18/03/2025 00:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:19

Decorrido prazo de IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:19

Decorrido prazo de REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:07

Decorrido prazo de LAYRA SOUSA OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:01

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:20

Baixa Definitiva
28/01/2025 13:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Ceará
28/01/2025 13:19

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1070308-24.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAYRA SOUSA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698 POLO PASSIVO:IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por LAYRA SOUSA OLIVEIRA em desfavor da IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. e O REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS, objetivando que as Impetradas procedam com a transferência externa e integral do vincula acadêmico e do financiamento estudantil (FIES) da Impetrante, tendo por destino o Curso de Medicina da CENTRO UNIVERSITÁRIO UNICHRISTUS para o semestre 2024.2 em diante.

Decido.

De plano, consabido que a competência relativa pode ser modificada pelas partes, às quais é facultada a eleição, por instrumento escrito, do foro mais conveniente para dirimir questões relativas aos direitos e obrigações decorrentes de determinado negócio jurídico (CPC/73, art. 111, § 1.º; CPC/2015, art. 63, § 1.º).

Ademais, de acordo com a Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, que modificou a redação do §1º e incluiu o §5º no artigo 63 do CPC/2015, a eleição do foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, sendo que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Veja-se: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

Na concreta situação dos autos, verifica-se que o contrato de financiamento estudantil (id 2146577489), veicula expressamente cláusula de eleição de foro na “CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA”, veja-se: Portanto, cabe a Justiça Federal de Fortaleza julgar a presente ação. À vista do exposto, diante da existência de cláusula de eleição de foro aqui não impugnada, com apoio no art. 63, §§ 1.º e 5º, do CPC, declaro a incompetência deste juízo e declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Ceará, determinando a remessa dos autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/01/2025 11:13

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 11:13

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 11:13

Declarada incompetência
23/01/2025 12:22

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:22

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 12:22

Cancelada a conclusão
23/01/2025 12:19

Juntada de Certidão
23/01/2025 12:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
05/09/2024 15:29

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:27

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
04/09/2024 14:50

Juntada de Informação de Prevenção
04/09/2024 12:31

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2024 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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