24/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/03/2025 13:31

Juntada de Informação
21/03/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:32

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:23

Juntada de recurso inominado
10/02/2025 16:06

Publicado Sentença Tipo A em 10/02/2025.
10/02/2025 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001831-22.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO PEREIRA MATTOS - BA50583 e JULIANA CUNHA DOS SANTOS - BA69515 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora pretende a concessão benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, desde a data do requerimento formulado em 01/12/2023 (NB 220.502.205-3).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143).

No caso dos autos, apresentou a parte autora como início de prova material: ITR's em seu nome, escritura da terra, certificado de cadastro de imóvel rural, PRONAF, termo de compromisso com o INEMA, nota de crédito rural, recibos e notas fiscais de compra de cacau, certificado de cursos rurais.

Em seu depoimento pessoal, a autora alegou que não está trabalhando atualmente, mas não se lembra a quanto tempo está sem trabalhar.

Quando estava trabalhando, disse que trabalha em sua própria terra, que já trabalhou como empregada doméstica, mas não sabe quanto tempo, tendo ido a São Paulo, mas também não se lembra por quanto tempo.

Pois bem, analisando os documentos acostados nos autos, verifico que não restou comprovado o exercício de atividade campesina pelo período de carência necessário à concessão do benefício.

Isto porque, a autora durante o período de carência morou em São Paulo e teve contribuições como empregada doméstica.

Além disso, recebeu auxílio doença (NB 6337570000) entre 2021 e 2022 como urbano no ramo de comerciários, conforme dossiê previdenciário (Id 2130247828), ou seja, ainda que a autora tenha períodos como segurado especial, como em 2017 e 2023 em que recebeu auxílio doença como segurado especial, não cumpre o tempo mínimo de carência exigido de 180 meses.

Por fim, registro que o tempo de serviço rural não pode ser comprovado exclusivamente através de testemunhas.

Nesse contexto, não havendo provas suficientes que comprovem o exercício da atividade rural declarada no período exigível para a concessão do benefício, entendo que deve ser mantida a decisão que negou o benefício.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95).

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), data da assinatura digital. (Documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
06/02/2025 16:36

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 16:36

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 16:36

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 16:36

Concedida a gratuidade da justiça a ELIENE DOS SANTOS - CPF: *67.***.*68-49 (AUTOR)
08/11/2024 14:37

Conclusos para julgamento
08/11/2024 14:19

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
06/11/2024 15:48

Juntada de Ata de audiência
04/11/2024 16:36

Juntada de manifestação
22/07/2024 16:09

Juntada de manifestação
22/07/2024 12:13

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 12:13

Juntada de Certidão
22/07/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:54

Conclusos para despacho
19/07/2024 14:51

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2024 15:00, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
18/06/2024 14:22

Juntada de impugnação
05/06/2024 02:04

Juntada de Certidão
05/06/2024 02:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:10

Juntada de contestação
09/04/2024 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:30

Juntada de manifestação
13/03/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2024 10:07

Juntada de Certidão
12/03/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
12/03/2024 09:28

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2024 15:23

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2024 15:23

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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