08/09/2025 16:46

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 13:40

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:38

Juntada de Certidão
05/09/2025 13:35

Juntada de Certidão
05/09/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 13:29

Juntada de Certidão
04/09/2025 18:16

Juntada de Certidão
04/09/2025 16:07

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 08:05

Conclusos para decisão
02/09/2025 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 11:39

Juntada de manifestação
30/08/2025 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 14:28

Juntada de petição intercorrente
16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE CARDIOLOGIA E RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA DE RIO VERDE S/S em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:25

Publicado Ato ordinatório em 15/08/2025.
15/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 13:52

Juntada de Certidão
13/08/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2025 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:05

Juntada de manifestação
07/08/2025 09:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/08/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 09:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/08/2025 09:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/08/2025 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2025 14:06

Expedição de Mandado.
02/08/2025 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.
28/07/2025 10:00

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:19

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:16

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:31

Juntada de petição intercorrente
15/07/2025 09:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 16:34

Juntada de Certidão
08/07/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:09

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 09:03

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:27

Juntada de manifestação
25/06/2025 16:57

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:39

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 20:47

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/06/2025 12:55

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 01:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 09/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:14

Decorrido prazo de VANESSA PARREIRA DE LIMA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 08:02

Publicado Sentença Tipo A em 15/05/2025.
15/05/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002900-83.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA PARREIRA DE LIMA REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO DE JATAI Sentença Integrativa DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.

Trata-se de embargos de declaração apresentados pela União. 2.

Alega a embargante que a sentença proferida por este Juízo apresenta omissão e erro material, uma vez que inexiste negativa da administração em atender o autor, encontrando-se regulado, na fila de espera, assim como outros cidadãos, não havendo que se falar em provimento jurisdicional que determine a “quebra da ordem cronologia de atendimentos do SUS (Id 2177865386). 3.

Intimado a apresentar contrarrazões, a requerente quedou-se inerte. 4. É o que importa relatar.

DECIDO. 5.

Os presentes embargos são tempestivos.

Porém, quanto ao mérito, não merecem ser acolhidos. 6.

Analisando a sentença embargada, verifica-se a inexistência de vícios de fundamentação apontados pela embargante, vez que todos os documentos e argumentos expendidos pelas partes foram devidamente sopesados por este juízo. 7.

Cumpre esclarecer que os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros.

Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento da causa principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 8.

Assim, a contradição passível de embargos de declaração refere-se ao julgado em si, ou seja, com seus próprios termos.

Eventual contrariedade do julgado com a pretensão da parte deve ser objeto de recurso próprio a esse fim. 9.

Destarte, é de se reconhecer a intenção do embargante em discutir a juridicidade do provimento vergastado, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração, os quais são inadequados à modificação do pronunciamento judicial quando não presentes omissão, obscuridade ou contradição.

Deve, portanto, o embargante valer-se do recurso cabível para lograr seu intento. 10.

Ante o exposto, conheço dos embargos interpostos, mas nego-lhes provimento, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses de provimento. 11.

Cumpra-se conforme determinado em sentença (Id 2176491450). 12.

Intimem-se com urgência os entes para cumprimento.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO
13/05/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 15:49

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 15:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2025 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 14:53

Conclusos para decisão
12/04/2025 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:30

Decorrido prazo de VANESSA PARREIRA DE LIMA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 01/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:20

Publicado Ato ordinatório em 25/03/2025.
25/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002900-83.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, façam-se os autos conclusos.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
21/03/2025 16:46

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:47

Juntada de embargos de declaração
21/03/2025 00:13

Publicado Sentença Tipo A em 21/03/2025.
21/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002900-83.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANESSA PARREIRA DE LIMA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELOISA BRANDAO DE MELO - GO24042 SENTENÇA 1.

Trata-se de ação ajuizada por Vanessa Parreira de Lima em face da União, Estado de Goiás e Município de Jataí, na qual busca a garantia da realização de consulta médica especializada e tratamento de arritmia cardíaca por meio de estudo eletrofisiológico e procedimento de ablação por cateter, sob o argumento de que a demora na regulação do SUS coloca sua vida em risco. 2.

A tutela de urgência foi deferida, determinando a realização imediata do atendimento especializado para a autora, diante da comprovação da gravidade do seu quadro clínico e do risco iminente de agravamento da sua condição de saúde.

Contudo, conforme os autos, não há comprovação de que os réus tenham efetivado o cumprimento da decisão, razão pela qual a questão persiste.

FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO 3.

A Constituição Federal assegura, em seu art. 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 4.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793, firmou a tese de que “os entes da federação são solidariamente responsáveis pelas demandas prestacionais na área da saúde, cabendo ao Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências”. 5.

A perícia médica judicial realizada nos autos confirmou a necessidade e urgência do tratamento pleiteado pela autora, tendo em vista que sua condição, caracterizada como taquicardia supraventricular paroxística, já resultou em múltiplos episódios de mal súbito e necessidade de cardioversão medicamentosa de emergência.

O laudo pericial foi categórico ao afirmar que a realização do procedimento de ablação por cateter é essencial e urgente, sob pena de complicações cardíacas irreversíveis e risco de parada cardíaca. 6.

A demora excessiva na efetivação do atendimento especializado, quando evidenciado o risco de dano irreparável, caracteriza falha na prestação do serviço público de saúde, justificando a determinação judicial para garantir a efetivação do direito fundamental da parte autora. 7.

Quanto à União, constata-se que sua responsabilidade na prestação do serviço público de saúde é solidária, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 8.

No entanto, o cumprimento da obrigação deve ser direcionado, prioritariamente, ao Estado de Goiás e ao Município de Jataí, entes federativos responsáveis diretos pela regulação e efetiva prestação do atendimento médico, em conformidade com o princípio da descentralização das ações e serviços de saúde previsto no artigo 198 da Constituição e na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). 9.

Dessa forma, constatada a persistência da omissão estatal, impõe-se a confirmação da tutela de urgência deferida (Id 2164812377), com a fixação de prazo para que os réus comprovem a adoção das providências necessárias à realização do tratamento.

DISPOSITIVO 10.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino que: 11. (a) O Estado de Goiás e o Município de Jataí adotem, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para que seja realizada a consulta médica especializada em cardiologia/cirurgia cardíaca da parte autora, em unidade credenciada pelo SUS, incluindo centros médicos em Goiânia/GO, se necessário; 12. (b) No prazo de 30 (trinta) dias após a consulta, os réus deverão assegurar a efetivação do tratamento necessário, incluindo eventual procedimento cirúrgico, conforme prescrição médica; 13. (c) Caso o tratamento não possa ser realizado no âmbito do SUS dentro do prazo estabelecido, os réus deverão providenciar a realização do procedimento na rede particular, às suas expensas; e 14. (d) Os réus deverão comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias após a realização da consulta, as providências adotadas para o cumprimento da presente decisão. 15.

Concedo os benefícios da justiça gratuita. 16.

Sem custas e honorários.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 17.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 18. a) publicar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 19. b) intimar as partes; 20. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar os presentes autos; 21) d) se for interposto recurso, deverá ser certificada a tempestividade e intimada a parte recorrida para responder ao recurso; 22) e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica.

RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
19/03/2025 16:44

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:07

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 15:07

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 21:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 05/03/2025 23:59.
06/03/2025 21:00

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 05/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 12:00

Conclusos para julgamento
24/02/2025 11:54

Juntada de Certidão
22/02/2025 00:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:03

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:25

Juntada de manifestação
15/02/2025 00:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:46

Decorrido prazo de VANESSA PARREIRA DE LIMA em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 10:41

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:19

Decorrido prazo de VANESSA PARREIRA DE LIMA em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:38

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:33

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 19:05

Juntada de petição intercorrente
07/02/2025 16:21

Juntada de manifestação
07/02/2025 16:20

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:17

Desentranhado o documento
07/02/2025 16:17

Cancelada a movimentação processual
07/02/2025 14:40

Juntada de Certidão
07/02/2025 10:53

Juntada de Certidão
07/02/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:03

Publicado Ato ordinatório em 05/02/2025.
05/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 12:24

Juntada de petição intercorrente
04/02/2025 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 13:15

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:06

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 13:06

Cancelada a conclusão
03/02/2025 10:53

Conclusos para decisão
01/02/2025 00:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 17:22

Juntada de manifestação
31/01/2025 01:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:38

Decorrido prazo de VANESSA PARREIRA DE LIMA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:04

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 01:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:21

Decorrido prazo de VANESSA PARREIRA DE LIMA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002900-83.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANESSA PARREIRA DE LIMA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELOISA BRANDAO DE MELO - GO24042 DESPACHO 1.

