04/04/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:00

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2025 12:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/01/2025 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GOMES BARBOSA em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:02

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1014662-93.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS GOMES BARBOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELLEN LAYENE DE SOUZA SANTOS, ROSIMEIRE PUZINATI, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por Manoel Américo Pereira Cutrim em face CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros, em que pleiteia ressarciamento e indenização por dano moral e material.

O autor atribuiu à causa o valor de R$ 21.272,00.

Oart. 3º da Lei nº 10.259/2001, assim assevera: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” No presente caso, a incompetência decorre do fato de o autor ter ofertado à causa valor inferior asessenta salários mínimos, atraindo, assim, a competência do JEF.

ANTE O EXPOSTO, à vista da incompetência absoluta desta Justiça Comum Federal, DECLINO a competência para o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Caxias (MA), com fulcro no art. 3° da Lei 10.259/2006.

Autue-se o feito como Procedimento do Juizado Especial Federal e redistribua-o ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DECAXIAS.

Cumpra-se.

Intime-se.

Caxias/MA, "data digitalmente registrada".

LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal
17/12/2024 14:02

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 14:02

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2024 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2024 14:02

Declarada incompetência
09/12/2024 10:37

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA
28/11/2024 16:32

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 09:26

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 09:26

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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