TRF1 - 0000462-46.2006.4.01.3503

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000462-46.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000462-46.2006.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GILSON CARVALHO SILVA - GO21606-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:HUMBERTO AZEVEDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IRAIDES FRANCO BORGES FERREIRA - GO15451-A e GILSON CARVALHO SILVA - GO21606-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0000462-46.2006.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO Trata-se de apelações interpostas pela CONAB e pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença pela qual o juízo a quo julgou procedente em parte o pedido deduzido na petição inicial para condenar o segundo apelante a indenizar a primeira apelante em quantia referente à diferença paga a maior pela aquisição de algodão em pluma, safra 1997/1998, em razão de divergências na classificação de algodão comercializado.

Honorários advocatícios devidos pelo Estado de Goiás à CONAB e pela CONAB ao produtor, no importe de 10% do valor da condenação.

A CONAB afirma que a sentença merece ser reformada, impondo-se a condenação solidária do produtor com o Estado de Goiás, porquanto laudo pericial evidencia a ocorrência de fraude na classificação do produto pela empresa pública CLAVEGO, vinculada à Secretaria da Agricultura e Abastecimento de Goiás, que foi omissa na medição da característica do algodão, beneficiando o produtor, ora apelado, que lhe vendeu produto de qualidade inferior e com valor superfaturado.

O ESTADO DE GOIÁS aduz a ocorrência da prescrição de fundo de direito, pois a ação foi ajuizada em 2006, quando decorridos mais de 05 anos do suposto evento danoso, consistente na classificação irregular do algodão.

No mérito do recurso diz que a sentença merece ser reformada, julgando-se improcedente o pedido deduzido na petição inicial, pois inexiste prova da prática de ato danoso, pois a nova reclassificação do produto ocorreu quando decorrido mais de 60 dias do prazo legal, além de a reclassificação ter ocorrido unilateralmente e realizada em amostras de arquivo e não nas amostras dos fardos de algodão armazenados.

Subsidiariamente requer o reconhecimento da culpa concorrente da autora no evento danoso.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0000462-46.2006.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO Quanto à prescrição alegada, em sede de recurso especial repetitivo o STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional quinquenal contra a Fazenda Pública em ações indenizatórias tem previsão no Decreto-Lei 20.910/32.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC).

PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL.

ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res.

STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). (...) 3.

Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4.

O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação.

Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil".

Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo".

Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5.

A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico.

Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo".

Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). (...) 8.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp n. 1.251.993/PR, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe de 19/12/2012.)

Por outro lado, em razão da teoria da actio nata, nas ações em que a CONAB pleiteia o ressarcimento de prejuízos decorrentes da errônea classificação do produto algodão pluma, o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do ato lesivo, qual seja, a data em que as irregularidades foram detectadas.

Na espécie, se o relatório da coordenadoria da operação de algodão em pluma, safra 1997/1998, fora confeccionado em 15/05/2002 e se a ação fora ajuizada no ano de 2006, não há que se falar em prescrição do fundo de direito.

Esta Corte já se manifestou sobre o tema: ADMINISTRATIVO.

CONTRATO DE DEPÓSITO.

INDENIZAÇÃO.

ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO DO ALGODÃO.

SAFRA 97/98.

CONAB.

CLAVEGO.

ESTADO DE GOIÁS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DECRETO N. 20.910/32.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DA CIÊNCIA DO ATO LESIVO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA.

AUSÊNCIA DE PROVA.

IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA.

RECLASSIFICAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.

Trata-se de apelação interposta pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB em face da sentença que pronunciou a prescrição em relação ao Estado de Goiás e julgou improcedente a pretensão em relação ao outro réu, a fim de que sejam condenados ao pagamento de indenização em razão do prejuízo que teria sofrido devido a erro na classificação do algodão em pluma, safra 1997/1998, realizada pela CLAVEGO, empresa pública vinculada à Secretaria de Agricultura do Estado de Goiás. 3.

O Superior Tribunal de Justiça fixou tese, em sede de recurso repetitivo, no sentido da aplicação do prazo prescricional do Decreto n. 20.910/32 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública (Tema 553), e o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n. 669.069/MG (relator Ministro TEORI ZAVASCKI), em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (Tema 666), sendo imprescritíveis, ainda de acordo com o STF, apenas as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Tema 897). 4.

Nas ações em que a CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento requer ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes de errônea classificação do produto, que no caso é o algodão em pluma, a jurisprudência firmou entendimento de que o termo inicial da prescrição deve ser a data da ciência inequívoca do ato lesivo, que no caso equivale à data em que a CONAB tenha concluído a apuração na qual foram detectadas as irregularidades.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5.

No caso concreto, não se configurou a prescrição quinquenal, uma vez que as apurações da CONAB foram concluídas em 19/11/2003, enquanto a presente ação foi ajuizada em 14/12/2004. (...) (TRF-1 - AC 0023272-92.2004.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) A questão posta em julgamento já foi amplamente debatida neste Tribunal.

A CONAB pretende o ressarcimento de prejuízos que teriam sido causados pelo Estado de Goiás e pelo produtor de algodão pluma em decorrência da certificação irregular da qualidade dos estoques do produto, safra 1997/1998, comercializados em operações de Aquisições do Governo Federal - AGF.

A classificação do algodão foi encetada pela CLAVEGO, empresa pública vinculada à Secretaria de Agricultura de Goiás, a serviço da CONAB, procedimento que goza de relativa presunção de legitimidade e legalidade.

Apenas prova antagônica, de discrepância da classificação à realidade ou de prática desarrazoada, serviria a infirmá-la ou desconsiderá-la.

Em razão de denúncias acerca da classificação do produto, instaurou-se comissão de fiscalização para reavaliar a classificação original.

Em não sendo possível determinar a individualização do prejuízo, foi estabelecido padrão médio de qualidade, peso e valor do produto adquirido, de acordo com as regras previstas no Decreto nº 82.110/78 para a colheita de amostras a serem utilizadas na reclassificação[1].

Ocorre que a reclassificação administrativa realizada genericamente, sem identificação das amostras, e sem a participação do Estado de Goiás e do produtor, viola o devido processo legal (contraditório e ampla defesa), pois realizada unilateralmente pela CONAB.

Em conclusão, como não se franqueou às partes requeridas a participação na reclassificação das amostras é impossível admitir o resultado encontrado como prova conducente a evidenciar que o produto inicialmente vendido era de má qualidade.

Como antecipado, este TRF1 já se manifestou sobe a controvérsia, senão, vejamos: ADMINISTRATIVO.

CONTRATO DE DEPÓSITO.

INDENIZAÇÃO.

ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO DO ALGODÃO.

SAFRA 97/98.

CONAB.

CLAVEGO.

ESTADO DE GOIÁS.

PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA.

AUSÊNCIA DE PROVA.

IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA.

RECLASSIFICAÇÃO FEITA UNILATERALMENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB em face da sentença que julgou improcedente sua pretensão de que o réu seja condenado ao pagamento de indenização em razão do prejuízo que teria sofrido devido a erro na classificação do algodão em pluma, safra 1997/1998, realizada pela CLAVEGO, empresa pública vinculada à Secretaria de Agricultura do Estado de Goiás. 2.

Constatando indícios de falhas na classificação do algodão adquirido, safra 1997/1998, pela CONAB, juntamente com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi formada uma comissão de fiscalização que procedeu à reclassificação do produto de forma genérica, sem identificação das amostras, estabelecendo-se um padrão médio de qualidade, peso e valor do produto adquirido, de acordo com as regras previstas no Decreto n. 82.110/1978. 3.

A reclassificação do produto feita de forma genérica, sem identificação das amostras, e sem a participação do Estado de Goiás e do produtor, viola o devido processo legal, não sendo possível admitir-se o resultado encontrado como prova suficiente à concessão do ressarcimento pretendido. 4.

Este Tribunal vem decidindo que “é nula a reclassificação administrativa realizada unilateralmente pela CONAB sem assegurar ao produtor o contraditório e a ampla defesa”, não se constituindo, a apuração administrativa unilateral, “prova suficiente para ensejar o acolhimento da pretensão da CONAB, notadamente quando há controvérsia acerca da alegação de ter sido indevida a classificação inicial do produto” (AC 0000527-84.2005.4.01.3500, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 23/09/2014, pág. 107.) (...) (TRF-1 - AC 0013936-30.2005.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - 4ª TURMA SUPLEMENTAR, PJe 27/06/2023) Oportuno realçar que seria praticamente impossível realizar perícia no produto, em razão do decurso de tempo da venda da safra do biênio 1997/1998, há muito consumida ou deteriorada, com alterações em sua qualidade e quantidade.

Assim, em casos como o presente, tem-se atribuído valor probatório à prova emprestada, consistente em perícia realizada em outros processos, nomeadamente porque não caracterizada violação ao devido processo legal, pois franqueada à parte contrária o contraditório e à ampla defesa.

E as conclusões acerca das perícias realizadas apontam para a impossibilidade de se determinar o responsável por eventual classificação errônea do algodão, pois são vários os responsáveis pelo processo passível de erros, abarcando inclusive os classificadores, a Secretaria de Agricultura e a própria CONAB: “(...) Embora no caso do presente processo não tenha sido possível comprovar nem descartar a possibilidade de envolvimento do produtor em fraude, constatou-se que a ocorrência de fraude deve se confirmar em vários casos.

Porém, tomando por base todos os elementos levantados na perícia, verifica-se que não é plausível a imputação generalizada de fraude para todos os produtores.

Ficou claro que as muitas falhas constatadas somente poderiam ocorrer mediante a atitude irregular dos classificadores.

Estes, por sua vez, não dispunham de condições estruturais e físicas para a correta realização dos trabalhos, o que evidencia falhas por parte da Secretaria da Agricultura e do Ministério da Agricultura, por não terem providenciado à CLAVEGO as condições necessárias de trabalho e nem exercido a devida fiscalização.

A CONAB, o Banco do Brasil e o CREA-GO também concorreram para a ocorrência das irregularidades, por descumprirem normas e/ou se omitiram em suas respectivas funções. (...) Os dados mostram que também os órgãos públicos competentes falharam, por não terem tomado as providências preventivas necessárias no sentido de assegurar o bom funcionamento do sistema de classificação e de armazenagem dos produtos, deixando de observar normas técnicas e de providenciar estrutura adequada de pessoal e equipamento, incluindo aí as atividades da CLAVEGO, do MAPA, da CONAB, dos agentes financeiros e do CREA (...)” (conclusões lançadas no laudo pericial produzido nos autos da indenizatória n. 2004.35.00.022473-5/GO).

Logo, ante a inviabilidade de se produzir perícia direta quanto à classificação dos produtos adquiridos 1998 e subsistindo controvérsia em relação ao que seria uma errônea classificação inicial do produto, não há como se condenar os réus ao pagamento de qualquer indenização.

Sobre o tema, além do já transcrito julgado da (AC 0013936-30.2005.4.01.3500) confira-se o seguinte precedente deste Tribunal: CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE ARMAZENAGEM.

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB.

INDENIZAÇÃO.

SAFRA DE ALGODÃO.

ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO REALIZADA PELO ESTADO DE GOIÁS (CLAVEGO).

REVISÃO.

DENUNCIAÇÃO À LIDE.

NÃO CABIMENTO.

PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL.

INVIABILIDADE.

ARTS. 130 E 131 DO CPC/1973.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR.

PRECEDENTES.

NEXO DE CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA. 1.

Inviável a realização de perícia em face do decurso de tempo, porquanto já se passaram mais de doze anos da safra 1997/98.

Ademais, nada obsta, ao menos em tese, que outros meios de prova sejam utilizados para comprovar os fatos constitutivos do direito alegado pela autora, sendo aplicáveis à espécie os arts. 130 e 131 do CPC/1973. 2.

