06/02/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 16:55

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
01/02/2025 15:00

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:04

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:04

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
31/01/2025 01:03

Decorrido prazo de ZAP TELECOMUNICACOES LTDA em 30/01/2025 23:59.
29/11/2024 00:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:44

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PALMAS TOCANTINS em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 20:01

Juntada de petição intercorrente
27/11/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:52

Juntada de Certidão
27/11/2024 01:17

Decorrido prazo de ZAP TELECOMUNICACOES LTDA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:16

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PALMAS TOCANTINS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo C em 27/11/2024.
27/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1014143-70.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ZAP TELECOMUNICACOES LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PALMAS TOCANTINS LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

ZAP TELECOMUNICACOES LTDA impetrou este mandado de segurança contra ato de agente funcionalmente vinculado à UNIÃO a alegando, em síntese, que tem direito ao encaminhamento à Receita Federal de todos os créditos tributários vencidos há mais de 90 dias.. 02.

A parte demandante foi intimada para corrigir os seguintes defeitos da petição inicial: "DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo aguarda o despacho liminar.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

A petição inicial aponta créditos tributários lançados há menos de 90 dias. 03.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.1) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324), com a correta identificação dos créditos tributários objeto da lide (fato gerador, tributo, data do lançamento, valor, nº do PAF etc); (a.2) indicar, qualificar e fornecer o endereço da entidade a que se vincula a autoridade coatora (LMS, artigo 6º; CPC, artigo 319, II); (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 04.

Palmas, 21 de novembro de 2024". 03.

A parte apresentou petição com intuito de corrigir os defeitos.04. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE EMENDA - INÉPCIA DA INICIAL 06.

Quem comparece em juízo tem a obrigação de delimitar sua pretensão com toda a clareza, formulando pedidos certos e determinados, conforme as regras claras contidas nos artigos 322 e 324 do CPC.

A delimitação clara da pretensão tem tripla finalidade: (a) permitir a intelecção da controvérsia pelo Poder Judiciário: (b) delinear os limites objetivos da futura coisa julgada; (c) estabelecer o contraditório e a ampla defesa de maneira plena ao viabilizar a exata compreensão do litígio pela parte demandada; (d) observar a vedação de pedido genérico quando a parte tem plenas condições de identificar sua pretensão (CPC, artigo 324). 07.

O despacho liminar acima transcrito foi claro, didático e cooperativo no sentido de que a parte deveria identificar todos os créditos tributários objeto da demanda (número do PAF ou CDA, fato gerador, tributo, valor).

Na emenda à inicial, a parte deixou de identificar os créditos controvertidos, descumprindo o comando emergente do despacho acima mencionado.

A mera juntada de extratos não supre o dever processual de formulação de pedido certo e determinado. 08.

O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 09.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

REMESSA NECESSÁRIA 10.

Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não sucumbiu entidade pública.

DISPOSITIVO 11.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 12.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) veicular a parte dispositiva desta sentença no DJ para fim de publicidade de que trata artigo 205, § 3º, do CPC; (d) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (e) aguardar o prazo para recurso. 13.

Palmas, 25 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
25/11/2024 13:45

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 13:45

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 13:45

Indeferida a petição inicial
25/11/2024 12:34

Conclusos para despacho
25/11/2024 00:03

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
22/11/2024 14:03

Juntada de formulário
22/11/2024 14:01

Juntada de emenda à inicial
22/11/2024 13:59

Juntada de emenda à inicial
21/11/2024 15:24

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 15:24

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:27

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:26

Juntada de Certidão
20/11/2024 17:37

Juntada de petição intercorrente
19/11/2024 19:04

Juntada de petição intercorrente
19/11/2024 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
19/11/2024 17:04

Juntada de Informação de Prevenção
19/11/2024 16:36

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2024 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
01/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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