22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002932-88.2008.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002932-88.2008.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS - CRA/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO HADDAD MONTEIRO DE CASTRO - GO12560-A, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387-A e RAFAELLA FERREIRA FREITAS - GO65874-A POLO PASSIVO:LILIAN MARA BRAZ DOS SANTOS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS.

COBRANÇA DE ANUIDADES E TAXAS.

LIMITES LEGAIS.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI N. 11.000/2004.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração do Goiás contra sentença que, na Execução Fiscal n. 0002932-88.2008.4.01.3500, extinguiu o processo, sem exame de mérito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, inc.

III, do CPC. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de admitir o reconhecimento, de ofício, da nulidade de Certidão da Dívida Ativa (CDA), por ser matéria de ordem pública. 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 704.292/PR, firmou a tese de que é inconstitucional a delegação, aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, da competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições, declarando a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 11.000/2004 e de seu § 1º. 4.

Apelação desprovida; sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF 1ª Região - 30/10/2024.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
23/02/2021 00:34

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS - CRA/GO em 22/02/2021 23:59.
12/11/2020 16:29

Juntada de Certidão de processo migrado
12/11/2020 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 14:04

Juntada de Certidão de processo migrado
12/11/2020 14:03

Juntada de volume
24/01/2020 13:06

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/01/2020 13:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/01/2020 13:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
23/01/2020 07:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
22/01/2020 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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