TRF1 - 0002155-63.2009.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma PROCESSO: 0002155-63.2009.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002155-63.2009.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO SIQUINEL - PR31215, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA - DF24654-A, CARLA PADUA ANDRADE CHAVES CRUZ - DF9698-A, ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO - GO20751-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - MG209019-S e THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A POLO PASSIVO:SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO SIQUINEL - PR31215, PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA - DF24654-A, CARLA PADUA ANDRADE CHAVES CRUZ - DF9698-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO - GO20751-A e WAGNER TAPOROSKI MORELI - MG209019-S INTIMAÇÃO Aos 28 de maio de 2025, INTIMO a(s) parte(s) embargada(s) para querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conforme prescreve o art. 1023, § 2º, do CPC.

KEMELLY ÁGATA DE OLIVEIRA SALDANHA NEVES Estagiária da COJU4

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002155-63.2009.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002155-63.2009.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROBERTO SIQUINEL - PR31215, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA - DF24654-A, CARLA PADUA ANDRADE CHAVES CRUZ - DF9698-A, ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO - GO20751-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - MG209019-S e THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A POLO PASSIVO:SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROBERTO SIQUINEL - PR31215, PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA - DF24654-A, CARLA PADUA ANDRADE CHAVES CRUZ - DF9698-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO - GO20751-A e WAGNER TAPOROSKI MORELI - MG209019-S RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002155-63.2009.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002155-63.2009.4.01.3502 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por ABDI – Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, APEX-Brasil – Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO CERRADO – FUNCER e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Anápolis/GO, nos autos da presente Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pela FUNCER.

A sentença julgou procedente o pedido autoral para afastar a exigência de contribuições destinadas ao SESC e ao SEBRAE por entender que a autora é entidade educacional sem fins lucrativos.

Determinou a restituição de valores indevidamente recolhidos conforme parâmetros definidos na parte dispositiva.

Por outro lado, julgou improcedentes os pedidos de: i) compensação com prestações devidas do parcelamento n. 60.306.865-0; ii) apuração pelas rés do montante recolhido indevidamente a título das contribuições em questão; iii) reconhecer a inexigibilidade da aplicação da Selic nos parcelamentos em vigor.

Condenação das requeridas ao pagamento, de forma individual, de honorários advocatícios fixados em R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais).

Em suas razões, a ABDI sustenta a constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico a ela destinada, ressalta que sua cobrança tem respaldo legal na Lei 11.080/2004 e defende a inaplicabilidade de imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal às contribuições em questão.

Por sua vez, a APEX-Brasil alega violação à jurisprudência do STF, argumentando que a contribuição que a ampara é autônoma, possui natureza de CIDE, é desvinculada das contribuições sociais e é devida por todas as empresas, inclusive sem fins lucrativos.

O SEBRAE, em sua apelação, reitera que a contribuição é autônoma e obrigatória totalmente desvinculada da contribuição ao SESC/SENAC.

Destaca que os valores recolhidos indevidamente não poderiam ser restituídos sem a comprovação de que o encargo financeiro não foi transferido a terceiros, conforme o artigo 166 do CTN.

Sustenta, ainda, sua ilegitimidade passiva para a causa, aduzindo que somente o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo, haja vista que a ele compete arrecadar as referidas contribuições ao sistema “S”.

A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO CERRADO - FUNCER, autora da ação, também interpôs recurso, buscando a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para, no mínimo, 10% sobre o valor da condenação, e a determinação para que as requeridas realizem o recálculo do parcelamento, eliminando a capitalização da SELIC (juros sobre juros) em cada parcela mensal.

A UNIÃO, por fim, defende a legalidade e constitucionalidade das contribuições ao SESC e SEBRAE, sustenta que não há violação ao art. 195, §7º, da Constituição Federal, e afirma que a fundação autora não comprovou preencher os requisitos legais para o gozo de eventual imunidade tributária.

Requer a improcedência do pedido inicial e a revogação da tutela antecipada concedida.

Todas as apelações foram recebidas apenas no efeito devolutivo (fl. 120 do id. 33555061).

Em sede de contrarrazões, todas as partes impugnaram os fundamentos dos recursos adversos, reiterando os termos da sentença ou dos pedidos iniciais, conforme seus interesses. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002155-63.2009.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002155-63.2009.4.01.3502 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações.

