TRF1 - 0000249-44.2019.4.01.4001
1ª instância - 3ª Teresina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 0000249-44.2019.4.01.4001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FABIO NERI DE OLIVEIRA DESPACHO Tendo em vista o cumprimento das decisões constantes nos id's 2156340877 e 2167654000, conforme extrato de id 2169051600, arquivem-se os autos.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.
AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara - SJPI -
13/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.
Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000249-44.2019.4.01.4001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FABIO NERI DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: EDIPO VALENTIM RODRIGUES MARTINS - PI16471 O(A) Exmo(a).
Sr(a).
Juiz(a) exarou : DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de fiança (id 2041160174) e com pareceres do MPF em ids. 2120856295 e 2139114530.
Decido.
Observo que a sentença condenatória (id. 1979468682) estabeleceu a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, com cada dia no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente em 2018.
Mais adiante, restou estabelecido que: “Preenchidas as exigências do art. 44 do Código Penal, uma vez que a prática criminosa não foi conduzida com violência ou grave ameaça, não há reincidência e as circunstâncias pessoais mostraram-se favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos: a) prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação; b) prestação pecuniária, cujo valor fixo em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) a ser destinada a entidades sociais.” Não houve condenação em custas.
Em decisão id. 2037920163, restou extinta a punibilidade.
Como acima colocado, o apenado, agora, pede a restituição da fiança constante da Guia de Depósito em id. 392170355, pág. 56.
Sobre o tema estabelece o art. 336 do Código de Processo Penal que: "Art. 336.
O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único.
Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)."(Grifo não existente no original).
Diante dos termos da lei, a repetição somente se dará após deduzida a multa e prestação pecuniária, mesmo diante da ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da prescrição executória.
Ante o exposto: a) remeta-se o processo para Contadoria a fim de que atualize os valores referentes à multa e prestação pecuniária fixadas na sentença com data de 03.01.2024 (id. 1979468682), confeccionando a GRU relativa à multa; Com o retorno da Contadoria, venham-me os autos para a fixação dos valores e encaminhamento conforme abaixo. b) para a expedição de Ofício para a CEF debite o valor atualizado da multa da conta judicial 0639.005.86400287-0 - Agência da CEF em Picos/PI (id. 392170355, pág. 56), para pagar a GRU relativo à multa que for encaminhado pela Contadoria; c) para a determinação para que a CEF debite o valor atualizado da prestação pecuniária da conta judicial 0639.005.86400287-0 - Agência da CEF em Picos/PI (id. 392170355, pág. 56) mediante a geração de id e, posteriormente, credite o valor descontado na conta 3963.005.864039870; d) para que, uma vez realizadas as operações acima, forneça a este Juízo o saldo remanescente da conta judicial 0639.005.86400287-0 - Agência da CEF em Picos/PI (id. 392170355, pág. 56) para futura devolução ao apenado.
Por oportuno, apresente, o apenado, seus dados pessoais para crédito (CPF, conta, agência, Banco).
Cumpra-se.
Intime-se.
Teresina (PI), 31.10.2024.
AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal da SJPI -
31/08/2022 17:34
Juntada de termo
-
31/08/2022 17:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
31/08/2022 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2022 16:23
Processo devolvido à Secretaria
-
24/08/2022 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2022 14:48
Conclusos para despacho
-
25/07/2022 09:58
Juntada de manifestação
-
13/07/2022 11:49
Audiência de instrução realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2022 11:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
-
13/07/2022 11:47
Juntada de termo
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13/07/2022 01:22
Decorrido prazo de CHEFE DA 17ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PIAUÍ em 12/07/2022 23:59.
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12/07/2022 15:21
Juntada de Ata de audiência
-
11/07/2022 12:10
Juntada de Certidão
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08/07/2022 11:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/07/2022 11:39
Juntada de diligência
-
07/07/2022 14:24
Juntada de Certidão
-
06/07/2022 15:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/07/2022 12:06
Expedição de Mandado.
-
01/07/2022 11:02
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2022 10:09
Juntada de termo
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24/06/2022 12:54
Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
-
28/05/2022 02:04
Decorrido prazo de FABIO NERI DE OLIVEIRA em 27/05/2022 23:59.
-
24/05/2022 15:50
Juntada de petição intercorrente
-
19/05/2022 18:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/05/2022 17:57
Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2022 11:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
-
19/05/2022 16:34
Processo devolvido à Secretaria
-
19/05/2022 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2022 16:04
Conclusos para despacho
-
11/04/2022 16:03
Juntada de termo
-
14/01/2022 12:28
Juntada de Certidão
-
15/12/2021 18:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
24/11/2021 12:36
Processo devolvido à Secretaria
-
24/11/2021 12:36
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2021 10:36
Conclusos para despacho
-
24/11/2021 08:00
Juntada de manifestação
-
16/11/2021 18:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/08/2021 12:38
Processo devolvido à Secretaria
-
25/08/2021 12:38
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2021 19:39
Conclusos para despacho
-
11/07/2021 00:37
Decorrido prazo de EDIPO VALENTIM RODRIGUES MARTINS em 09/07/2021 23:59.
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04/07/2021 17:23
Juntada de petição intercorrente
-
02/07/2021 13:22
Expedição de Comunicação via sistema.
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02/07/2021 13:12
Juntada de Certidão
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18/05/2021 09:32
Expedição de Carta precatória.
-
11/03/2021 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2021 14:09
Conclusos para despacho
-
11/02/2021 02:16
Decorrido prazo de FABIO NERI DE OLIVEIRA em 10/02/2021 23:59.
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07/12/2020 13:44
Juntada de petição intercorrente
-
03/12/2020 09:50
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2020 09:50
Juntada de Certidão de processo migrado
-
03/12/2020 09:49
Juntada de Certidão
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17/11/2020 13:32
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
17/11/2020 13:32
MIGRACAO PJe ORDENADA
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09/10/2020 09:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/10/2020 09:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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31/08/2020 07:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
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31/08/2020 07:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
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17/07/2020 18:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
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17/07/2020 18:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
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17/07/2020 18:00
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 883-74.2018.4.01.4001).
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17/07/2020 18:00
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 883-74.2018.4.01.4001).
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20/03/2020 11:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
20/03/2020 11:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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19/03/2020 14:50
AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO / INQUIRICAO
-
19/03/2020 14:50
AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO / INQUIRICAO
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19/03/2020 14:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/03/2020 14:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/03/2020 14:16
Conclusos para despacho
-
18/03/2020 14:16
Conclusos para despacho
-
09/03/2020 15:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
-
09/03/2020 15:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
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09/03/2020 15:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
09/03/2020 15:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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09/03/2020 15:28
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
09/03/2020 15:28
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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09/03/2020 15:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/03/2020 15:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/03/2020 15:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/03/2020 15:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/02/2020 07:54
CARGA: RETIRADOS MPF
-
28/02/2020 07:54
CARGA: RETIRADOS MPF
-
27/02/2020 09:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
27/02/2020 09:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
27/02/2020 09:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
27/02/2020 09:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
27/02/2020 09:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
27/02/2020 09:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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26/02/2020 18:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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26/02/2020 18:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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26/02/2020 15:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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26/02/2020 15:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
20/02/2020 07:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
20/02/2020 07:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
20/02/2020 07:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
20/02/2020 07:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
20/02/2020 07:24
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
20/02/2020 07:24
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
20/02/2020 07:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)
-
20/02/2020 07:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)
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20/02/2020 07:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
20/02/2020 07:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
20/02/2020 07:24
OFICIO EXPEDIDO
-
20/02/2020 07:24
OFICIO EXPEDIDO
-
20/02/2020 07:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
-
20/02/2020 07:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
-
20/02/2020 07:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
20/02/2020 07:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
18/02/2020 10:16
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
18/02/2020 10:16
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
18/02/2020 07:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
18/02/2020 07:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
16/01/2020 14:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/01/2020 14:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/01/2020 09:45
Conclusos para despacho
-
14/01/2020 09:45
Conclusos para despacho
-
16/12/2019 10:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/12/2019 10:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
13/12/2019 17:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/12/2019 17:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/12/2019 11:21
CARGA: RETIRADOS MPF
-
06/12/2019 11:21
CARGA: RETIRADOS MPF
-
04/12/2019 09:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
04/12/2019 09:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
04/12/2019 09:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/12/2019 09:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
15/10/2019 11:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/10/2019 11:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/10/2019 16:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/10/2019 16:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/10/2019 10:29
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
02/10/2019 10:29
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
02/10/2019 09:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
02/10/2019 09:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
01/10/2019 07:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
01/10/2019 07:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
30/09/2019 08:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
30/09/2019 08:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
30/09/2019 08:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/09/2019 08:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/09/2019 11:18
Conclusos para despacho
-
23/09/2019 11:18
Conclusos para despacho
-
17/09/2019 10:38
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
17/09/2019 10:38
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
22/08/2019 16:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/08/2019 16:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/08/2019 14:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/08/2019 14:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/08/2019 08:15
CARGA: RETIRADOS MPF
-
16/08/2019 08:15
CARGA: RETIRADOS MPF
-
13/08/2019 08:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
13/08/2019 08:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
13/08/2019 08:20
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/08/2019 08:20
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/08/2019 08:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
13/08/2019 08:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/08/2019 13:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/08/2019 13:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/07/2019 12:58
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
29/07/2019 12:58
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
28/05/2019 09:27
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2950
-
28/05/2019 09:27
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2950
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07/05/2019 14:54
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
07/05/2019 14:54
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
06/05/2019 14:16
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
-
06/05/2019 14:16
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2019
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo D • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
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