26/05/2025 17:54

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 17:54

Transitado em Julgado em 12/05/2025
10/05/2025 00:27

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/04/2025 23:59.
21/03/2025 09:18

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo B em 12/03/2025.
12/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1055448-52.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: LUISA SILVEIRA SILVA CONTRA REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - B Trata-se de ação pelo procedimento comum cujo escopo da parte demandante é obter a concessão do financiamento estudantil (FIES) para o curso de medicina.

Para tanto, a parte autora sustentou, em síntese, a ilegalidade do critério imposto por legislação infralegal, notadamente no que se refere à nota do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, bem como que cumpre os requisitos legais para a concessão do financiamento estudantil.

Foi proferida decisão indeferindo o requerimento de tutela provisória de urgência.

A União foi excluída do polo passivo.

Deferida a gratuidade da justiça à parte autora.

Contestações e réplica apresentadas.

Determinada a suspensão do processo (IRDR/Tema 72/TRF1).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Em consulta ao sistema processual Pje do TRF1, foi possível verificar que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. É o relatório.

Da legitimidade passiva O FNDE participa dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (Precedente TRF1: AC 1010897-30.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/05/2023), não restando qualquer dúvida de que está legitimado a figurar no polo passivo da presente ação.

Ademais, em relação ao objeto da presente ação, a legitimidade passiva do FNDE foi afirmada no IRDR 72.

Por outro lado, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério.

Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que o agente financeiro detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Do valor atribuído à causa Não merece reparos o valor atribuído à causa, tendo em vista o alcance do objeto da pretensão deduzida na peça inaugural (financiamento público das parcelas do curso de graduação).

Do interesse processual Não há que se cogitar a falta de interesse de agir por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

Por outro lado, a postulação em questão prescinde do prévio requerimento administrativo, mostrando-se adequada a via judicial, sobretudo quando os documentos juntados aos autos fornecem os elementos necessários à apreciação do pedido, como no caso.

Ademais, a impugnação à pretensão deduzida na inicial, manifestada pelos réus, em contestação, constitui o fundamento expresso do interesse de agir da parte autora.

Do mérito Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A pretensão não merece prosperar.

O julgamento do IRDR n. 72, proferido pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região, consolidou o entendimento de que: 1.

A utilização da nota do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento pelo FIES constitui medida legítima, fundamentada nos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência administrativa. 2.

Tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias, previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos.

A aplicação da nota do ENEM como critério objetivo busca garantir o acesso ao financiamento a estudantes que demonstrem maior aproveitamento acadêmico, preservando, assim, o princípio da eficiência e o planejamento orçamentário do programa.

Conforme destacado no julgamento do IRDR n. 72, as restrições previstas nas Portarias MEC n. 38/2021 e n. 535/2020 não extrapolam os limites da Lei n. 10.260/2001 e estão em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade.

Além disso, a ausência de classificação da autora no processo seletivo não configura violação ao direito fundamental à educação, visto que a implementação do FIES está condicionada à capacidade orçamentária e às regras de seleção estabelecidas pelo Ministério da Educação.

Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à parte adversa, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC.

Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
10/03/2025 12:49

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 12:49

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 12:49

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 16:39

Conclusos para julgamento
31/01/2025 15:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/04/2024 16:48

Juntada de petição intercorrente
22/01/2024 13:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/01/2024 19:24

Juntada de alegações/razões finais
21/12/2023 14:16

Juntada de petição intercorrente
13/12/2023 15:28

Juntada de manifestação
12/12/2023 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 07:07

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:16

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2023 16:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
04/12/2023 15:11

Conclusos para julgamento
02/10/2023 18:51

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:21

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:58

Juntada de impugnação
22/08/2023 20:32

Juntada de Certidão
22/08/2023 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 20:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 19:09

Juntada de Certidão
22/08/2023 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:22

Juntada de contestação
05/07/2023 10:26

Juntada de manifestação
28/06/2023 09:16

Juntada de contestação
19/06/2023 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:51

Juntada de petição intercorrente
05/06/2023 17:30

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2023 17:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2023 17:30

Concedida a gratuidade da justiça a #Não preenchido#
05/06/2023 17:14

Conclusos para decisão
05/06/2023 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
05/06/2023 16:12

Juntada de Informação de Prevenção
05/06/2023 14:11

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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