TRF1 - 1065386-80.2023.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 12/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1065386-80.2023.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO - BA) APELADO: ASA BELA TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME E M E N T A TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ANUIDADES.

CONSELHOS PROFISSIONAIS.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

NECESSIDADE.

NULIDADE DA CDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Verifica-se que as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais com o lançamento de ofício.

Dessa forma, o lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo e/ou com o esgotamento das instâncias administrativas, no caso de recurso. 2.

Ausente a comprovação da constituição do crédito por meio da remessa do documento de cobrança ao sujeito passivo, com as informações que possibilitem o conhecimento da dívida, afasta-se a certeza e a liquidez da certidão da dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. 3.

Na hipótese dos autos, não restou comprovada a notificação válida do contribuinte para efetuar o pagamento do débito inscrito na Certidão da Dívida Ativa - CDA de ID 421167738 – pág. 1 - fl. 4, conforme se depreende da v. sentença, na parte em que asseverou que, "Ocorre que, devidamente intimada para apresentar o comprovante de notificação da parte executada para pagamento do tributo e atender às normas legais de regência, sob pena de extinção, a parte exequente não comprovou o quanto requerido" (ID 421167747 - Pág. 1, fl. 16 dos autos digitais), razão pela qual não se aperfeiçoou o lançamento tributário e, consequentemente, não se constituiu o crédito tributário. 4.

No caso, considerando que a ausência da notificação administrativa do contribuinte implica no reconhecimento da não comprovação da integral regularidade na constituição do crédito tributário, encontra-se afastada a presunção de certeza e de exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa constante desta execução fiscal. 5.

Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 6.

Sentença mantida. 7.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 28/01/2025.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator