21/08/2025 11:04

Juntada de petição intercorrente
13/08/2025 10:44

Conclusos para julgamento
29/07/2025 08:53

Juntada de manifestação
30/06/2025 13:55

Juntada de petição intercorrente
14/06/2025 16:21

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 10/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/05/2025.
13/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003646-91.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEIVID GONCALVES MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAREN FRAGOSO NOLETO - TO9451 e TATIA GONCALVES MIRANDA - TO5180 POLO PASSIVO:PAGSEGURO INTERNET S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202 , FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192 e OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553 Destinatários: PAGSEGURO INTERNET S.A.

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - (OAB: RJ62192) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - (OAB: DF15553) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - (OAB: MG111202 ) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FABRICIO DOS REIS BRANDAO - (OAB: PA11471) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ARAGUAÍNA, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
22/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de DEIVID GONCALVES MIRANDA em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:22

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:15

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 00:20

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:11

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:13

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 17:44

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 11:17

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003646-91.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEIVID GONCALVES MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: KAREN FRAGOSO NOLETO - TO9451, TATIA GONCALVES MIRANDA - TO5180 POLO PASSIVO: PAGSEGURO INTERNET S.A. e outros (2) D E C I S Ã O A distribuição do ônus da prova, com o advento do CPC de 2015, manteve a previsão da regra de julgamento, já prevista no CPC de 73, consistente na indicação de que o autor deve indicar os fatos constitutivos do direito, enquanto ao réu caberia explicitar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor.

Todavia, reconhecendo o apelo da doutrina processualista, conferiu, também, a distribuição dinâmica do ônus probatório, o qual compõe regra de instrução e que deve ser apreciada em concreto com base nas circunstâncias da causa sob análise.

O CDC indica o dever de facilitação, pelo magistrado, da defesa dos direitos dos consumidores, inclusive com a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou hipossuficiente de acordo com as regras ordinárias de experiências.

Nesse passo, a determinação da inversão do ônus probatório não é medida automática, devendo ser apreciada levando em conta cada caso concreto.

Desse modo, o ônus probatório deve ser apreciado tendo como premissa a facilidade da produção probatório, sob pena de cerceamento defensivo, o que ocasionaria transgressão ao devido processo legal.

Nesse sentido, no caso em apreço, percebe-se que a parte ré possui melhores condições de demostrar se houve ou não falha da prestação do serviço o qual culminou, por conseguinte, na ocorrência de fraude na conta bancária do autor, nos termos do narrado na inicial.

Assim, tendo em vista a natureza consumerista da relação estabelecida entre o autor e a parte ré, e diante da evidente hipossuficiência do consumidor para provar os fatos importantes para a solução da causa, determino a inversão do ônus da prova, com base no art. 6°, VIII, do CDC, para impor à CEF, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a juntada das gravações das ligação telefônicas realizadas pela parte autora, conforme dados a seguir (Id.2150172856): 1.

PagBank sob o protocolo de nº 1111140247 - PagBank sob protocolo de nº 1111954134; 2.

Caixa Econômica Federal sob o protocolo de nº 99.***.***/0804-35; 3.

Banco Santander sob o protocolo de nº 212065772.

No prazo, as requeridas deveram juntar ainda a informação sobre o local do ID em que as transações foram realizadas.

Cumprida a diligência, intime-se o requerente acerca dos documentos oportunamente apresentados para, caso queira, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
06/03/2025 10:44

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 10:44

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 10:10

Conclusos para julgamento
18/10/2024 14:08

Juntada de procuração
07/10/2024 12:06

Juntada de manifestação
27/09/2024 08:47

Juntada de impugnação
17/09/2024 16:11

Juntada de Certidão
16/09/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:56

Juntada de contestação
12/07/2024 16:59

Juntada de procuração/habilitação
12/07/2024 10:02

Juntada de Certidão
11/07/2024 20:32

Juntada de contestação
03/07/2024 11:46

Juntada de contestação
20/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:02

Juntada de manifestação
12/06/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 16:39

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:12

Juntada de emenda à inicial
21/05/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:07

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2024 16:07

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
21/05/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 08:20

Conclusos para despacho
03/05/2024 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
03/05/2024 17:44

Juntada de Informação de Prevenção
03/05/2024 17:40

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/05/2024 13:44

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2024 13:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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