Instado a manifestar-se acerca da não realização do procedimento pleiteado e deferido em sede de apreciação de tutela de urgência nos presentes autos, comparece o Estado de Goiás pugnando pela extinção e arquivamento do feito, sob a pretensa alegação de ausência de interesse processual superveniente. 2. É o que se pretende relatar.

Em análise ao comparecimento espontâneo da parte autora (id 2166500283), percebe-se que houve um equívoco na designação do exame médico determinado, oportunidade em que a postulante fora encaminhada ao Centro de Atenção Prolongada - Casa de Apoio Solidariedade (CAPS/CEAPSOL), não sendo competente para a realização do estudo eletrofisiológico.

Portanto, o pretexto aduzido não há de prosperar. 3.

Conforme disposto nos autos, até o presente momento, o ente público não cumpriu com a determinação proferida por este Juízo, apesar de regularmente intimado.

Tal conduta implica em prejuízo à parte autora, em afronta aos princípios da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, conforme preceituado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 4.

Diante do exposto e com fundamento no art. 139, IV do Código de Processo Civil, bem como para assegurar o cumprimento da decisão, determino: a) A intimação do Estado de Goiás e do Município de Jataí, através de seus respectivos representantes legais, para que cumpram integralmente a decisão judicial no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de aplicação de multa diária.

Intime-se.

Cumpra-se. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
29/01/2025 16:06

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:08

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 15:08

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:46

Conclusos para despacho
22/01/2025 02:12

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 01:34

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:18

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:11

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 23:36

Juntada de contestação
21/01/2025 10:47

Juntada de Certidão
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1002900-83.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO Intime-se o polo passivo da demanda para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do inteiro teor dos documentos apresentados ao ID 2166500283.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
16/01/2025 13:15

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:32

Juntada de documentos diversos
14/01/2025 17:27

Juntada de Certidão
14/01/2025 17:06

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 17:06

Juntada de Certidão
14/01/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:41

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:33

Juntada de Certidão
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1002900-83.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO Intime-se o Estado de Goiás para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos documentos apresentados pela representante do Município de Jataí na petição retro.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Renato Evangelista de Lima Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
07/01/2025 14:14

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:41

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 16:53

Juntada de manifestação
26/12/2024 11:31

Juntada de Certidão
26/12/2024 11:24

Juntada de Certidão
20/12/2024 12:53

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 20:25

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:21

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 18:21

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 18:21

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 18:00

Conclusos para decisão
19/12/2024 17:53

Juntada de laudo de perícia médica
16/12/2024 19:32

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 09:38

Juntada de contestação
14/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
13/12/2024 12:00

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:48

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:46

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 10:14

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002900-83.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANESSA PARREIRA DE LIMA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELOISA BRANDAO DE MELO - GO24042 DECISÃO A autora alega que fora diagnosticada com arritmia cardíaca (CID I499) desde 2023.

Como alternativa de tratamento buscando por resultados objetivos, fora indicada a realização de consulta com médico especialista para a efetivação de estudo eletrofisiológico.

Diante da urgência e necessidade de realização do procedimento cirúrgico, requer que este Juízo condene as rés na obrigação de fazer determinando a sua realização imediata.

Ações em que se postulam a obrigação de fazer, antes da decisão da liminar requerida, imprescindível a vinculação aos autos de informações concreta acerca do caso, o tratamento indicado e a urgência alegada.

Requisite-se, com urgência, via sistema E-Natjus a emissão de nota técnica específica sobre o caso, a fim de subsidiar o juízo na decisão.

O pedido deverá ser instruído com a petição inicial e toda documentação médica acostada.

Havendo a necessidade de esclarecimentos ou a requisição de documentos pela equipe técnica do Natjus, fica desde logo determinada a intimação da parte autora para que atenda a solicitação.

Considerando a natureza da presente demanda, designo a realização de exame médico pericial e designo perícia médica para o dia 19/12/2024, às 11h20min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perita a Dra.

ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia.

Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais médicos em R$ 300,00 (trezentos reais).

Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia.

Em igual prazo, proceda-se também com a CITAÇÃO da União, Estado de Goiás e Município de Jataí para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem contestação.

Juntados os documentos com as informações supradeterminadas, retornem-me os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.

Citem-se e intimem-se com urgência.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.

RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
12/12/2024 16:08

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 16:08

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 11:22

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:52

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
11/12/2024 14:59

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2024 14:54

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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