15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001775-92.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS NEVES SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA ARANHA PINHEIRO - BA56042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei nº 9099/95, passo à FUNDAMENTAÇÃO: A concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93 depende do preenchimento de dois requisitos: ser pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Vale ressaltar que a incapacidade NÃO PRECISA SER PERMANENTE, conforme prescreve a Súmula nº 48 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais.

Concluiu o laudo médico pericial que a parte autora não possui impedimento de longo prazo que, na interação com as barreiras do art. 3º, IV, da Lei 13.146/2015, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Nesse sentido, a simples constatação do acometimento do autor com as mais diversas enfermidades catalogadas no CID-10 não implica, necessariamente, na existência de deficiência.

No atual contexto da defesa dos interesses das pessoas com deficiência, a constatação da existência de deficiência depende da gradação da gravidade do quadro no cotejo com outros elementos técnicos que fogem ao domínio da letra legal; trata-se de uma avaliação que deve ser feita por médico, sendo essa a razão para a designação de perícia judicial.

Os relatórios e laudos médicos produzidos unilateralmente pelas partes, na via extrajudicial e sem o necessário contraditório, não servem para afastar as conclusões feitas por médico perito deste Juízo, juramentado e imparcial.

Assim, rejeito a impugnação ao laudo, pois não acompanhada de laudo médico posterior à realização da perícia judicial que aponte erro na avaliação do perito.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução demérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

P.R.I.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
29/07/2022 15:57

Juntada de petição intercorrente
28/09/2021 06:50

Juntada de petição intercorrente
26/07/2021 17:44

Juntada de Certidão
26/07/2021 09:30

Juntada de documentos diversos
11/01/2021 19:21

Juntada de laudo pericial
05/01/2021 21:21

Juntada de contestação
19/12/2020 06:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2020 23:59.
01/12/2020 18:26

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 15:08

Decorrido prazo de MARCIA LIMA ARANHA PINHEIRO em 23/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2020 10:41

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 22:45

Conclusos para despacho
04/09/2020 17:44

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
03/09/2020 18:25

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 16:20

Conclusos para despacho
27/08/2019 20:56

Juntada de petição intercorrente
07/06/2019 11:37

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
07/06/2019 11:37

Juntada de Informação de Prevenção.
29/04/2019 14:08

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2019 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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