31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004589-92.2008.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004589-92.2008.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA APELADO: AMAZONIA OPERACOES PORTUARIAS LTDA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: KEYTH YARA PONTES PINA, VICTOR BASTOS DA COSTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

FIXAÇÃO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, declarando a inconstitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos (TSA) e reconhecendo a nulidade da certidão da Dívida Ativa, com a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2.

A sentença fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015.

A SUFRAMA recorre, alegando exorbitância no percentual arbitrado, pleiteando sua redução com base na simplicidade da matéria e ausência de complexidade processual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em determinar a adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a aplicabilidade das disposições do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, incluindo o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido. 5.

No caso concreto, considerando a baixa complexidade da demanda, a inexistência de audiências ou incidentes processuais e o julgamento da questão com base em tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, os honorários advocatícios devem ser fixados nas faixas mínimas previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC. 6.

O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076 reitera que a apreciação equitativa é admitida apenas em hipóteses excepcionais, o que não se aplica ao caso em tela, dado o valor elevado da causa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: "1.

A fixação de honorários advocatícios em demandas envolvendo a Fazenda Pública deve observar os critérios objetivos dispostos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC; 2.

A fixação por apreciação equitativa é admissível apenas em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º; CPC/2015, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076; TRF1, AC 1006533-81.2019.4.01.3700, Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, PJe 15/11/2024; TRF1, AC 0007070-04.2017.4.01.3300, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, PJe 14/03/2024.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator
20/12/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 19 de dezembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, .

APELADO: AMAZONIA OPERACOES PORTUARIAS LTDA, ERIC STONE DE HOLANDA, WANDERSON DE VASCONCELOS ROCHA, Advogados do(a) APELADO: KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A, VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A .

O processo nº 0004589-92.2008.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29-01-2025 Horário: 14:00 Local: SESSÃO P.

GAB 40 -1 - ED.

SEDE I, SL, SALA 1 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 01, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 13ª turma no prazo máximo de até 24h úteis antes da sessão.

E-mail: [email protected]
13/11/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA DA 13ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004589-92.2008.4.01.3200 CERTIDÃO Processo retirado de pauta, em razão de interesse do(a) advogado(a) em realizar sustentação oral em sessão presencial.

Brasília/DF, 11 de novembro de 2024 JOAQUIM JOSÉ DE SOUSA NETO Secretário da sessão
17/10/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA e AMAZONIA OPERACOES PORTUARIAS LTDA APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA APELADO: AMAZONIA OPERACOES PORTUARIAS LTDA, ERIC STONE DE HOLANDA, WANDERSON DE VASCONCELOS ROCHA Advogados do(a) APELADO: VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A, KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A O processo nº 0004589-92.2008.4.01.3200 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 14-11-2024 a 22-11-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
01/11/2021 17:10

Juntada de petição intercorrente
26/08/2020 20:04

Juntada de manifestação
01/08/2020 04:37

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 31/07/2020 23:59:59.
09/06/2020 20:08

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 20:08

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 20:08

Juntada de Petição (outras)
09/06/2020 20:08

Juntada de Petição (outras)
03/03/2020 11:46

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
10/08/2018 16:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
09/08/2018 19:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
09/08/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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