Julgou o STJ, em ação análoga, que "no caso de sair vencida na demanda, a pretensa denunciante (CONAB) apenas ficará impossibilitada de exigir o crédito que afirma possuir em face da autora.

No entanto, por não haver possibilidade de sofrer condenação no âmbito da presente demanda, nada terá a ressarcir em face do Estado de Goiás, de modo que o acolhimento da denunciação da lide, na hipótese, não se mostra razoável (RESP 200700610974, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/05/2009). 3.

Em caso idêntico, entendeu esta Corte: a Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal, prevê, em seu artigo 2º, que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, o da ampla defesa e do contraditório; tratando-se de um processo administrativo com a finalidade de imputar responsabilidade civil, necessariamente deveria ter ele possibilitado o contraditório, sem o que é absolutamente nulo.

Precedente da Turma: AC 2003.35.00.019743-6/GO, Rel.

Juiz Federal Marcelo Albernaz (conv.), e-DJF1 de 23/01/2009, p. 63 (AC 200335000210692, Rel.

Juiz Federal Convocado Renato Martins Prates, DJ de 12/04/2011). 4.

Ainda sobre a matéria, decidiu este Tribunal: A classificação de produtos adquiridos pela CONAB por meio de preposto da empresa pública (Estado de Goiás - CLAVEGO) goza de presunção de legitimidade; a apuração administrativa unilateral não constitui prova suficiente para ensejar o acolhimento da pretensão da CONAB, notadamente quando há controvérsia acerca da alegação de ter sido indevida a classificação inicial do produto; em virtude do decurso do tempo, não é mais possível a realização de perícia direta para classificação dos produtos adquiridos no ano de 1998 (CPC, artigo 420, parágrafo único, III).

Também não se mostra necessária a realização de perícia indireta (CPC, artigo 420, parágrafo único, II), o que permite concluir não estar caracterizado o cerceamento do direito de defesa em virtude de não realização de prova técnica; a prova testemunhal não se mostra imprescindível ao desate da controvérsia posta em juízo.

Nesse sentido, deve o juiz indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que apenas por documentos e exames periciais puderem ser provados (art. 400, II, CPC) (AC 200335000190639, Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 5ª Turma Suplementar, DJ de 09/03/2011). 5.

A admissibilidade da prova emprestada é obstada, invariavelmente, pela inobservância do contraditório.

De todo modo, ainda que superado esse entrave, os apontamentos a que chegam esses documentos, ao contrário do que alega a CONAB, são insuficientes para substanciar a pretensão indenizatória, na forma deduzida. 6.

Segundo especialistas, são vários os causadores da errônea classificação (alguns produtores de má-fé, Banco do Brasil e outros agentes financeiros, CREA-GO, Estado de Goiás) incluída a própria CONAB, sem que se consiga apontar a conduta determinante para a ocorrência do evento danoso. 7.

Apelação a que se nega provimento. (AC 0014394-18.2003.4.01.3500, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 24/02/2021)” Assim, a sentença deve ser reformada, no ponto em que reconheceu a responsabilidade do Estado de Goiás pela reparação dos prejuízos alegados.

Ad argumentandum, esclareça-se que o produtor rural não tem participação na eventual classificação irregular do algodão, cuja responsabilidade era exclusiva da CLAVEGO.

Ao produtor cumpria tão somente entregar o produto ao transportador, que o repassava à empresa para realizar os procedimentos de pesagem, amostragem, classificação, entre outros.

De mais a mais, destaca-se que “as provas colhidas em inquérito civil público, por não se sujeitarem ao crivo do contraditório, não geram presunção legal de existência ou veracidade dos fatos a que se referem, devendo ser confirmadas em juízo, sob pena de violação do art. 5º, LV, da Lei Fundamental" (AC 0016128-04.2003.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 16/09/2015, pág. 409).

Em todo caso, inexistindo prova do prejuízo alegado, resulta prejudicada a pretensão recursal de inclusão do produtor no rol dos responsáveis pelo pretendido ressarcimento.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, julgando prejudicada, ao fim, a apelação interposta pela CONAB.

