11/02/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 15:05

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 15:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2025 15:05

Transitado em Julgado em 10/02/2025
10/02/2025 15:05

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 15:05

Homologada a Transação
10/02/2025 11:50

Conclusos para julgamento
20/01/2025 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/01/2025 10:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/10/2024 12:46

Juntada de manifestação
21/10/2024 16:48

Juntada de petição intercorrente
09/10/2024 00:38

Decorrido prazo de ILIANA CARLA DE JESUS FREITAS em 08/10/2024 23:59.
04/09/2024 00:09

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1003887-31.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ILIANA CARLA DE JESUS FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFISON SOARES DE JESUS - BA79217 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação movida por ILIANA CARLA DE JESUS FREITAS em face da CEF e proposta perante a Vara Federal desta Subseção Judiciária, mediante a qual pretende a condenação da requerida a pagar indenização pelos danos morais decorrentes de má prestação de serviços.

A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, adotou, como regra geral de competência em matéria cível, a do valor da causa e, a partir dela, estabeleceu algumas exceções no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01, dentre as quais não se encontra a hipótese da presente demanda.

Assim, cuidando-se de demanda com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos e visando a autora a condenação da CEF, empresa pública federal, não há dúvida quanto à competência do juizado especial, sendo certo que a regra de competência firmada no art. 3º da Lei 10.259/01 é de natureza absoluta.

Diante do exposto, declino da competência para conduzir e julgar este processo em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, dada a absoluta incompetência deste Juízo.

Intimem-se.

Atos necessários pela Secretaria da Vara.

Eunápolis/BA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal PABLO BALDIVIESO
02/09/2024 17:25

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 17:25

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 17:25

Declarada incompetência
13/08/2024 12:46

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA
12/08/2024 13:41

Juntada de Informação de Prevenção
07/08/2024 17:05

Recebido pelo Distribuidor
07/08/2024 17:05

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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