26/05/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:22

Transitado em Julgado em 26/05/2025
05/02/2025 02:41

Decorrido prazo de R.B.COUTINHO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLA LTDA em 04/02/2025 23:59.
25/01/2025 23:24

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 09:36

Juntada de petição intercorrente
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004565-73.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: R.B.COUTINHO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANIERI DAMASCENO COSTA - BA53330 POLO PASSIVO:PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL e outros SENTENÇA R.

B.

COUTINHO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, qualificada nos autos, impetrou, durante plantão judicial, o presente writ, com pedido liminar, contra ato atribuído ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional-BA postulando ordem mandamental para “suspender a exigibilidade do tributo na inscrição nº 50.4.24.066880-98 (CDA), bem como ao Tabelionato de Notas de Camamu-BA, no sentido de RETIRAR O PROTESTO E/OU EVITAR QUE SE PROTESTE.

Alternativamente seja CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei Federal nº 12.016/09, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário materializado no Auto de Infração nº 13558-722.459/2018-41 (doc. 02) e CDA 50.4.24.066880-98, bem como sustação do PROTESTO junto ao Tabelionato de Notas de Camamu-BA, com fundamento no inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional, visto que a exigência do SENAR, no que diz respeito a subrogação (substituição tributária) do adquirente é INEXIGÍVEL em data ANTERIOR A LEI 13.606/2018”.

Posteriormente, peticionou admitindo a litispendência com o processo 1000154-84.2024.4.01.3301 (ID 2148357692). É o relatório.

Fundamento e decido.

Diante da litispendência deste feito com o processo 1000154-84.2024.4.01.3301, admitido pela própria parte impetrante, extingo este processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 485, V, do CPC.

Custas pela impetrante.

Sentença automaticamente registrada e publicada.

Intimem-se.

Ilhéus/BA, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA c:\users\55739\desktop\sentenças\mandado de segurança\ind inicial_litispendencia_24 100456573.docx
11/12/2024 21:42

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 21:42

Juntada de Certidão
11/12/2024 21:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 21:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 21:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 21:42

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/09/2024 16:26

Conclusos para decisão
17/09/2024 14:22

Juntada de petição intercorrente
17/09/2024 09:15

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 09:15

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:11

Conclusos para decisão
16/09/2024 12:30

Juntada de informação
16/09/2024 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
16/09/2024 12:24

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2024 11:52

Juntada de manifestação
13/09/2024 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 19:05

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
13/09/2024 19:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
13/09/2024 18:51

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 18:51

Juntada de Certidão
13/09/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010966-95.2024.4.01.4301

Adriana Tobias de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wanderson Breno Ribeiro da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2024 12:57

Exibir Processo

Processo nº 1001850-62.2023.4.01.3602

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Sergio Moura Rocha

Advogado: Jhonattan dos Santos Figueiredo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 1010064-45.2024.4.01.4301

Cleane Simao Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Angela Priscila Nobrega de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2024 13:29

Exibir Processo

Processo nº 1016991-37.2021.4.01.3200

Conselho Regional de Contabilidade do Es...

Meg Rocha da Cunha Serra

Advogado: Winston de Araujo Teixeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/07/2021 12:14

Exibir Processo

Processo nº 1010569-96.2019.4.01.3400

Eliane Pinheiro Ferreira

Uniao Federal

Advogado: Gregory Brito Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2019 11:22

Exibir Processo