Preliminar de ilegitimidade passiva Procede a alegação do SEBRAE quanto a sua ilegitimidade passiva para a demanda, vez que a Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ: “[...] declarou a ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX e da ABDI, nas ações nas quais se questionam as contribuições sociais a eles destinadas.

Esse entendimento foi fundamentado na constatação de que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa.

Assim, sendo as entidades mencionadas meras destinatárias da referida contribuição, são ilegítimas para figurar no polo passivo ao lado da União.

O mesmo raciocínio se aplica na hipótese dos autos, apontando-se a ilegitimidade passiva do FNDE, porquanto a arrecadação da denominada contribuição salário-educação tem sua destinação para a autarquia, com os valores, entretanto, sendo recolhidos pela União, por meio da Secretaria da Receita Federal.” (REsp 1846487/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/02/2020, DJe de 12/05/2020.) Portanto, acolho a preliminar arguida pelo SEBRAE e, de ofício, reconheço a ilegitimidade passiva da APEX e da ABDI para a presente ação.

Mérito Discute-se nos autos se o fato de a autora ser fundação privada educacional sem fins lucrativos seria suficiente para eximi-la da obrigatoriedade de contribuição ao SESC e ao SEBRAE.

Conforme os arts. 3º do Decreto-Lei 9.853/1946 e 4º do Decreto-Lei 8.621/1946, os estabelecimentos comerciais cujas atividades se enquadram nas entidades sindicais vinculadas à Confederação Nacional do Comércio, nos termos do art. 577 da CLT, estão obrigados ao recolhimento das contribuições ao SESC e ao SENAC, respectivamente.

Tal entendimento é pacificamente aceito pela jurisprudência do STJ, como desdobramento da tese fixada no recurso repetitivo REsp 1.255.433 (Tema 496) e da Súmula 499, os quais estabelecem que o enquadramento do contribuinte com base no art. 577 da CLT não depende da existência de finalidade lucrativa, podendo ocorrer de forma subsidiária caso a pessoa jurídica não esteja vinculada a outro serviço social que ofereça aos seus empregados os mesmos benefícios mediante contribuição patronal.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema, firmou entendimento de que: “[...] independente da natureza da pessoa jurídica ou do seu intuito lucrativo, se há atuação em determinado seguimento econômico, deve-se sujeitar ao recolhimento da CIDE.” (AgInt no REsp n. 1.662.942/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 10/6/2021.) No mesmo sentido o colendo STJ julgou o Aresp 2.090.714/RJ, cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FUNDAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE E AO SESC.

EXIGIBILIDADE .

PROVIMENTO NEGADO. 1.

A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "as empresas prestadoras de serviços educacionais, ainda que consideradas sem fins lucrativos, estão sujeitas às contribuições ao SESC, ao SENAC, ao SEBRAE e ao INCRA" (AgRg no REsp 1.346.486/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe de 13/3/2014). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.090.714/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) No voto condutor do acórdão da lavra do Exmo.

Sr.

Ministro Ari Pargendler, sua excelência destaca que o STJ possui julgado submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1.255.433/SE), firmando a legalidade das contribuições ao SESC e ao SEBRAE para as empresas prestadoras de serviço educacionais, mesmo as vinculadas à Confederação Nacional de Educação e Cultura.

Conclui o Exmo.

Sr.

Ministro, após transcrever a ementa do referido repetitivo, que: “A circunstância de ser a agravante instituição de ensino sem fins lucrativos não altera esse entendimento uma vez que, conforme decidido pela Segunda Turma, ‘o aspecto relevante para a incidência da referido exação é, como visto, o enquadramento do contribuinte no referido plano sindical, fato esse que ocorre independentemente (de) sua finalidade ser lucrativa ou não’”.

Portanto, a qualidade de fundação sem fins lucrativos da autora não é fator determinante capaz de eximi-la do pagamento das contribuições questionadas.

Nesse sentido, confira-se recente julgado desta Corte: TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

AGRAVO RETIDO.

FALTA DE ASSINATURA NO RECURSO.

ASSINADO, PERDE OBJETO O AGRAVO.

INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.

CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO SISTEMA S.

SESC E SENAI.

FUNDAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM FINALIDADE LUCRATIVA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 496 E SÚMULA 499).

TRIBUTAÇÃO VÁLIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

IMPROCEDÊNCIA.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Interposto agravo retido contra decisão que recebeu recurso de apelação cujas razões recursais careciam de assinatura na última folha, sobrevém ausência de interesse recursal (perda do objeto) quando sanado esse mero erro material via a correspondente assinatura em atenção à decisão que oportuniza a medida. 2.

De acordo com os arts. 3º do Decreto-lei 9.853/1946, e 4º do Decreto-Lei 8.621/46, estão obrigados ao pagamento da contribuição, respectivamente aos SESC e SENAC, os estabelecimentos comerciais cujas atividades estejam enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio, na forma do art. 577 da CLT, sendo tais regras compreendidas pacificamente pela jurisprudência do STJ, como evolução da tese firmada em sede de recurso repetitivo no REsp 1.255.433 (Tema 496) e na Súmula 499, no sentido de que o enquadramento do contribuinte na forma do art. 577 da CLT independe de finalidade lucrativa e pode ser subsidiária quando a pessoa jurídica não se encontrar integrada em outro serviço social que preste os mesmos serviços sociais a seus trabalhadores mediante contribuição do empregador.

Precedentes do STF (RE 595670 AgR), STJ (AgInt no REsp n. 1.662.942/RJ, AgInt nos EAREsp n. 1.612.946/RJ, AgRgRD no REsp n. 846.686/RS, REsp n. 1.255.433/SE e AgInt no AREsp n. 2.090.714) e TRF1 (AC 0019578-95.2002.4.01.3400). 3.

Mais precisamente, segundo o STJ, "[...] Quanto à incidência das exações ao SESC e SENAC, esta Casa já discutiu exaustivamente a matéria no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.255.433-SE (Primeira Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 23/05/2012) e no Projeto de Súmula n. 660, que resultou na aprovação da Súmula n. 499/STJ, e concluiu pela desnecessidade de enquadramento expresso das empresas prestadoras de serviços no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio - CNC para fins de incidência das exações ao SESC e SENAC, isto porque esse enquadramento pode ser feito de forma subsidiária na CNC quando a empresa prestadora de serviços não se encontra integrada em outro serviço social diferente do SESC e do SENAC que preste os mesmos serviços sociais a seus trabalhadores mediante contribuição do empregador.[...]" (EREsp n. 978.852/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 20/4/2017.). 4.

Caso em que o estatuto social da Apelante revela ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, sob a forma de fundação, tendo por finalidade a administração, a consultoria, o planejamento, a pesquisa e assistência técnico-científica, a auditoria, a assessoria e o desenvolvimento de recursos humanos." 5, Caracterizada a Fundação Apelante como prestadora de serviço e não havendo entidade específica a amparar os seus empregados com os mesmos benefícios sociais e para a qual sejam vertidas contribuições de mesma natureza do SESC e SENAC, sendo ainda irrelevante a ausência de finalidade lucrativa, é de rigor o enquadramento subsidiário na forma do art. 577 da CLT, de maneira a se justificar a tributação. 6.

Em relação à sucumbência, de acordo com o art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73, à luz da jurisprudência do STJ, "[...] na hipótese de prolação de sentença sem preceito condenatório, como se deu no caso dos autos (sentença de improcedência), a verba honorária dever ser arbitrada consoante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do art. 20, valendo-se, pois, dos parâmetros dispostos nas alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo dispositivo legal.

Não há, por conseguinte, necessária vinculação do arbitramento dos honorários advocatícios com base no valor da causa ou nos percentuais (de 10 a 20%) indicados no § 3º do art. 20 do CPC/1973." (REsp n. 1.395.779/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021.). 7.

Caso em que não há reparos na condenação sucumbencial realizada na sentença de improcedência que fixou os honorários advocatícios, sob os critérios de apreciação equitativa, no patamar de 5% do valor dado à causa (R$ 123.355,21), a ser repartido em partes iguais entre os réus, considerando que, pelas peculiaridades da natureza da lide (exclusivamente de direito e com jurisprudência pacífica sobre o tema), a soma arbitrada remunera de modo proporcional, segundo o critério legalmente autorizado, o trabalho advocatício realizado nos autos. 8.

Agravo retido prejudicado.

