TRF1 - 1005702-57.2024.4.01.3603

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1005702-57.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V.

F.

D.

S.

Advogado do(a) AUTOR: JULIA CUSTODIO - MT34248/O REU: ..

F., U.

F.

DECISÃO O registro da parte autora teve o vencimento alterado para 21/07/2026, o que releva não haver urgência na análise do pedido de tutela provisória.

Conquanto alegue que o processamento do pedido de renovação seja demorado na via administrativa, o que a parte pretende não é fazer processar eventual pedido de renovação, mas alterar o vencimento do registro já existente para 2030.

Diante do exposto, não visualizo a urgência prevista no artigo 300 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória.

Quanto ao sigilo ainda gravado nos autos, de acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.

A regra vigente é no sentido de dar publicidade aos processos judiciais, o que está em consonância com os escopos que vigoram no Estado Democrático de Direito, em que o direito à informação é fundamental.

Somente em situações excepcionais se admite a imposição de sigilo sobre os autos, quando presente situação capaz de lesar o direito fundamental à intimidade ou quando for necessário à garantia de efetividade de determinadas decisões judiciais.

No caso vertente, o assunto veiculado é de natureza comum, tratando-se de uma ação sobre certificado de registro de arma de fogo, não havendo razão para manter o sigilo sobre o processo.

Diante do exposto, determino o levantamento do sigilo dos autos.

Cite-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT