TRF1 - 1000579-32.2024.4.01.3101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000579-32.2024.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA MARQUES ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE LARANJAL DO JARI e outros DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Diante do fato reportado (ID 2180035453) de que a data da perícia médica foi redesignada, intime-se a impetrante para comprovar documentalmente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a realização ou não do ato pericial na via administrativa.

Após, intimem-se a UNIAO FEDERAL e o INSS para manifestação no mesmo prazo, oportunidade em que deverão comprovar documentalmente o motivo de eventual redesignação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura.

Assinado Eletronicamente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000579-32.2024.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA MARQUES ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE LARANJAL DO JARI DECISÃO MARIA MARQUES ALVES, por intermédio de advogado, impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal e abusivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE LARANJAL DO JARI/AP.

Afirmou, em síntese, que apresentou requerimento, em 22/07/2024, visando obter benefício assistencial à pessoa com deficiência, mas que a perícia social foi designada para a data de 20/09/2024 e a perícia médica para a data de 13/12/2024.

Disse que tal demora está a malferir direito líquido e certo a obter resposta quanto ao pleito, bem como malfere os termos do acordo firmado pelo INSS junto ao STF que deu origem ao Tema n° 1.066.

Após sustentar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da liminar, requereu a concessão de ordem, em caráter de urgência, a fim de que seja determinada à autoridade coatora a antecipação da perícia médica e conclusão de seu pedido em 45 (quarenta e cinco) dias.

Postulou, ainda, gratuidade de justiça e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo.

Instruiu a inicial com cópia de procuração, documentos de identificação pessoal, prints do sistema e outros (IDs 2154936821 a 2154936881).

Instada a emendar a inicial (ID 2155227401), a impetrante requereu a integração ao polo passivo do COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE, como autoridade coatora, e apresentou comprovante de endereço (ID 2161772343 e anexos).

Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório.

Inicialmente, recebo a emenda e defiro o pedido de gratuidade por não vislumbrar razões que coloquem em dúvida a alegação de hipossuficiência.

Segundo definição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 ”Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” A concessão de ordem mandamental, em sede liminar, exige a conjugação dos dois requisitos legais indispensáveis, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Deve haver, ainda, a pronta comprovação do direito líquido e certo atingido, dado que a via estreita do mandado de segurança não comporta instrução probatória.

No presente caso, a impetrante logrou demonstrar, de plano, por meio dos comprovantes anexos (IDs 2154936833 e 2154936838), que protocolizou pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência junto ao INSS.

No entanto, não juntou aos autos qualquer outro documento apto a demonstrar que, de fato, a autoridade impetrada tenha incorrido em mora por sua culpa exclusiva ou, ainda, que o feito esteja sem andamento injustificadamente.

Isso se diz porque, razoavelmente e pelas regras de experiência comum, sabe-se que a tramitação do processo administrativo se dá por etapas e, em geral, perpassa por setores distintos no âmbito interno dos órgãos públicos, não sendo raros os casos em que há necessidade de que seja sanada alguma pendência ou esclarecido algum ponto obscuro/divergente, seja por meio de complementação de documentação ou de apresentação de informações, o que se dá, em regra, pessoalmente.

O que se nota é que a presente impetração se deu poucos dias após a perícia socioeconômica prevista, etapa antecedente à realização da perícia médica no procedimento administrativo junto ao INSS, a qual, frise-se, foi designada razoavelmente para menos de 90 (noventa) dias após a primeira, em especial se se considerar que a APS-Laranjal do Jari não realiza perícias e é necessário integrar-se a demanda da região do Vale do Jari à fila da capital.

Não consta dos autos qualquer elemento apto a demonstrar que, de fato, o feito esteja sem movimentação, não se mostrando prudente, ainda, a imposição de prazos de modo cartesiano, tanto mais no atual momento de grave contingência estrutural e financeira pelo qual passa o ente previdenciário, especialmente diante do delicado quadro de saúde pública surgido no cenário nacional após o ano de 2020 em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19) e a posterior aposentadoria em massa de servidores do quadro efetivo, que levou até mesmo à suspensão do atendimento presencial do âmbito da entidade previdenciária, a qual, sabe-se, foi retomada por etapas.