Recursos de apelação improvidos.(AC 0018541-66.2007.4.01.3300, JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/10/2024 PAG.) Com efeito, deve ser reformada a sentença, visto que não se coaduna com o entendimento consagrado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste TRF1.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), à remessa necessária e à apelação do SEBRAE para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, bem como para reconhecer a ilegitimidade passiva do SEBRAE.

Reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da APEX e da ABDI.

JULGO PREJUDICADAS as apelações da FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO CERRADO – FUNCER, da APEX e da ABDI.

Inverto o ônus da sucumbência.

Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002155-63.2009.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002155-63.2009.4.01.3502 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE e outros (4) Advogado(s) do reclamante: ROBERTO SIQUINEL, LARISSA MOREIRA COSTA, PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA, CARLA PADUA ANDRADE CHAVES CRUZ, ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, WAGNER TAPOROSKI MORELI, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC e outros (5) Advogado(s) do reclamado: ROBERTO SIQUINEL, PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA, CARLA PADUA ANDRADE CHAVES CRUZ, LARISSA MOREIRA COSTA, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE, ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, WAGNER TAPOROSKI MORELI EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SESC E AO SEBRAE.

ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS.

ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FATOR DETERMINANTE.

CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES DESTINATÁRIAS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por fundação privada educacional sem fins lucrativos, visando afastar a exigibilidade de contribuições destinadas ao SESC e ao SEBRAE.

A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito à restituição dos valores recolhidos, contudo, indeferiu os pedidos de compensação com parcelas de parcelamento anterior, apuração, pelas rés, do valor a ser restituído e afastamento da capitalização da SELIC. 2.

Remessa necessária e apelações interpostas pela autora (FUNCER), pelo SEBRAE, ABDI, APEX-Brasil, e pela União (Fazenda Nacional).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) saber se fundação privada educacional sem fins lucrativos está obrigada ao recolhimento de contribuições ao SESC e ao SEBRAE; e (ii) saber se as entidades destinatárias da contribuição (SEBRAE, APEX e ABDI) possuem legitimidade passiva para integrar a lide.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Reconhecida a ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX e da ABDI, por se tratar de entidades meramente destinatárias das contribuições discutidas, não possuindo capacidade tributária ativa. 5.

Quanto ao mérito, firmou-se o entendimento de que a ausência de finalidade lucrativa da fundação autora não afasta a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições ao SESC e ao SEBRAE, dada sua vinculação ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio nos termos do art. 577 da CLT. 6.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da incidência das contribuições a entidades do sistema “S”, inclusive sobre entidades sem fins lucrativos, quando estas se enquadram em categoria econômica abrangida pelo referido plano sindical. 7.

Reformada a sentença de origem por dissociar-se do entendimento firmado nos tribunais superiores e neste TRF1, resultando na improcedência integral do pedido inicial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), remessa necessária e apelação do SEBRAE providas.

Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da APEX e da ABDI. 9.

Apelações da FUNCER, da APEX e da ABDI julgadas prejudicadas.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária, à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e à apelação do SEBRAE e julgar prejudicadas as apelações da FUNCER, da APEX e da ABDI, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de março de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, ABDI - AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, APEX - AGENCIA DE PROMOCAO E EXPRTACOES DO BRASIL, FUNDACAO UNIVERSITARIA DE APOIO INTEGRAL AO SER, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELANTE: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - MG209019-S, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA - DF24654-A Advogado do(a) APELANTE: CARLA PADUA ANDRADE CHAVES CRUZ - DF9698-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO - GO20751-A, ROBERTO SIQUINEL - PR31215 APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC, SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, ABDI - AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, APEX - AGENCIA DE PROMOCAO E EXPRTACOES DO BRASIL, FUNDACAO UNIVERSITARIA DE APOIO INTEGRAL AO SER, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELADO: WAGNER TAPOROSKI MORELI - MG209019-S, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A Advogado do(a) APELADO: PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA - DF24654-A Advogado do(a) APELADO: CARLA PADUA ANDRADE CHAVES CRUZ - DF9698-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO - GO20751-A, ROBERTO SIQUINEL - PR31215 O processo nº 0002155-63.2009.4.01.3502 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 25/04/2025 a 05-05-2025 Horário: 00:01 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -2- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]