15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 9ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : JOÃO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA Juiz Substituto : LEONARDO TAVARES SARAIVA Dir.

Secret. : GLEICE MARIA SOARES BENTO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1088492-62.2023.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe EXEQUENTE: CELIA SERPA DA GAMA e outros (29) Advogado do(a) HERDEIRO: LEONARDO DE ARAUJO LOURENCO - RS102879 Advogado do(a) HERDEIRO: JOSE CARLOS MENDES DE OLIVEIRA - RS85973 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) Defiro o pedido de habilitação dos requerentes, uma vez que é possível aferir pelos documentos juntados aos autos, que são filhos da de cujus.

A Lei n. 6.858/80 dispõe que os valores não recebidos em vida pelo titular devem ser saldados aos dependentes ou sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento.

A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário.(...)"
14/10/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:13

Desentranhado o documento
14/10/2024 11:13

Cancelada a movimentação processual
14/10/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:27

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 14:15

Conclusos para decisão
18/05/2024 15:16

Juntada de petição intercorrente
10/05/2024 15:34

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:33

Desentranhado o documento
10/05/2024 15:33

Cancelada a movimentação processual
09/05/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:01

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:20

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:15

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2024 16:15

Cancelada a conclusão
06/05/2024 12:08

Conclusos para decisão
06/05/2024 12:07

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:40

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:18

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:58

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:35

Juntada de petição intercorrente
24/04/2024 17:21

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:33

Juntada de petição intercorrente
08/02/2024 13:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
08/02/2024 13:32

Juntada de Certidão
26/01/2024 01:28

Decorrido prazo de CONCORDIA BORGES em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:28

Decorrido prazo de DURVAL TELLES DA CUNHA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:28

Decorrido prazo de EFIGENIA GOMES LOPES em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:28

Decorrido prazo de DIVA MACIEL em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:28

Decorrido prazo de EMMY D ALMEIDA CARNUT em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:28

Decorrido prazo de CLOTILDE PINTO DE CARVALHO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:28

Decorrido prazo de ERNESTINA MARIA PAULILO CARDOSO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:28

Decorrido prazo de FELIX MENDES RODRIGUES em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:27

Decorrido prazo de LEONOR FERREIRA MOREIRA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:27

Decorrido prazo de GERCINA EMILIA DE SOUZA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:27

Decorrido prazo de DINAH LIMA ESPOSITO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:27

Decorrido prazo de EDWARD RODRIGUES NEVES em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:27

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:27

Decorrido prazo de DJALMA ALVES DE SOUZA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:27

Decorrido prazo de EUNICE BEZERRA LEITE em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:27

Decorrido prazo de ESTELIO MACEDO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:27

Decorrido prazo de EMITELES QUARESMA SOUZA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:27

Decorrido prazo de GEORGE CAVALCANTI LUNA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:26

Decorrido prazo de CELIA SERPA DA GAMA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:26

Decorrido prazo de GILDARDO LIMA DE QUEIROZ em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:26

Decorrido prazo de ESIO CINELLI em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:26

Decorrido prazo de EDITH DE AZAMBUJA LESNIK em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:25

Decorrido prazo de DAGMAR RAMOS DE FARIA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:24

Decorrido prazo de CEZAR DE GUSMAO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:24

Decorrido prazo de CLOVIS FERNANDO FIGUEIRA DE LIMA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:21

Decorrido prazo de ERNANI DIERCHXS em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:20

Decorrido prazo de ENEIDA EMILIA CASELGRANDI em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:20

Decorrido prazo de CLADYS ARACELIA ANDRADE DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:19

Decorrido prazo de ELZA VIEGAS DE PINHO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:43

Decorrido prazo de HELCIO DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
22/01/2024 14:13

Juntada de Certidão
19/01/2024 17:08

Juntada de petição intercorrente
15/12/2023 16:07

Juntada de petição intercorrente
06/12/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:52

Juntada de Certidão
04/12/2023 11:03

Desentranhado o documento
04/12/2023 11:03

Cancelada a movimentação processual
04/12/2023 10:26

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2023 10:26

Cancelada a conclusão
01/12/2023 11:23

Juntada de procuração/habilitação
04/11/2023 08:07

Decorrido prazo de ESIO CINELLI em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 01:25

Decorrido prazo de EMITELES QUARESMA SOUZA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 01:25

Decorrido prazo de DIVA MACIEL em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 01:25

Decorrido prazo de ENEIDA EMILIA CASELGRANDI em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 01:25

Decorrido prazo de ERNESTINA MARIA PAULILO CARDOSO em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 01:25

Decorrido prazo de EDITH DE AZAMBUJA LESNIK em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 01:24

Decorrido prazo de ESTELIO MACEDO em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 01:24

Decorrido prazo de DURVAL TELLES DA CUNHA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 01:24

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO DA SILVA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 01:23

Decorrido prazo de GERCINA EMILIA DE SOUZA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 01:23

Decorrido prazo de ERNANI DIERCHXS em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 01:23

Decorrido prazo de EDWARD RODRIGUES NEVES em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 01:23

Decorrido prazo de CONCORDIA BORGES em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 01:23

Decorrido prazo de CLADYS ARACELIA ANDRADE DOS SANTOS em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 01:22

Decorrido prazo de ELZA VIEGAS DE PINHO em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 01:22

Decorrido prazo de EFIGENIA GOMES LOPES em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 01:22

Decorrido prazo de DINAH LIMA ESPOSITO em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 01:22

Decorrido prazo de EMMY D ALMEIDA CARNUT em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 01:21

Decorrido prazo de CEZAR DE GUSMAO em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 01:20

Decorrido prazo de CLOTILDE PINTO DE CARVALHO em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 01:20

Decorrido prazo de DAGMAR RAMOS DE FARIA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 01:19

Decorrido prazo de CLOVIS FERNANDO FIGUEIRA DE LIMA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 01:19

Decorrido prazo de GEORGE CAVALCANTI LUNA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 01:04

Decorrido prazo de GILDARDO LIMA DE QUEIROZ em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 00:38

Decorrido prazo de CELIA SERPA DA GAMA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 00:36

Decorrido prazo de HELCIO DE OLIVEIRA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 00:36

Decorrido prazo de DJALMA ALVES DE SOUZA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 00:34

Decorrido prazo de EUNICE BEZERRA LEITE em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 00:31

Decorrido prazo de FELIX MENDES RODRIGUES em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 13:13

Conclusos para despacho
25/10/2023 01:42

Decorrido prazo de LEONOR FERREIRA MOREIRA em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 16:31

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2023 16:31

Juntada de Certidão
29/09/2023 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 16:22

Conclusos para despacho
14/09/2023 11:43

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJDF
06/09/2023 13:35

Juntada de Informação de Prevenção
05/09/2023 10:05

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2023 10:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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