TRF1 - 1000963-50.2025.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000963-50.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: THAIS VALADARES NOLETO DAMASCENO LITISCONSORTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO GETULIO VARGAS IMPETRADO: PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO EXAME NACIONAL DE RESIDÊNCIA - ENARE CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

THAÍS VALADARES NOLÊTO DAMASCENO impetrou mandado de segurança contra ato de agente vinculado à EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV alegando, em síntese, o seguinte: (a) que participou do Exame Nacional de Residência Médica (ENARE) 2024/2025, sendo aprovada na prova objetiva, mas teve desconsiderada, de forma indevida, a documentação referente ao seu histórico escolar na fase de análise curricular; (b) que a pontuação correta do histórico escolar, se atribuída, alteraria sua classificação no certame, configurando afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade, vinculação ao edital e ampla defesa; (c) concessão do pedido liminar para que a autoridade coatora seja compelida a corrigir imediatamente a pontuação atribuída ao histórico escolar da impetrante, atribuindo-lhe os 40 pontos que lhe são devidos, em conformidade ao Edital n. 003/2024, bem como proceda à reclassificação da impetrante no resultado do ENARE 2024/2025, com base na nova pontuação à avaliação curricular, e suspenda quaisquer atos administrativos sucedentes que possam prejudicar a impetrante até o julgamento definitivo (d) confirmação da liminar concedida deferindo a segurança para determinar às autoridades coatoras que atribuam ao histórico escolar a pontuação de 40 pontos com a reclassificação da impetrante. 02.

O pedido de concessão liminar da segurança foi parcialmente deferido para impor à autoridade coatora o seguinte: (a) reexaminar a documentação acadêmica apresentada pela parte impetrante; (b) apresentar fundamentação clara, racional, congruente e concreta para a atribuição da nota relativa à formação acadêmica da impetrante; (c) apresentar nos autos o comprovante de cumprimento da decisão; (d) manter a impetrante no certame, com a mesma classificação existente na data da impetração, até a apresentação do comprovante de cumprimento da decisão. 03.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL alegou não ter interesse sob sua tutela e deixou de se manifestar sobre o mérito. 04.

A autoridade coatora vinculada à EBSERH prestou informações alegando, em resumo, o seguinte: (a) ilegitimidade passiva (b) incompetência territorial do juízo; (c) defende que o Presidente da EBSERH não possui competência para interferir na atribuição de pontuação, sendo a responsabilidade exclusiva da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV; (d) sustentou a necessidade de dilação probatória; (e) perda de objeto do objeto em razão da consolidação dos resultados finais do certame; (f) obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos potencialmente afetados. (g) a realização da análise curricular e atribuição de pontuação cabem diretamente à banca examinadora; (h) faz referência às informações prestadas pela banca (ID 2173454261), aderindo às suas razões e fundamentos como defesa de mérito em relação à causa de pedir apresentada pela parte impetrante. (i) a flexibilização das regras editalícias, sobretudo no que concerne à documentação exigida, afronta a segurança jurídica, a isonomia e o princípio da vinculação ao edital; (j) os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário; (k) reconhecimento das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à EBSERH. 04.

A autoridade coatora vinculada à FGV prestou informações alegando, em resumo, o seguinte: (a) que a documentação apresentada pela impetrante não continha o Coeficiente de Rendimento (CR), requisito necessário para aferição da pontuação na análise curricular, conforme estabelecido no edital; (b) que não compete à banca organizadora realizar cálculos para suprir a ausência do CR, devendo a avaliação restringir-se aos elementos formais apresentados pelo candidato; (c) informa que em relação ao cumprimento da decisão judicial foi realizada a reanálise sendo mantida a pontuação anteriormente atribuída. 05.

Os autos foram conclusos para sentença em 25/03/2025. 06. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS 07.

Embora a sede da autoridade coatora esteja situada em Brasília/DF, a impetrante possui domicílio no Tocantins, local onde os efeitos do ato impugnado são sentidos.

A jurisprudência admite, em mandados de segurança, ser competente a vara federal do domicílio da parte impetrante (Lei nº 12.016/2009, art. 2º, §1º): PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

JUÍZO COMPETENTE.

CAUSAS CONTRA A UNIÃO.

JUÍZO NO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE.

POSSIBILIDADE.

ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2.

A orientação da Suprema Corte é no sentido de que a regra do art. 109, § 2º, da Constituição da República também se aplica ao mandado de segurança. 3.

Na linha do entendimento do STF, esta Corte reviu posicionamento para reconhecer legítima a opção do Impetrante de propor o mandamus no foro do seu domicílio quando impetrado contra ato de autoridade integrante da Administração Pública Federal.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.980.831/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022.) 08.

Assim, afasta-se a preliminar de incompetência.

DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA EBSERH 09.

A autoridade indicada como coatora, Presidente da EBSERH, é vinculada à entidade responsável pelo certame, cuja execução prática foi delegada à FGV.

Embora a EBSERH não tenha diretamente praticado os atos administrativos de análise curricular, é certo que figura como gestora e beneficiária final do concurso, com responsabilidade institucional sobre o certame.

Dessa forma, considerando a teoria da encampação, consolidada pela jurisprudência, é legítima sua presença no polo passivo.

DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA 10.

O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, comprovável de plano.

No caso, a controvérsia recai sobre documentos acostados aos autos (histórico escolar e atos administrativos da banca), cuja análise é estritamente documental, dispensando instrução probatória.

