28/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1059110-29.2020.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELISABETE CUNHA DE SOUSA HOMERO IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS DE TAGUATINGA-DF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Elisabete Cunha de Sousa Homero contra ato alegadamente ilegal imputado ao Chefe da Agência do INSS de Taguatinga - DF, objetivando, em síntese, compelir a autoridade coatora à análise e processamento do requerimento administrativo, protocolizado em 04/02/2020, referente ao pedido de revisão de aposentadoria.

Decisão (id. 358130468) deferiu o provimento liminar.

Em manifestação (Id. 387654404) o INSS, parte impetrada, informou que o requerimento administrativo foi concluído em 03/11/2020, deferido, com apresentação de novos elementos, pois houve recolhimento de Guia da Previdência Social após o processamento do benefício.

Sem mais provas, os autos vieram-me conclusos.

Passo a decidir. É caso de reconhecimento da perda de objeto da lide.

Como se sabe, a substancial alteração no quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda implica a perda superveniente do objeto da ação.

Nessa linha de intelecção, os Tribunais Superiores, no que vem sendo acompanhados pela nossa Corte Regional, firmaram a orientação jurisprudencial de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que após o ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, visto não haver mais resultado útil a se resguardar com o processamento da demanda. (Cf.

STF, MS 34.307 AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; TRF1, REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 24/01/2020.) Na concreta situação dos autos, é de se reconhecer, com esteio na orientação jurisprudencial consolidada, a superveniente ausência de interesse processual a sustentar a manutenção do feito, uma vez que, com a modificação do quadro fático-jurídico, a pretensão articulada na inicial perdeu seu objeto.

Isso na medida em que, conforme informado pela parte impetrada, o requerimento n. 1513915008 foi concluído em 03/11/2020, deferido com apresentação de novos elementos.

Dispositivo À vista do exposto, diante da superveniente falta de interesse de agir, dou por extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC/2015.

Custas em ressarcimento.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
10/06/2021 16:11

Juntada de petição intercorrente
08/06/2021 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.
26/11/2020 15:28

Juntada de Informações prestadas
25/11/2020 08:58

Decorrido prazo de ELISABETE CUNHA DE SOUSA HOMERO em 24/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 05:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 13:44

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS DE TAGUATINGA-DF em 10/11/2020 23:59:59.
23/10/2020 06:42

Mandado devolvido cumprido
23/10/2020 06:42

Juntada de diligência
21/10/2020 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/10/2020 12:57

Expedição de Mandado.
21/10/2020 12:57

Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2020 12:57

Expedição de Comunicação via sistema.
20/10/2020 19:17

Concedida a Medida Liminar
20/10/2020 18:37

Conclusos para decisão
20/10/2020 18:37

Juntada de Certidão
20/10/2020 17:48

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
20/10/2020 17:48

Juntada de Informação de Prevenção.
20/10/2020 16:49

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2020 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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