Honorários sucumbenciais integralmente a cargo da CONAB em favor do Estado de Goiás e do segundo demandado, observando-se os parâmetros fixados na origem (10% sobre o valor da condenação – R$2.736,35). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1] Art. 6° - Para efeito deste Regulamento, entende-se por amostragem a retirada de uma determinada quantidade de produto do lote ou volume a ser classificado, denominada amostra. § 1° - As amostras serão retiradas de modo a representar, com segurança, a qualidade do produto a que se referem. § 2° - Nos produtos classificáveis por amostras, a retirada destas far-se-á sob a responsabilidade do classificador, que responderá pela sua representatividade, excetuados os produtos hortícolas. § 3° - As amostras de que trata o parágrafo anterior deverão ser assinaladas com os elementos indispensáveis à sua perfeita identificação com o lote ou volume de origem.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0000462-46.2006.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) APELANTE: GILSON CARVALHO SILVA - GO21606-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A Advogado do(a) APELANTE: IRAIDES FRANCO BORGES FERREIRA - GO15451-A POLO PASSIVO: APELADO: ESTADO DE GOIAS, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, HUMBERTO AZEVEDO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: GILSON CARVALHO SILVA - GO21606-A Advogado do(a) APELADO: IRAIDES FRANCO BORGES FERREIRA - GO15451-A EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE ARMAZENAGEM.

ALGODÃO PLUMA.

SAFRA 1997/1998.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

ALEGADO ERRO NA CLASSIFICAÇÃO.

RECLASSIFICAÇÃO UNILATERAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS.

INEXISTÊNCIA DE CONDUTA IMPUTADA AO PRODUTOR.

APELAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS PROVIDA.

PREJUDICADA A APELAÇÃO DA CONAB. 1.

Apelações interpostas pela CONAB e pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença pela qual o juízo a quo julgou procedente em parte o pedido deduzido na petição inicial para condenar o segundo apelante a indenizar a primeira apelante em quantia referente à diferença paga a maior pela aquisição de algodão em pluma, safra 1997/1998, em razão de divergências na classificação de algodão comercializado. 2.

Pretensões recursais: a) Do Estado de Goiás – reconhecimento da prescrição; julgamento pela improcedência dos pedidos; b) Da CONAB – condenação do produtor rural pelo ressarcimento dos prejuízos alegados. 3.

O prazo prescricional começa a fluir a partir da data em que a CONAB concluiu a apuração em que detectadas as irregularidades.

Hipótese em que o relatório confeccionado pela coordenadoria da operação de algodão em pluma, safra 1997/1998, foi confeccionado em 15/05/2002 e a ação foi ajuizada em 2006.

Prescrição do fundo de direito inexistente. 4.

Hipótese em que a reclassificação administrativa realizada genericamente, sem identificação das amostras e sem a participação do Estado de Goiás e do produtor, viola o devido processo legal.

Imprestabilidade da perícia unilateralmente realizada pela CONAB. 5.

Utilização de prova pericial emprestada que evidencia a existência de varias causas na errônea classificação (alguns produtores de má-fé, Banco do Brasil e outros agentes financeiros, CREA-GO, Estado de Goiás) incluída a própria CONAB, sem que se consiga apontar a conduta determinante para a ocorrência evento danoso. 6.

Ante a inviabilidade de se produzir perícia direta quanto à classificação dos produtos adquiridos 1998 e subsistindo controvérsia em relação à errônea classificação inicial do produto não há como se condenar os réus ao pagamento de qualquer indenização. 7.

Provimento parcial à apelação do Estado de Goiás, julgando-se improcedentes os pedidos. 8.

Apelação da CONAB prejudicada. 9.

Honorários sucumbenciais integralmente a cargo da CONAB em favor do Estado de Goiás e do segundo demandado, observando-se os parâmetros fixados na origem (10% sobre o valor da condenação – R$2.736,35).

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do Estado de Goiás e julgar prejudicada a apelação da CONAB, nos termos do voto da Relatora.

Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé.

Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora