TRF1 - 1001403-75.2021.4.01.3301

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro.

CEP: 45653-542.

Ilhéus (BA).

Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225.

E-mail: [email protected] Observação: Em resposta ao presente expediente, deverão ser mencionados o número do processo e o número do ID, este último constante no rodapé do documento.

PROCESSO: 1001403-75.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGELA CONCEICAO DE JESUS REU: UNIÃO FEDERAL Vistos em SENTENÇA. 1.

RELATÓRIO.

Dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O auxílio emergencial foi instituído pela Lei 13.982/2020, regulamentado pelo Decreto nº 10.316/2020, que, dentre outras aplicações, estabeleceu medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Para tanto, em seu art. 2º, estabeleceu os requisitos para a concessão do benefício, a serem atendidos de forma cumulativa.

Da leitura do texto legal, verifica-se que, para a concessão do benefício, deve-se observar o preenchimento cumulativo dos requisitos constantes das alíneas, levando em consideração não somente o beneficiário individualmente, mas também todo o contexto familiar, já que a renda considerada é a do grupo, além de haver um limite de benefícios a serem deferidos por família.

O Decreto nº 10.412/2021 prorrogou o auxílio emergencial, por mais dois meses, com os mesmos critérios anteriormente vigentes e desde que a pessoa tivesse feito o requerimento até 02/07/2020.

Na sequência, o benefício foi prorrogado com valores ajustados, conforme a Medida Provisória nº 1.000/2020, havendo novas restrições para o recebimento, na forma do seu artigo 1º, §3º e artigo 2º.

Na sequência, o benefício foi prorrogado mais uma vez, conforme a Medida Provisória nº 1.039/2020 e Decreto nº 10.740/2021.

Destaca-se que a MPV 1.039/20 teve sua vigência encerrada em 15/07/2021, não havendo conversão em lei, tampouco novas prorrogações do benefício emergencial.

Feitas essas considerações, passo à análise do caso em específico.

No presente caso o motivo do indeferimento do auxílio à parte autora foi o fato de estar empregada formalmente durante a pandemia de Coronavirus, o que se extrai tanto do CNIS, quanto do documento apresentado pelo próprio autor (ID 2129458816). É improcedente o pedido. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado (Lei nº. 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995).

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Intimem-se.

Sentença automaticamente registrada.

Ilhéus, data infra.

JUIZ FEDERAL / JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO