TRF1 - 0003027-12.2018.4.01.4101
1ª instância - 2ª Ji-Parana
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003027-12.2018.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003027-12.2018.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ALDEI MEDRANO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA ROSA DE LIMA FERREIRA - RO3346-A, ADONYS FOSCHIANI HELBEL - RO8737-A, MARCOS MEDINO POLESKI - RO9176-A, ANOAR MURAD NETO - RO9532-A, RODOLFO HENRIQUE SILVA SARAIVA - GO52021-A e RODRIGO DA SILVA MIRANDA - RO10582-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003027-12.2018.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003027-12.2018.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) R E L A T Ó R I O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (ID 391171172) contra sentença (ID 391171126) proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que absolveu Aldeí Madrano da Silva, Jefferson Rodrigo da Silva, Kátia Cristina Pio Modena e Paulo Sérgio Martins da prática dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes e de associação para o tráfico (art. 33 e 35 c/c 40, I, da Lei 11343/06), bem como absolveu Cícero Henrique da Silva da prática do crime de associação para o tráfico, por ausência de provas suficientes nos autos para a condenação.
Em suas razões, aduz que as provas e indícios constantes dos autos não deixam dúvidas da participação dos acusados Jefferson, Kátia e Paulo Sérgio no crime de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico.
Afirma que as provas colhidas revelam que Aldeí Madrano da Silva, de forma consciente e voluntária, prestou auxílio material para a prática do crime de tráfico internacional de drogas descrito na denúncia, devendo ser condenado por tal conduta; e Cícero, pela prática do crime de associação para o tráfico internacional de drogas.
Foram apresentadas contrarrazões (ID 391171175, 391171177, 391171185, 411916156 e 430197255).
A douta PRR/1ª Região, em parecer, opinou pelo parcial provimento do apelo para condenar Jefferson Rodrigo da Silva, Kátia Cristina Pio Modena e Paulo Sérgio Martins pelo tráfico ilícito internacional de entorpecentes; para manter a absolvição de todos os acusados pela prática do crime de associação para o tráfico; e de Aldeí Madrano da Silva pela prática de tráfico ilícito internacional de entorpecentes e de associação para o tráfico (ID 431624501). É o relatório.
Sigam os autos ao exame do Revisor, que pedirá a designação de dia para o julgamento (art. 613, I, CPP).
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003027-12.2018.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003027-12.2018.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) V O T O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Narra a denúncia que, em 19/07/2017, no Município de Costa Marques/RO, Cícero Henrique, Jefferson Rodrigo, Kátia Cristina e Paulo Sérgio foram flagrados pelo Exército, em patrulha fluvial, transportando 3.033 g (três quilos e trinta e três gramas) de cocaína em uma embarcação no Rio Guaporé, proveniente do Porto Ustare, na Bolívia, com destino ao Porto do Careca, no Brasil.
Aldeí teria prestado auxílio material ao grupo, ao permitir que os réus utilizassem sua propriedade rural, onde há um porto clandestino, para realizar a travessia para o país vizinho, Bolívia.
A substância entorpecente foi encontrada, após revista pessoal, em uma bolsa pertencente a Kátia e na jaqueta utilizada por Cícero.
O flagrante, realizado em 19/07/2017, se deu em razão de suspeita levantada pela equipe do Exército brasileiro, que no dia anterior abordou, na BR 429, Paulo Sérgio Martins e Cícero Henrique da Silva conduzindo o veículo Fiat Uno, placa OHS 4100, tendo os réus informado que saíram de Ji-Paraná com destino a Costa Marques, sem carregar qualquer tipo de bagagem.
No dia 20 de julho de 2017 foi localizado o veículo Fiat Uno na propriedade de Aldeí Madrano da Silva, que declarou que os denunciados ali chegaram, junto com seu cunhado Paulo Sérgio Martins, e um boliviano conhecido por "Pelão", que lhe ofereceu R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para que Aldeí permitisse a passagem dos denunciados com drogas.
Por tais fatos, foram denunciados por incursão no art. 33 e art. 35, c/c art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico internacional de entorpecentes de origem estrangeira e associação para o tráfico), que assim dispõem: Lei 11.343/06: Tráfico ilícito de entorpecentes Art. 33.
Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes Art. 35.
Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único.
Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.
Art. 40.
As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; Regularmente processados, Aldeí Medrano da Silva, Jefferson Rodrigo da Silva, Kátia Cristina Pio Modena e Paulo Sérgio Martins foram absolvidos da prática do crime de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico (art. 33 caput, art. 35 c/c 40, I da Lei 11343/2006).
Cícero Henrique da Silva foi absolvido do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11343/2006) e condenado pela prática de tráfico internacional de entorpecentes (art. 33 caput c/c art. 40, I da Lei 11343/2006), à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época.
A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos (ID 391171126).
A denúncia imputou a prática delitiva de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico a todos os acusados: Aldeí, Jefferson, Kátia, Paulo Sérgio e Cícero.
A materialidade do crime de tráfico de entorpecentes ficou comprovada pela apreensão de 3,033 kg (três quilos e trinta e três gramas) de cocaína (ID 391170643, p. 79), oriunda da Bolívia, em transporte fluvial; exame toxicológico preliminar (ID 391170643 p. 86) e laudo definitivo (ID 391170644, p. 95); pela prova testemunhal produzida na fase judicial e pela confissão de Cícero.
Quanto à autoria, os réus Kátia e Paulo Sérgio declararam perante a autoridade policial e em Juízo que realizaram um passeio a Ji-Paraná/RO e encontraram Cícero, no caminho, por um acaso.
Cícero pegou carona com Kátia para procurar emprego nas proximidades, indo todos à propriedade rural de Aldeí, onde havia um porto fluvial clandestino.
Após, discussão entre Cícero e um rapaz que estava na entrada da travessia do rio, os demais réus se viram obrigados a acompanhar Cícero numa embarcação em direção ao território boliviano, atravessando o Rio Guaporé, onde pernoitaram.
Jefferson, por sua vez, afirmou que viajou para Costa Marques para visitar uma tia e foi à Bolívia para visitar o amigo Davi, local onde ficou hospedado.
Em que pese a existência de algumas inconsistências nas versões apresentadas por Kátia, Paulo Sérgio e Jefferson, sobretudo com relação à finalidade da viagem à Bolívia, à presença ou não de homens armados na embarcação e à hospedagem e pernoite na Bolívia, não há elementos suficientes que os relacionem ao tráfico internacional de entorpecentes.
Não há provas nos autos que atestem que Jefferson, Kátia, Paulo Sérgio e Aldeí sabiam do transporte da droga.
Cícero confessou judicialmente que foi ao território boliviano para trazer entorpecentes, tendo declarado que os demais acusados nada sabiam.
Alegou, ainda, que foi o responsável por colocar os tabletes de cocaína na bolsa de Kátia, sem o seu conhecimento.
A testemunha Janderson, militar do Exército, que participou da abordagem à embarcação onde estavam os réus e a cocaína, declarou que Kátia se mostrou surpresa quando encontrado o entorpecente em sua bolsa, o que corrobora a tese por ela apresentada de que a bolsa estava com objetos de todos os acusados e Jefferson foi quem carregou sua bolsa no trajeto.
Embora tenha se confirmado que a propriedade rural de Aldeí possui um posto fluvial clandestino, utilizado por pescadores e pela comunidade local para a travessia para a Bolívia, o conjunto probatório carreado aos autos não foi suficiente a atestar a sua participação no tráfico do entorpecente.
Já o crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes é formal, de perigo abstrato e plurissubjetivo.
Todavia, não ficou demonstrada nos autos a estabilidade, nem a permanência da associação criminosa.
Assim, concluo que o conjunto probatório produzido apenas corrobora a confissão judicial de Cícero em relação à prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, não sendo suficiente a ensejar a condenação dos demais réus, seja pelo tráfico internacional de drogas, seja pelo delito de associação para o tráfico.
Verifico, portanto, que o magistrado a quo decidiu com acerto ao absolver Jefferson, Kática, Paulo Sérgio da prática dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico, Aldeí do crime de associação para o tráfico, mantendo a condenação de Cícero pelo tráfico internacional de drogas, haja vista que nesta fase processual incide o in dubio pro reo, impondo-se a manutenção da sentença nos termos em que proferida.
Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003027-12.2018.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003027-12.2018.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: ALDEI MEDRANO DA SILVA, PAULO SERGIO MARTINS, JEFFERSON RODRIGO DA SILVA, KATIA CRISTINA PIO MODENA, CICERO HENRIQUE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DA SILVA MIRANDA - RO10582-A Advogado do(a) APELADO: MARIA ROSA DE LIMA FERREIRA - RO3346-A Advogados do(a) APELADO: ADONYS FOSCHIANI HELBEL - RO8737-A, ANOAR MURAD NETO - RO9532-A, MARCOS MEDINO POLESKI - RO9176-A, RODOLFO HENRIQUE SILVA SARAIVA - GO52021-A E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
ARTS. 33 E 35 C/C 40, I, DA LEI 11.343/06.
APREENSÃO DE COCAÍNA PROVENIENTE DA BOLÍVIA.
AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.
ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.
A materialidade do crime de tráfico de entorpecentes ficou comprovada pela apreensão de 3,033 kg (três quilos e trinta e três gramas) de cocaína, oriunda da Bolívia, em transporte fluvial; exame toxicológico preliminar e laudo definitivo; pela prova testemunhal produzida na fase judicial e pela confissão do corréu Cícero, condenado por tráfico internacional de drogas. 2.Quanto à autoria, apenas se confirmou a participação de Cícero no tráfico internacional de drogas.
Em que pese a existência de algumas inconsistências nas versões apresentadas pelos demais acusados, sobretudo com relação à finalidade da viagem à Bolívia, à presença ou não de homens armados na embarcação e à hospedagem e pernoite na Bolívia, não há elementos suficientes que os relacionem ao tráfico internacional de entorpecentes. 3.
O crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes é formal, de perigo abstrato e plurissubjetivo.
Todavia, não ficou demonstrada nos autos a estabilidade, nem a permanência da associação criminosa. 4.
O conjunto probatório produzido apenas corrobora a confissão judicial de Cícero em relação à prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, não sendo suficiente a ensejar a condenação dos demais réus, seja pelo tráfico internacional de drogas, seja pelo delito de associação para o tráfico. 5.
O magistrado a quo decidiu com acerto ao absolver Jefferson, Kátia e Paulo Sérgio da prática dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico, bem como Aldeí do crime de associação para o tráfico, mantendo, apenas, a condenação de Cícero pelo tráfico internacional de drogas, haja vista que nesta fase processual incide o in dubio pro reo, impondo-se a manutenção da sentença nos termos em que proferida. 6.
Apelação desprovida.
A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 10 de junho de 2025.
Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator D/M -
26/07/2022 09:29
Processo devolvido à Secretaria
-
26/07/2022 09:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2022 09:35
Juntada de Certidão
-
31/03/2022 11:07
Conclusos para decisão
-
23/11/2021 10:13
Decorrido prazo de CICERO HENRIQUE DA SILVA em 22/11/2021 23:59.
-
18/11/2021 16:29
Juntada de decisão (anexo)
-
18/11/2021 15:03
Juntada de documento comprobatório
-
18/11/2021 14:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/11/2021 14:46
Juntada de diligência
-
11/11/2021 18:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/08/2021 11:49
Juntada de petição intercorrente
-
25/08/2021 17:26
Expedição de Comunicação via sistema.
-
25/08/2021 11:54
Juntada de petição intercorrente
-
24/08/2021 18:29
Expedição de Comunicação via sistema.
-
24/08/2021 18:29
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 12:30
Juntada de Certidão
-
02/07/2021 16:00
Juntada de petição intercorrente
-
02/07/2021 15:59
Juntada de petição intercorrente
-
30/06/2021 15:46
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2021 14:06
Juntada de petição intercorrente
-
17/03/2021 11:38
Juntada de Certidão
-
13/03/2021 04:42
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/03/2021 23:59.
-
13/03/2021 02:55
Decorrido prazo de ALDEI MEDRANO DA SILVA em 12/03/2021 23:59.
-
13/03/2021 02:55
Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGO DA SILVA em 12/03/2021 23:59.
-
10/03/2021 11:45
Juntada de petição intercorrente
-
03/03/2021 03:30
Decorrido prazo de PAULO SERGIO MARTINS em 02/03/2021 23:59.
-
02/03/2021 12:29
Decorrido prazo de KATIA CRISTINA PIO MODENA em 01/03/2021 23:59.
-
26/02/2021 12:01
Juntada de petição intercorrente
-
23/02/2021 12:36
Juntada de renúncia de mandato
-
23/02/2021 09:34
Expedição de Mandado.
-
23/02/2021 09:34
Expedição de Comunicação via sistema.
-
23/02/2021 09:34
Expedição de Comunicação via sistema.
-
23/02/2021 09:34
Expedição de Comunicação via sistema.
-
23/02/2021 09:34
Expedição de Comunicação via sistema.
-
23/02/2021 09:34
Expedição de Comunicação via sistema.
-
23/02/2021 09:34
Expedição de Comunicação via sistema.
-
22/02/2021 12:28
Juntada de Certidão
-
23/11/2020 10:47
Julgado procedente em parte do pedido
-
30/07/2020 08:46
Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGO DA SILVA em 29/07/2020 23:59:59.
-
30/07/2020 08:45
Decorrido prazo de KATIA CRISTINA PIO MODENA em 29/07/2020 23:59:59.
-
30/07/2020 08:45
Decorrido prazo de PAULO SERGIO MARTINS em 29/07/2020 23:59:59.
-
30/07/2020 08:45
Decorrido prazo de ALDEI MEDRANO DA SILVA em 29/07/2020 23:59:59.
-
23/07/2020 09:03
Decorrido prazo de CICERO HENRIQUE DA SILVA em 22/07/2020 23:59:59.
-
22/06/2020 13:23
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/06/2020.
-
22/06/2020 13:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/06/2020 11:36
Juntada de Petição intercorrente
-
18/06/2020 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2020 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2020 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2020 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2020 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2020 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2020 13:29
Juntada de Certidão de processo migrado
-
18/06/2020 13:25
Juntada de outras peças
-
18/06/2020 11:42
Juntada de outras peças
-
18/06/2020 11:37
Juntada de volume
-
17/06/2020 21:43
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
05/06/2020 14:38
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
-
21/02/2020 15:44
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
20/02/2020 16:16
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
-
20/02/2020 16:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/02/2020 17:35
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
18/02/2020 13:17
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
18/02/2020 10:00
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
-
18/02/2020 10:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
17/02/2020 17:48
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
-
17/02/2020 17:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/02/2020 17:46
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REGULARIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO NO DIA 14/02/2020.
-
17/02/2020 17:44
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - REGULARIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - ALEGAÇÕES FINAIS JUNTADA FISICAMENTE NO DIA 14/02/2020.
-
17/02/2020 17:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REGULARIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO JUNTADA FISICAMENTE NO DIA 31/01/2020.
-
17/02/2020 08:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBT061
-
24/01/2020 10:45
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª)
-
22/01/2020 15:33
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
-
14/01/2020 11:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) juntada de certidão
-
14/01/2020 11:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
13/01/2020 08:58
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
-
13/01/2020 08:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
10/01/2020 14:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
07/01/2020 17:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
07/01/2020 15:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
07/01/2020 14:36
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
-
07/01/2020 14:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
-
07/01/2020 14:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/12/2019 09:03
CARGA: RETIRADOS MPF
-
16/12/2019 15:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
16/12/2019 15:49
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
-
16/12/2019 15:38
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - INTERROGATÓRIO
-
13/12/2019 16:08
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
07/11/2019 16:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/10/2019 15:08
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
-
24/10/2019 15:08
TRASLADO PECAS ORDENADO
-
22/10/2019 14:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/10/2019 09:42
CARGA: RETIRADOS MPF
-
17/10/2019 17:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
17/10/2019 11:50
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
-
17/10/2019 11:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
16/10/2019 09:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
15/10/2019 11:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
15/10/2019 11:29
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 897/2019
-
14/10/2019 18:03
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
14/10/2019 18:02
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
14/10/2019 18:01
AUDIENCIA: CANCELADA
-
14/10/2019 17:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/10/2019 12:53
Conclusos para despacho
-
10/10/2019 12:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
02/10/2019 16:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA ANEXADA AO CD QUE CONSTA GRAPEADO À CONTRACAPA DOS AUTOS.
-
02/10/2019 16:22
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
01/10/2019 15:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/10/2019 14:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/09/2019 08:56
CARGA: RETIRADOS MPF
-
24/09/2019 12:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
23/09/2019 12:50
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
-
23/09/2019 12:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
20/09/2019 13:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
19/09/2019 16:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
18/09/2019 16:15
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
17/09/2019 14:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
17/09/2019 14:32
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 804/2019
-
17/09/2019 14:31
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
17/09/2019 14:29
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
17/09/2019 14:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/09/2019 13:08
Conclusos para despacho
-
04/09/2019 12:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
04/09/2019 12:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
03/09/2019 15:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
03/09/2019 14:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD À CONTRACAPA DOS AUTOS
-
03/09/2019 14:10
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
02/09/2019 13:19
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - (2ª)
-
02/09/2019 13:18
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
29/08/2019 16:40
OFICIO EXPEDIDO
-
29/08/2019 16:40
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
29/08/2019 16:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/08/2019 16:41
DESENTRANHAMENTO REALIZADO
-
27/08/2019 16:41
DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
-
27/08/2019 11:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/08/2019 11:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/08/2019 08:44
CARGA: RETIRADOS MPF
-
20/08/2019 18:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
20/08/2019 18:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
20/08/2019 17:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
26/07/2019 15:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/07/2019 11:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/07/2019 09:56
CARGA: RETIRADOS MPF
-
19/07/2019 09:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
19/07/2019 08:43
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
-
19/07/2019 08:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
17/07/2019 12:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
15/07/2019 17:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
15/07/2019 14:56
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 659/2019
-
15/07/2019 14:55
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 658/2019
-
15/07/2019 14:55
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
15/07/2019 13:16
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - (2ª)
-
15/07/2019 13:15
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
12/07/2019 17:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/07/2019 13:22
Conclusos para despacho
-
11/07/2019 13:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/05/2019 16:54
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
06/05/2019 16:54
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
29/04/2019 14:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
29/04/2019 14:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/04/2019 14:01
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
26/04/2019 15:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/03/2019 08:17
CARGA: RETIRADOS MPF
-
18/03/2019 11:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
18/03/2019 11:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/03/2019 09:56
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
-
14/03/2019 09:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
13/03/2019 13:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
11/03/2019 17:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
11/03/2019 17:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
11/03/2019 17:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
11/03/2019 15:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
11/03/2019 15:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
11/03/2019 14:01
E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - Comunica à DPF - Ji-Paraná o recebimento da denúnica.
-
11/03/2019 13:57
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 396/2018
-
11/03/2019 10:11
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
-
11/03/2019 10:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
08/03/2019 09:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
07/03/2019 15:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - publicar as decisoes de fl 227-229 e 248-249
-
07/03/2019 15:16
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª) aguardar cumprimento
-
07/03/2019 11:24
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
07/03/2019 11:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
-
06/02/2019 14:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO
-
25/01/2019 16:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/01/2019 15:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/09/2018 14:15
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
25/09/2018 12:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/09/2018 16:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
24/09/2018 16:01
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
18/09/2018 13:37
Conclusos para decisão
-
13/09/2018 09:13
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
-
13/09/2018 09:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
12/09/2018 15:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) petição
-
12/09/2018 15:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
-
06/09/2018 16:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/09/2018 09:11
CARGA: RETIRADOS MPF
-
03/09/2018 15:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
03/09/2018 15:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
03/09/2018 15:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/09/2018 13:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
03/09/2018 11:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
31/08/2018 11:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/08/2018 10:50
CARGA: RETIRADOS MPF
-
20/08/2018 17:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
07/08/2018 13:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/08/2018 13:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/08/2018 09:23
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
07/08/2018 09:23
DENUNCIA RECEBIDA
-
02/08/2018 15:38
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2018
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Outras peças • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ofício • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
Sentença Tipo D • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1004672-87.2024.4.01.3311
Janete de Jesus dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Nadilson Gomes do Nascimento
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 28/05/2024 10:33
Processo nº 1043410-60.2023.4.01.3900
Patrick Luis Cruz de Sousa
Carolina Heitmann Mares Azevedo Ribeiro
Advogado: Bruna Bezerra Koury de Figueiredo
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 20/08/2025 10:58
Processo nº 1094633-63.2024.4.01.3400
Iasmym Sherla Batista Vidal
Cerem-Ba (Comissao Estadual de Residenci...
Advogado: Amanda Correia Lima Cesar
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 21/11/2024 23:01
Processo nº 1006275-98.2024.4.01.3311
Ildaci de Jesus Souza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Ianka Santos Bonfim
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 19/07/2024 10:17
Processo nº 1006275-98.2024.4.01.3311
Ildaci de Jesus Souza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Ianka Santos Bonfim
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 02/06/2025 08:29