24/07/2025 07:25

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 07:24

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 00:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:40

Decorrido prazo de LARISSA FERREIRA CHERUBINI em 23/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 13:43

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 13:43

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 13:43

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 06:47

Conclusos para julgamento
16/05/2025 13:52

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:07

Decorrido prazo de LARISSA FERREIRA CHERUBINI em 12/05/2025 23:59.
14/04/2025 15:27

Juntada de impugnação
01/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:24

Juntada de laudo pericial
24/03/2025 22:37

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 22:37

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2025 14:30, 10ª Vara Federal Cível da SJBA.
24/03/2025 22:36

Juntada de Certidão
24/03/2025 22:34

Juntada de Ata de audiência
12/03/2025 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:10

Decorrido prazo de LARISSA FERREIRA CHERUBINI em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 15:41

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2025 14:30, 10ª Vara Federal Cível da SJBA.
26/02/2025 06:14

Juntada de Certidão
26/02/2025 06:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:21

Decorrido prazo de LARISSA FERREIRA CHERUBINI em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 10:24

Juntada de petição intercorrente
21/01/2025 15:20

Juntada de petição intercorrente
12/12/2024 12:53

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 12:53

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 18:21

Conclusos para decisão
28/11/2024 00:46

Decorrido prazo de LARISSA FERREIRA CHERUBINI em 27/11/2024 23:59.
24/10/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:29

Juntada de contestação
08/10/2024 15:32

Decorrido prazo de LARISSA FERREIRA CHERUBINI em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 09:11

Decorrido prazo de LARISSA FERREIRA CHERUBINI em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 20:21

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2024 20:21

Juntada de Certidão
19/09/2024 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 20:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2024 09:40

Conclusos para decisão
19/09/2024 09:40

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2024 15:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/09/2024 14:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/09/2024 14:51

Juntada de Certidão
03/09/2024 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2024 09:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1052176-25.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LARISSA FERREIRA CHERUBINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILTON BACON - SP180830 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação visando obter provimento jurisdicional que reconheça a abusividade da cobrança de encargos financeiros previstos em contrato de financiamento imobiliário firmado junto à instituição financeira em 14 de junho do corrente ano, com a condenação da instituição financeira à devolução em dobro das diferenças decorrentes das prestações revisadas e o ressarcimento de valores pertinentes à cobrança de seguro e da taxa de administração, tidas por ilegais.

No caso os autos, possível é inferir da leitura da petição inicial que a autora pretende a revisão de seu contrato de financiamento, entendendo como devido, pela CEF, o ressarcimento pelo pagamento de seguro e taxa de administração e também a devolução (em dobro) da diferença entre a prestação cobrada e a revisada, apurada em R$ 195,68 (cento e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos) por prestação.

Apresenta planilha com o levantamento de que o pagamento na forma contratada acresce a sua dívida o valor R$ 176.968,70 a mais que o devido (ID 2144918344).

Fica claro que o valor de R$ R$ 25.189,25 (vinte e cinco mil e cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) dado à causa não corresponde ao proveito econômico buscado pela parte autora.

A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e deve estar calcada no valor da causa.

Este, por sua vez, deve refletir o proveito econômico desejado com a ação.

Oportuno assinalar que há muito se admite que o Magistrado, apoiado em critérios objetivos, corrija tal valor, a fim de ajustá-lo a real pretensão daquele que litiga.

A considerar a diferença apurada como devida pela CEF sobre prestações de financiamento no valor de R$ 176.968,70, com pretensão de restituição mediante dobra e o valor de R$ 24.406,53 (vinte e quatro mil e quatrocentos e seis reais e cinquenta e três centavos) cujo ressarcimento é pretendido pelo pagamento de seguro e da taxa de administração tidos por ilegais, fica evidenciado que o valor da causa em muito excede a alçada deste Juizado Especial Federal, de 60 salários-mínimos.

Assim, a teor do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, a declaração de incompetência desta Vara Especial é medida que se impõe.

Dessa forma, declaro a incompetência do Juizado Especial Federal e determino o encaminhamento dos autos à distribuição para remessa a uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária competentes para julgamento da causa.

Proceda-se à redistribuição da demanda, com a urgência que o caso requer.

Intimem-se.

SALVADOR, (data na assinatura eletrônica).

VALTER LEONEL COELHO SEIXAS JUIZ FEDERAL
02/09/2024 16:02

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 16:02

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 16:02

Declarada incompetência
29/08/2024 13:41

Conclusos para decisão
26/08/2024 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
26/08/2024 18:08

Juntada de Informação de Prevenção
26/08/2024 17:56

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/08/2024 17:54

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2024 17:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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