17/03/2025 19:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/03/2025 19:37

Juntada de Informação
15/03/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.
19/02/2025 13:22

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:23

Juntada de recurso inominado
03/02/2025 00:00

Publicado Sentença Tipo A em 03/02/2025.
01/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007324-77.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA BOAVENTURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 21/11/2023 (NB 714.104.580-6) e tendo em vista que a ação foi proposta em 20.08.2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente (NB 714.104.580-6), requerido em 21/11/2023, indeferido por não atender ao critério de deficiência.

A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos.

Com relação à incapacidade da parte autora, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (54 anos, do lar) é portadora de: Outra degeneração especificada de disco intervertebral - CID M51.3; Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados - CID M51.2; Dor lombar baixa - CID M54.5; Osteófito - CID M25.7; Outras artroses especificadas - CID M19.8; Cervicalgia - CID M54.2; Dor articular - CID M25.5; Asma não especificada - CID J45.9.

Em vista disso, asseverou que a parte é incapaz para o trabalho, mas que tal incapacidade não pode ser considerada impedimento de longo prazo.

Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade a longo prazo, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
30/01/2025 09:06

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 09:06

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 09:06

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE FATIMA OLIVEIRA BOAVENTURA - CPF: *17.***.*64-70 (AUTOR)
30/01/2025 09:06

Julgado improcedente o pedido
23/01/2025 22:00

Conclusos para julgamento
20/01/2025 11:13

Juntada de réplica
20/01/2025 11:07

Juntada de réplica
10/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007324-77.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA BOAVENTURA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar da defesa apresentada pela parte ré.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
09/01/2025 15:24

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:16

Juntada de contestação
07/01/2025 10:13

Juntada de impugnação
16/12/2024 08:55

Juntada de Certidão
16/12/2024 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 03:34

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:13

Juntada de laudo pericial
15/10/2024 10:01

Juntada de Certidão
15/10/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:14

Juntada de Certidão
28/09/2024 16:26

Juntada de petição intercorrente
16/09/2024 14:03

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:04

Juntada de pedido de dilação de prazo
21/08/2024 14:57

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 19:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
20/08/2024 19:50

Juntada de Informação de Prevenção
20/08/2024 18:14

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2024 18:14

Juntada de Certidão
20/08/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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