TRF1 - 1013563-58.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1013563-58.2024.4.01.4100 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ADESSAN VEIGA PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO VISTOS EM SANEADOR.

Da narrativa da inicial vislumbra-se tratar de pedido de restituição de bem apreendido em sede policial, sentido toda a argumentação construída com arrimo no CPP e na jurisprudência criminal.

O feito foi cadastrado na classe de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

Junta, anexos à inicial, cópia do procedimento de restituição de coisa apreendida n. 1018354-07.2023.4.01.4100, outrora em trâmite na 7ª Vara Federal.

Naquele r.

Juízo o pedido não fora conhecido em face de haver informado a Polícia Federal que a apreensão se deu em sede administrativa.

DECIDO Como é cediço, as instâncias (penal, cível e administrativa) não se comunicam.

Do mesmo modo, é de se crer tal seja do conhecimento dos profissionais.

E, superada a instância penal, busca o requerente a esfera cível para ver reconhecido o direito que alega ter, qual seja, de restituir-se-lhe o bem apreendido.

Ocorre, porém, que a peça vestibular, protocolada perante os juízos cíveis, precisa atender aos regramentos processuais respectivos estabelecidos no Código de Processo Civil.

Da maneira que iniciada a presente ação, impossível o prosseguimento.

Ante o exposto, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, sem prejuízo de a parte, querendo, ajuizar Procedimento Comum (Parte Especial, Livro I, Título I, do CPC, apresentando petição inicial que atenda e obedeça aos ditames do art. 319, do CPC, quais sejam: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Ao renovar o protocolo, observe o patrono a necessidade de anexar documentos em formato que permita o reconhecimento ótico de caracteres (OCR), na forma prevista na Portaria Presi 8016281/TRF1.

Int.

Cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal