14/03/2025 19:51

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 15:57

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/03/2025 00:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 01:08

Decorrido prazo de JEORGE LUIS GONSALVES em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:21

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:21

Decorrido prazo de JEORGE LUIS GONSALVES em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 18:25

Juntada de manifestação
22/01/2025 02:44

Publicado Sentença Tipo C em 22/01/2025.
22/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 13:52

Juntada de petição intercorrente
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1023435-79.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JEORGE LUIS GONSALVES IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JEORGE LUIS GONSALVES em face de ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO e outros, objetivando-se compelir o Impetrado a promover a inscrição provisória do Impetrante no quadro de profissionais vinculados ao CRM/MT, em consonância com a aplicação subsidiária da Resolução n. 2014/2013 do Conselho Federal de Medicina.

Sustenta, o Impetrante, ter se graduado em Medicina em universidade estrangeira, sendo aprovado no primeiro semestre de 2022 no processo de revalidação da Universidade de Gurupi/TO, em que já foi reconhecida a sua aptidão, mas, em razão de problemas burocráticos, ainda não foram entregues os documentos registrados no MEC e necessários para sua inscrição no CRM/MT.

Assim, declinando diversos entendimentos jurisprudenciais, o Impetrante defende seu direito à inscrição no Conselho, visto ter cumprido todos os requisitos necessários para a aprovação no Revalida, não sendo legítimo o impedimento do exercício profissional em virtude de meros problemas burocráticos e alheios à sua vontade.

Com a inicial, juntou procuração e documentos (id. 1828329677).

Indeferido o pedido de concessão da medida liminar e concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça (id. 1834273176).

Notificado, o Impetrado prestou informações (id. 1863483162).

O MPF deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda (id. 1947374182).

Em petição de id 2130863544, o Impetrante requereu a aplicação da perda do objeto devido à satisfação da pretensão, em 03/06/2024.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, por meio desta ação mandamental, compelir o Impetrado a promover a inscrição provisória do Impetrante no quadro de profissionais vinculados ao CRM/MT.

Durante o trâmite processual, o Impetrante informou que obteve o apostilamento de seu diploma médico em 03/06/2024, pugnando pela extinção do feito ante a perda do objeto (id. 2130863544).

Dessa forma, evidenciado que a pretensão buscada nestes mandamus foi alcançada independentemente de tutela jurisdicional, impõe-se reconhecer a perda do objeto, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil.

Condeno o Impetrante ao pagamento de custas processuais.

Todavia, fica suspensa a exigibilidade, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Honorários advocatícios indevidos.

Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 17 de janeiro de 2025.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
17/01/2025 19:43

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2025 19:43

Juntada de Certidão
17/01/2025 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 19:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2025 19:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2025 19:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/06/2024 19:27

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
06/06/2024 09:06

Juntada de petição intercorrente
11/01/2024 17:12

Conclusos para julgamento
05/12/2023 09:50

Juntada de petição intercorrente
03/12/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 00:45

Decorrido prazo de JEORGE LUIS GONSALVES em 24/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:27

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.
16/10/2023 20:20

Juntada de contestação
03/10/2023 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 17:15

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/10/2023 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2023 13:47

Expedição de Mandado.
27/09/2023 17:14

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2023 17:14

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 17:14

Concedida a gratuidade da justiça a JEORGE LUIS GONSALVES - CPF: *68.***.*53-12 (IMPETRANTE)
27/09/2023 17:14

Não Concedida a Medida Liminar
26/09/2023 17:01

Conclusos para decisão
25/09/2023 21:47

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2023 21:47

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 18:12

Conclusos para decisão
25/09/2023 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
25/09/2023 14:37

Juntada de Informação de Prevenção
25/09/2023 14:18

Recebido pelo Distribuidor
25/09/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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