, sendo que a impetrante não consegue sequer tem acesso ao requerimento pelo sistema.

Petição inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão id. 2113677171 postergou o exame do pleito de urgência.

Informações da Presidente do FNDE (id. 2122436979).

Ingresso do FNDE (id. 2122452580).

Informações do Banco do Brasil (id. 2122900894).

Petição do Banco do Brasil com a juntada de documentos (id. 2127250305).

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (id. 2128059409).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

De plano, consabido que a competência relativa pode ser modificada pelas partes, às quais é facultada a eleição, por instrumento escrito, do foro mais conveniente para dirimir questões relativas aos direitos e obrigações decorrentes de determinado negócio jurídico (CPC/73, art. 111, § 1.º; CPC/2015, art. 63, § 1.º).

Ademais, de acordo com a Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, que modificou a redação do §1º e incluiu o §5º no artigo 63 do CPC/2015, a eleição do foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, sendo que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Veja-se: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

Na concreta situação dos autos, verifica-se que o contrato de financiamento estudantil em discussão veicula, expressamente, na “Cláusula Vigésima Segunda” (id. 2127250442 - Pág. 33, juntado pelo Banco do Brasil), a previsão de que, para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorram do Contrato, o foro competente é o da Justiça Federal no Estado de Minas Gerais.

Disposição essa que sequer restou impugnada pelo impetrante em sua petição inicial, razão pela qual se impõe a remessa dos autos para processamento e julgamento. À vista do exposto, diante da existência de cláusula de eleição de foro aqui não impugnada, com apoio no art. 63, §§ 1.º e 5º, do CPC/2015, declino da competência para processar e julgar a presente causa em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais, determinando a remessa dos autos, com urgência.

Após a intimação das partes, redistribua-se o feito, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, 2 de setembro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
02/09/2024 09:12

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 09:12

Juntada de Certidão
02/09/2024 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 09:11

Declarada incompetência
28/06/2024 15:02

Conclusos para julgamento
20/05/2024 18:04

Juntada de manifestação
19/05/2024 22:44

Juntada de petição intercorrente
14/05/2024 16:04

Juntada de manifestação
14/05/2024 15:29

Juntada de manifestação
30/04/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 00:04

Decorrido prazo de BRUNNA MOURTHE MARQUES VILLACA VEIGA em 25/04/2024 23:59.
21/04/2024 00:25

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 17:08

Juntada de manifestação
16/04/2024 21:03

Juntada de petição intercorrente
16/04/2024 18:37

Juntada de contestação
05/04/2024 15:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/04/2024 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 15:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/04/2024 15:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/04/2024 10:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/04/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 10:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/04/2024 10:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/04/2024 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2024 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2024 09:48

Expedição de Mandado.
04/04/2024 09:48

Expedição de Mandado.
04/04/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 19:06

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 18:26

Conclusos para decisão
02/04/2024 18:20

Juntada de Certidão
02/04/2024 17:58

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
02/04/2024 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
02/04/2024 17:45

Juntada de Informação de Prevenção
02/04/2024 14:43

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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