24/03/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 12:48

Transitado em Julgado em 24/03/2025
22/03/2025 00:42

Decorrido prazo de EVANDRO DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:42

Decorrido prazo de MURILO LOPES DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:09

Decorrido prazo de EVANDRO DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:08

Decorrido prazo de EVANDRO DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:14

Decorrido prazo de MURILO LOPES DOS SANTOS em 19/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 07/03/2025.
07/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1005748-47.2023.4.01.3905 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MURILO LOPES DOS SANTOS ASSISTENTE: EVANDRO DOS SANTOS Advogados do(a) ASSISTENTE: JOAO ANTONIO FRANCISCO - SP78271, LARISSA BARBOSA DA VEIGA - MT34442/O, RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO - GO48165 Advogados do(a) AUTOR: JOAO ANTONIO FRANCISCO - SP78271, LARISSA BARBOSA DA VEIGA - MT34442/O, RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO - GO48165 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 2.

A parte demandante, Murilo Lopes dos Santos, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a conceder o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência -BPC (LOAS). 3.

A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4.

Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas,

por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5.

Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6.

Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI.

REQUISITO MÉDICO: 7.

O laudo médico pericial (Id 2168385163) constatou o seguinte: DOENÇA: Esquizofrenia IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: SIM INÍCIO DO IMPEDIMENTO: 29/04/2023 8.

O laudo pericial conclui que a parte autora é portadora de esquizofrenia, patologia caracterizada por episódios recorrentes de irritabilidade, agressividade, delírios persecutórios e alucinações auditivas.

Tais manifestações acarretam limitações significativas, restringindo sua capacidade de participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com os demais indivíduos.

Dessa forma, resta comprovada a existência de impedimento de longo prazo, nos termos exigidos pela legislação aplicável para a concessão do benefício pleiteado.

REQUISITO ECONÔMICO: 9.

Conforme perícia socioeconômica realizada a pedido deste Juízo (Id 2167209184), o grupo familiar é composto pelo autor, seu genitor e curador, sua madrasta, sua irmã e sua sobrinha. 10.

Cabe ressaltar que, embora as aposentadorias e os benefícios assistenciais de até um salário mínimo sejam excluídos do cálculo da renda familiar, nos termos do art. 20, § 14, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a verificação da condição de miserabilidade não se restringe apenas à renda per capita, podendo ser confirmada ou afastada por outros meios de prova. 11.

As despesas declaradas do núcleo familiar perfazem o montante de R$ 2.900,00. 12.

A família reside em imóvel de natureza residencial, construído em alvenaria, composto por três quartos, uma sala, uma cozinha, um banheiro e uma área de serviço.

O imóvel apresenta estado de conservação precário, necessitando de reformas.

Possui teto forrado, piso em cerâmica, paredes rebocadas e pintadas, além de estar integralmente murado.

A via onde se localiza conta com pavimentação asfáltica, iluminação pública, abastecimento de água encanada, fornecimento de energia elétrica, sistema de coleta de lixo, calçamento e rede de esgoto.

O setor onde o imóvel está situado dispõe de infraestrutura urbana satisfatória.

Os móveis e eletrodomésticos encontram-se em condições de uso. 13.

No contexto do estudo socioeconômico, verifica-se que a família tem conseguido arcar com as despesas essenciais, o que indica que o requerente vive em condições estáveis, sem estar exposto a situações de vulnerabilidade social.

Essa realidade demonstra a ausência de dificuldades financeiras significativas, afastando-o de um cenário de riscos sociais e caracterizando uma condição favorável ao seu bem-estar e segurança. 14.

Além disso, o núcleo familiar é proprietário de um imóvel residencial e de um veículo, evidenciando a existência de patrimônio próprio.

Outrossim, observa-se a presença de suporte familiar adequado, o que contribui para a manutenção das condições básicas de subsistência.No que tange à habitação, verifica-se que o imóvel dispõe de condições estruturais que asseguram um ambiente digno e salubre, sem indícios de insalubridade ou precariedade extrema.

Diante desse cenário, conclui-se que a família não se encontra em situação de extrema pobreza, uma vez que possui patrimônio, infraestrutura básica e apoio familiar suficientes para garantir sua subsistência de maneira minimamente adequada. 15.

Importante frisar que a vulnerabilidade social é situação extrema, incompatível com a vida digna, não se confundindo com modéstia de recursos, pois o benefício assistencial não se destina a complementação de renda do grupo familiar (TRF-1 - AC: 10074164620194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/01/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/02/2021 PAG PJe 08/02/2021 PAG). 16.

Neste sentido, entendo por inexistente, in casu, o necessário estado de vulnerabilidade social, motivo pelo qual o indeferimento do pleito autoral é medida que se impõe.

DISPOSITIVO 17.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 18.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 19.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 20.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 21. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 22. b) intimar as partes; 23. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 24. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 25. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
05/03/2025 10:51

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2025 10:51

Juntada de Certidão
05/03/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 10:50

Julgado improcedente o pedido
28/02/2025 18:42

Decorrido prazo de EVANDRO DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 18:42

Decorrido prazo de EVANDRO DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 18:42

Decorrido prazo de MURILO LOPES DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 16:23

Decorrido prazo de MURILO LOPES DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:07

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:51

Conclusos para julgamento
12/02/2025 00:02

Publicado Ato ordinatório em 12/02/2025.
12/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1005748-47.2023.4.01.3905 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação apresentada pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, concluam-se os autos para Sentença.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
10/02/2025 23:59

Juntada de impugnação
10/02/2025 15:01

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:07

Juntada de contestação
29/01/2025 00:04

Publicado Ato ordinatório em 29/01/2025.
29/01/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1005748-47.2023.4.01.3905 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO FAVORÁVEL (BI E BPC) Consoante determinado no despacho que designou a perícia, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 10 (dez) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
27/01/2025 15:39

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:17

Juntada de laudo de perícia médica
20/01/2025 10:30

Juntada de laudo de perícia social
13/01/2025 15:55

Juntada de outras peças
09/01/2025 17:36

Perícia agendada
09/01/2025 12:39

Perícia agendada
17/12/2024 00:27

Decorrido prazo de MURILO LOPES DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:26

Decorrido prazo de EVANDRO DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:03

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1005748-47.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MURILO LOPES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ANTONIO FRANCISCO - SP78271 e RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO - GO48165 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial.

Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 24/01/2025, às 09h50min, a ser realizada na Clínica Santa Clara, situada na Rua Castro Alves, Quadra 4, Lote G1 n. 766, Centro, Jataí/GO, CEP:75800-021, por médica especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perita a Dra.

MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVÉRIO (CRM/GO 22.838), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

Nomeio como perito o Assistente Social Dalmo Gonçalves da Silva (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação.

A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico.

Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 200,00 (duzentos reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais).

Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr.

Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) apresenta doença mental? 12) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 12.1) Faz uso de quais medicamentos? 12.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 13) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 13.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 13.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 13.3) Se SIM, especificar que atividades; 14) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 15) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 15.1) ) Se SIM, justifique: 16) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 16.1) Em caso afirmativo,justifique: 17) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 18) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 19) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 20) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 21) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 22) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 22.1) Se SIM, indicar: 23) Outras anotações.

Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF.

Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?
27/11/2024 15:04

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 15:04

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:37

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 09:41

Juntada de manifestação
12/11/2024 00:55

Decorrido prazo de MURILO LOPES DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:12

Decorrido prazo de EVANDRO DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:15

Decorrido prazo de EVANDRO DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:15

Decorrido prazo de MURILO LOPES DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:04

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1005748-47.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MURILO LOPES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ANTONIO FRANCISCO - SP78271 e RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO - GO48165 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Intimem-se a parte Autora para se manifestar expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências").

Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa da parte, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto aos seguintes documentos: a) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço. b) comprovante do indeferimento administrativo com data de negativa e dados do requerente. (indeferimento tácito apenas acima de 6 meses). 3.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
22/10/2024 15:30

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2024 15:30

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:43

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/10/2024 00:56

Decorrido prazo de EVANDRO DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:56

Decorrido prazo de MURILO LOPES DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.
16/09/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 20:14

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2024 20:14

Acolhida a exceção de Incompetência
02/09/2024 14:16

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:15

Perícia cancelada
30/08/2024 14:03

Perícia reagendada
30/08/2024 11:36

Perícia agendada
30/08/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:01

Juntada de manifestação
13/06/2024 00:21

Juntada de dossiê - prevjud
10/06/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:27

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2024 14:27

Determinada a emenda à inicial
07/06/2024 14:27

Concedida a gratuidade da justiça a MURILO LOPES DOS SANTOS - CPF: *02.***.*85-63 (AUTOR)
16/04/2024 08:53

Conclusos para decisão
19/12/2023 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA
19/12/2023 18:06

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2023 15:31

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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