Afasta-se, portanto, a preliminar.

DA PERDA DE OBJETO E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR 11.

Embora alegado o decurso dos prazos do certame, verifica-se que eventual procedência parcial da demanda poderá gerar efeitos práticos, especialmente para preservar o direito da impetrante à adequada análise e eventual participação em fases futuras ou correção da classificação.

Inexistindo perda de objeto ou ausência de interesse, rejeita-se a preliminar.

DA DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO 12.

O deferimento de tutela para correção de análise administrativa não implica, de imediato, alteração na ordem de classificação de terceiros, mas apenas a reavaliação do ato administrativo.

Assim, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO 13.

Não se consumaram prescrição e decadência.

EXAME DO MÉRITO 14.

A parte impetrante aponta como ilegal a conduta da autoridade consistente em apresentar fundamentação lacônica, sem explicitar, de modo claro e racional, qual foi a razão concreta para atribuir nota zero à formação acadêmica da impetrante. 15.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, estabelece que a administração pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O dever de motivação dos atos administrativos é corolário desses princípios, constituindo elemento essencial para a validade dos atos que importem em restrição de direitos dos administrados. 16.

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, reforça tal exigência em seu artigo 50, ao determinar que os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que lhes dão suporte. 17.

Nos certames públicos, a observância do dever de motivação é ainda mais rigorosa, ante o princípio da vinculação ao edital e o respeito à isonomia entre os candidatos. 18.

No caso, a impetrante apresentou histórico escolar emitido por instituição de ensino reconhecida, contendo notas, disciplinas, assinatura de autoridades competentes e demais elementos formais necessários, conforme exigido pelo Edital nº 003/2024. 19.

A atribuição de nota zero ao item “histórico escolar” sem motivação concreta e detalhada, e a posterior resposta genérica ao recurso administrativo, sem apontar de forma específica a razão da desconsideração do documento, configuram afronta ao dever de motivação e ao direito líquido e certo da impetrante. 20.

Posteriormente, a FGV apresentou fundamentação sustentando que a ausência do Coeficiente de Rendimento (CR) no histórico escolar inviabilizaria a atribuição de pontuação.

Ocorre que não há previsão expressa no Edital nº 003/2024 que exija a apresentação do CR para fins de pontuação na fase de análise curricular. 21.

A exigência editalícia refere-se apenas à apresentação de documentação comprobatória do desempenho acadêmico, como histórico escolar contendo notas ou conceitos obtidos.

O edital remete, portanto, à avaliação do conteúdo documental apresentado, não estipulando como requisito indispensável a apresentação de um índice único ou cálculo de média ponderada. 22.

Assim, a argumentação posterior da FGV e da EBSERH, no sentido de que seria obrigatória a apresentação expressa do CR, não encontra respaldo nas disposições editalícias.

Pelo contrário, o edital aponta para uma análise objetiva dos documentos encaminhados, cabendo à banca aferir as informações disponíveis de acordo com os critérios previamente divulgados, sem criar exigências não previstas expressamente. 23.

O Poder Judiciário, embora não possa substituir a banca examinadora na análise meritória da pontuação atribuída, pode e deve impor à Administração o cumprimento do dever de motivação, assegurando que o ato administrativo esteja devidamente fundamentado e justificado, respeitando os princípios constitucionais. 24.

O Poder Judiciário não pode intervir no mérito dos critérios de avaliação de concursos públicos, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, ausência de motivação, erro material manifesto ou desrespeito a normas editalícias. 25.

No caso, a irregularidade reside não no conteúdo técnico da avaliação, mas na imposição inexistente no edital de apresentação de histórico escolar contendo Coeficiente de Rendimento (CR) e na ausência de fundamentação no ato administrativo que resultou na atribuição de nota zero, justificando a intervenção judicial para determinar a reanálise fundamentada da documentação apresentada.

DISPOSITIVO 26.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas da seguinte forma: a) acolho parcialmente o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à autoridade coatora que proceda à reanálise do histórico escolar apresentado pela impetrante (Protocolo 1093146), em estrita observância aos critérios objetivos do Edital nº 003/2024, sem criação de novas exigências não previstas expressamente no instrumento convocatório, e com emissão de decisão devidamente fundamentada, clara e racional, indicando, de modo preciso, as razões técnicas para eventual deferimento ou indeferimento da pontuação; (b) indefiro o pedido de atribuição direta dos 40 pontos e de reclassificação da impetrante, considerando a impossibilidade de substituição do juízo técnico da banca examinadora pelo Poder Judiciário, respeitados os princípios constitucionais da separação dos poderes e da vinculação ao edital.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 27.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE;. 28.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado na Secretaria da Vara; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso voluntário. 29.

Palmas/TO, 06 de maio de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000963-50.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: THAIS VALADARES NOLETO DAMASCENO LITISCONSORTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO GETULIO VARGAS IMPETRADO: BANCA EXAMINADORA DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV DESPACHO INICIAL FASE DO PROCESSO 01.

O processo aguarda o despacho liminar.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.01) indiar o ID onde foi juntada a decisão que negou provimento ao recurso sobre a pontuação recebida; (a.02) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor simbólico equivalente à menor fração da unidade monetária vigente no país (Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º); (c) retificar a identificação da autoridade coatora para que figure BANCA EXAMINADORA DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS RESPONSÁVEL PELO EXAME NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (ENARE); (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 29 de janeiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL