TRF1 - 1001155-08.2023.4.01.3603

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo E PROCESSO Nº: 1001155-08.2023.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: DEOCLESIO RAUL CARBONARI Advogados do(a) INVESTIGADO: ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838/O, DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150/O SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Homologação de acordo de não persecução penal celebrado com DEOCLESIO RAUL CARBONARI, na presença de seu(a) advogado(a), Dr(a) ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON, OAB/MT 25.838/0 pelo(s) delito(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 50 da Lei nº 9.605/98.

Em 20/06/2024 foi homologado por este juízo o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o réu DEOCLESIO RAUL CARBONARI, por intermédio do qual este último se obrigou ao pagamento do valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais), em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada.

Depois de juntado o(s) comprovante(s) do cumprimento da condição (ID 2135821729, 2141212362, 2146628484, 2151582050, 2156813388 e 2161910979), o Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção da punibilidade do réu (ID 2163038269), nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTOS A extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo de não persecução penal demanda a efetiva comprovação do cumprimento integral da avença, nos termos do §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

No caso dos autos, o ANPP foi cumprido, conforme se comprova do(s) comprovante(s) de pagamento(s) juntado(s) nos ID(s) 2135821729, 2141212362, 2146628484, 2151582050, 2156813388 e 2161910979. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu DEOCLESIO RAUL CARBONARI, nos termos do §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal. À Secretaria para anotaçãoes de praxe.

Após, se em termos, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT