13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1004427-31.2019.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAIR DE OLIVEIRA GRANADO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123 POLO PASSIVO:CARLOS AUGUSTO GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELAINA SIROTHEAU DE SOUSA - PA27049 e LARISSA DA FROTA ANDRADE - PA27026 DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, proposto por JAIR DE OLIVEIRA GRANADO em face da UNIÃO FEDERAL.

A parte exequente interpôs recurso de apelação (ID 2170227592) contra a decisão deste juízo (ID 2163397208), que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, condenou ao pagamento de honorários advocatícios e determinou a expedição de precatório.

Em que pese a decisão impugnada não ter extinguido o cumprimento de sentença, mas apenas resolvido questões atinentes à liquidação do julgado, fixando o montante do crédito exequendo ainda a ser pago pela parte executada, o CPC não conferiu ao Juízo de 1º Grau competência para a análise da admissibilidade da apelação.

Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, "após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade".

Assim, não cabe a este Juízo negar seguimento ao recurso interposto, cabendo ao Tribunal competente avaliar a adequação da via recursal escolhida.

Ademais, a apelação possui efeito suspensivo, conforme regra geral do art. 1.012 do CPC, salvo as exceções previstas no § 1º, que não se aplicam ao caso concreto.

Diante disso, indefiro o pedido formulado na petição ID 2175720284, que requer a expedição de precatório referente ao montante incontroverso, uma vez que a suspensão da decisão impugnada impede o prosseguimento da execução até o julgamento do recurso.

Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.

Cumprida essa etapa, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
27/02/2023 15:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA.
27/02/2023 15:05

Juntada de Cálculos judiciais
13/02/2023 14:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/02/2023 14:33

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
13/02/2023 13:44

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 20:13

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
15/04/2021 15:26

Conclusos para decisão
08/04/2021 13:04

Juntada de manifestação
08/04/2021 08:22

Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA JUNIOR em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 04:59

Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA JUNIOR em 07/04/2021 23:59.
07/04/2021 21:23

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
22/03/2021 20:47

Mandado devolvido sem cumprimento
22/03/2021 20:47

Juntada de diligência
22/03/2021 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2021 12:23

Mandado devolvido cumprido
12/03/2021 12:23

Juntada de Certidão
23/02/2021 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2021 17:58

Expedição de Mandado.
05/02/2021 17:52

Expedição de Mandado.
31/07/2020 11:06

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 17:01

Juntada de manifestação
02/07/2020 11:52

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
17/05/2020 09:41

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2020 20:53

Conclusos para despacho
05/03/2020 18:49

Juntada de manifestação
27/01/2020 15:37

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 15:36

Conclusos para despacho
26/08/2019 14:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
26/08/2019 14:14

Juntada de Informação de Prevenção.
26/08/2019 13:46

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2019 13:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Inicial • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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