01/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/06/2025 17:07

Juntada de Informação
15/04/2025 11:03

Juntada de contrarrazões
28/03/2025 12:10

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 23:29

Juntada de recurso inominado
16/02/2025 17:39

Juntada de petição intercorrente
14/02/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 14/02/2025.
14/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1048849-97.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: MARIA MARTINS FRÓIS RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por Maria Martins Fróis em face da União Federal, objetivando, em suma, a restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente sobre obras da construção civil (id. 1623825373).

A União Federal apresentou contestação (id. 2095629170).

Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. É o relatório.

Decido.

Pois bem, ressalto que o ato administrativo lastreado em fundamento técnico tem presunção de legitimidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf.

STJ, SLS 2.162/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 02/08/2016; PET nos EDcl no AgRg na SS 2.727/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 30/06/2015; AgRg na PET na SLS 1.911/DF, Corte Especial, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 05/02/2015.) Com efeito, os atos administrativos praticados pela Receita Federal do Brasil gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser afastados por elementos presentes nos autos suficientemente capazes de elidir tal presunção.

Nesse contexto, apesar da alegação da parte acionante de ocorrência de decadência em relação à contribuição previdenciária incidente sobre a construção de imóvel de sua propriedade, uma vez que a citada obra teria sido realizada há mais de 30 anos, não há qualquer elemento comprobatório que demonstre objetivamente tal argumento.

Dito isso, diante do contexto fático-probatório descrito, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
12/02/2025 10:08

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 10:08

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 10:08

Julgado improcedente o pedido
03/09/2024 14:25

Conclusos para julgamento
23/04/2024 00:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/04/2024 23:59.
21/03/2024 10:59

Juntada de manifestação
21/03/2024 10:56

Juntada de contestação
19/03/2024 10:20

Juntada de Certidão
19/03/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:26

Juntada de manifestação
10/09/2023 20:31

Juntada de documentos diversos
10/09/2023 20:21

Juntada de emenda à inicial
09/09/2023 08:13

Decorrido prazo de MARIA MARTINS FROIS em 08/09/2023 23:59.
07/08/2023 15:38

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2023 15:38

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 15:38

Determinada a emenda à inicial
22/05/2023 17:21

Conclusos para decisão
19/05/2023 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
19/05/2023 09:12

Juntada de Informação de Prevenção
19/05/2023 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2023 08:28

Juntada de Certidão de Redistribuição
16/05/2023 18:58

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2023 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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