Ao contrário do que alegado, ficou evidenciado nessa análise prelibatória que, mesmo em meio a todos os problemas acima destacados, o pedido da impetrante vem sendo analisado regularmente, tanto que foram de pronto designadas as datas das perícias necessárias à instrução do feito na via administrativa, não se confirmando, ao menos em sede prefacial, a alegada omissão ou abusividade.

Não obstante tudo isso, a Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece, em seu art. 49, que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” A Lei, portanto, expressamente, prevê a contagem do prazo para decisão somente a partir da conclusão da instrução do processo administrativo.

No presente caso, não houve demonstração, por qualquer meio, de que a fase instrutória do processo administrativo indicado foi encerrada, não havendo que se falar em violação ao prazo previsto para decisão e, consequentemente, em mora abusiva ou ilegal por parte da autoridade impetrada, pelo menos em sede de cognição sumária.

Ademais disso, oportuno destacar que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 1.171.152, em 03/10/2019, reconheceu a repercussão geral e fixou o Tema 1066, acerca da “Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo”.

E que, posteriormente, mais precisamente em 08/02/2021, por ocasião de homologação de acordo entre o INSS, o Ministério Público Federal e entidades representantes de usuários do sistema previdenciário, acabou por cancelar tal tese, sem julgar o mérito da questão, ressaltando, entretanto, que o acordo firmado previu a fixação de prazos que variam entre 45 e 90 dias para a realização de perícia, após devidamente instruído o processo administrativo.

Tal feito, entretanto, não é apto a subsidiar o direito líquido e certo sustentado na presente impetração.

Isso porque, o acordo firmado entre União, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União no bojo do RE 1.171.152-SC, perante o Supremo Tribunal Federal, tem efeito vinculante sobre as ações coletivas ajuizadas naquele momento contra o INSS, notadamente ações civis públicas e mandados de segurança coletivos, ou seja, não abarcou ações individuais ou mesmo tratou de ações futuras, como pretende a impetrante.

Nesse ponto, destaca-se: [...] 12.3.

A homologação do presente acordo tem efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo objeto do termo ora acordado no RE no 1.171.152 SC, causa-piloto do Tema de Repercussão Geral n° 1.066 do Supremo Tribunal Federal, em estrita observância aos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. 12.4.

Em relação às ações civis públicas ou mandados de segurança coletivo que já tenham transitado em julgado, que tratem da mesma matéria objeto do presente Acordo, a sua homologação judicial caracterizará superveniente modificação no estado de fato e de direito, para os fins do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil, limitando, assim, os efeitos dos respectivos títulos judiciais à data da homologação judicial do presente ajuste [...] Assim, o referido acordo vinculou apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS ajuizados naquele momento pretérito, não afetando o julgamento de demandas individuais ou mesmo estendendo-lhes à aplicabilidade ad eternum a feitos futuros, já que o acordo firmado no RE 1.171.152-SC, em última análise, não elencou a hipótese dos autos.

Assim, as circunstâncias fundamentais à tutela judicial pretendida pela impetrante não ficaram suficientemente demonstradas de plano a ponto de assegurar a convicção desse Juízo a esse respeito, em especial por inexistir fundamento ao pretenso direito líquido e certo de obter a antecipação do agendamento das perícias necessárias à instrução processual na via administrativa, mormente em detrimento dos milhares de outros usuários do sistema previdenciário cujos pedidos antecederam o da impetrante.

Deste modo, não vislumbro o fumus boni iuris, pelo menos nesse momento processual, até porque, a eventual concessão liminar do pedido da impetrante, sem arrimo em elementos materiais capazes de formar convicção a respeito da tese da inicial, consistiria, via transversa, em afronta à regra da tripartição dos poderes e em preterição aos demais usuários que aguardam em fila a análise de seus pedidos.

Ante todo o exposto, não convencido quanto aos pressupostos indispensáveis ao deferimento da ordem mandamental nesse momento, INDEFIRO o pedido liminar, não excluindo a possibilidade de vir a concedê-lo quando do julgamento meritório do feito, caso elementos outros nos autos subsidiem o direito invocado na inicial.

Retifiquem-se os registros do feito a fim de que conste como autoridade coatora o COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE.

Após, intime-se a autoridade coatora acerca da presente decisão, bem como para prestar informações quanto aos fatos no prazo de 10 (dez) dias.

Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, UNIÃO FEDERAL, por meio da Procuradoria da União no Amapá, para, querendo, ingressar no feito.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal