TRF1 - 1015111-03.2024.4.01.4300

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015111-03.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLEIVIANY LOUZEIRO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIBELE LETICIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO - TO7158, MATEUS PEREIRA GOMES - TO9540 e CRISTIANE DORST MEZZAROBA - TO5090 POLO PASSIVO:ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783 e EMILIO CEZAR DUARTE GONCALVES - CE26799 Destinatários: CLEIVIANY LOUZEIRO DIAS CRISTIANE DORST MEZZAROBA - (OAB: TO5090) MATEUS PEREIRA GOMES - (OAB: TO9540) SIBELE LETICIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO - (OAB: TO7158) ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA EMILIO CEZAR DUARTE GONCALVES - (OAB: CE26799) NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - (OAB: CE15783) MARCIO RAFAEL GAZZINEO - (OAB: CE23495) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PALMAS, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1015111-03.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLEIVIANY LOUZEIRO DIAS IMPETRADO: DIRETOR DA UNIP, UNIÃO FEDERAL, ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA TERCEIRO INTERESSADO: .UNIAO FEDERAL DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a.01) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) com a identificação do curso e do grau do diploma a ser expedido (bacharelado ou licenciatura); a.02) comprovar que requereu providências à UNIÃO quanto à conduta supostamente ilegal da instituição de ensino superior; a.03) caso não tenha formulado pedido à UNIÃO, manifestar sobre a existência de interesse de agir (pretensão resistida); a.04) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor simbólico equivalente à menor fração da unidade monetária vigente no país (Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º); a.05) manifestar sobre adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL; a.06) articular causa de pedir identificando e comprovando que o curso é reconhecido pelo Ministério da Educação; a.07) articular causa de pedir comprovando quando foi requerida a expedição do diploma; a.08) articular causa de pedir descrevendo, de modo claro, qual é o motivo de o diploma não ter sido expedido; a.09) articular causa de pedir descrevendo objetivamente e comprovando conduta ilícita (em sentido lato) de agentes da UNIÃO que tenham impedido ou atrasado a expedição do diploma; a.10) manifestar sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer a expedição do diploma, em caso de curso não reconhecido; a.11) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) para o caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer a expedição do diploma; a.12) formular pedidos certos e determinados contra a UNIÃO (CPC, artigos 322 e 324), ainda que somente quanto ao cumprimento de de fazer a fiscalização da instituição de ensino demandada; a.13) indicar, qualificar e fornecer o endereço funcional da autoridade coatora (LMS, artigo 6º). 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 16 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL