11/07/2025 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
09/07/2025 13:22

Juntada de Informação
08/07/2025 09:44

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:21

Decorrido prazo de ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:21

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:04

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 15:35

Juntada de contrarrazões
01/03/2025 01:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
14/02/2025 08:55

Juntada de contrarrazões
08/02/2025 00:54

Decorrido prazo de ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:33

Juntada de contrarrazões
03/02/2025 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 20:35

Juntada de Certidão
30/01/2025 01:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 01:46

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:24

Juntada de petição intercorrente
09/01/2025 18:02

Juntada de apelação
16/12/2024 08:56

Juntada de petição intercorrente
04/12/2024 09:15

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 09:15

Juntada de Certidão
04/12/2024 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 09:15

Julgado improcedente o pedido
03/12/2024 17:50

Conclusos para julgamento
25/11/2024 16:15

Juntada de contestação
20/11/2024 08:28

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 09:21

Juntada de Ofício enviando informações
09/11/2024 00:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:44

Juntada de contestação
07/11/2024 14:47

Juntada de petição intercorrente
31/10/2024 00:53

Decorrido prazo de AMANDA SANTOS DE MIRANDA CAMPOS em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:53

Decorrido prazo de ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:07

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1016080-36.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMANDA SANTOS DE MIRANDA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por AMANDA SANTOS DE MIRANDA CAMPOS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE), UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, objetivando a concessão do financiamento do FIES à parte autora.

Juntou procuração e outros documentos (Id.2152354688 e seguintes).

Requereu os benefícios da justiça gratuita. É o relatório.

DECIDO.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do IRDR 72 (Paradigmas Agravos de Instrumento nº 1033661- 16.2022.4.01.0000 e 1000648-89.2023.4.01.0000), proferiu decisão, determinando a suspensão, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região, e versem sobre as seguintes questões: “(1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES”.

Verifico, então, que o presente processo possui matéria que enseja a suspensão.

Todavia, anteriormente à suspensão, remanesce o pedido de antecipação de tutela, ainda não apreciado.

Nos termos do § 2º do artigo 982 do CPC, admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso.

O provimento antecipatório de urgência se sujeita à verificação conjunta dos seguintes requisitos: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do Código de Processo Civil).

Basta, portanto, que apenas um dos citados pressupostos reste ausente para frustrar a possibilidade de sua concessão.

Em análise preliminar, não se verifica o risco ao resultado útil do processo, caso seja a medida pleiteada concedida ao final do feito, conforme disposto no art. 300 do CPC.

A parte autora não conseguiu demonstrar qual seria o risco da ineficácia da medida se concedida ao final, não havendo qualquer comprovação de urgência na questão.

Colocadas essas premissas, INDEFIRO o pedido liminar.

DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito até o julgamento final, no TRF1, do IRDR 72.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
21/10/2024 20:29

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 20:29

Juntada de Certidão
21/10/2024 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 20:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 20:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 20:29

Concedida a gratuidade da justiça a AMANDA SANTOS DE MIRANDA CAMPOS - CPF: *18.***.*83-90 (AUTOR)
21/10/2024 20:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 20:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
10/10/2024 11:22

Conclusos para decisão
09/10/2024 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO
09/10/2024 18:45

Juntada de Informação de Prevenção
09/10/2024 18:13

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2024 18:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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