30/07/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
28/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:52

Juntada de cumprimento de sentença
24/04/2025 14:19

Juntada de Certidão
24/04/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/04/2025 14:16

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 00:29

Decorrido prazo de WALLISON DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 12:51

Juntada de cumprimento de sentença
29/03/2025 00:32

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo A em 14/03/2025.
14/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001229-86.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DERMIVON SOUZA LUZ - PA19125-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

A parte autora postula, em face do INSS, o restabelecimento de benefício assistencial ao portador de deficiência.

Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão.

Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; Quanto a esse último requisito, contudo, não se pode ignorar que ante a superveniência de legislação que estabeleceu critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais - como a Lei n° 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei n° 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n° 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei n° 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas; assim como o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), o critério de ¼ do salário-mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

Não obstante, cumpre destacar, que tal parâmetro não se revela absoluto, uma vez que o estado de pobreza pode ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto.

Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila.

O laudo médico pericial(Documento id 2145221682) colacionado aos autos conclui que a parte autora é portadora de sequela da poliomielite(CID 10 B91) e déficit intelectual (CID 10 F79), apresentando limitação física no membro superior e inferior do lado esquerdo, com diminuição da força e hipotrofia muscular.

Constato, com base no laudo, que as enfermidades são irreversíveis, gerando impedimentos de natureza física e mental de longa duração, fazendo jus à concessão do benefício.

Realizada a perícia socioeconômica(Documento id 2162364107), constato que o laudo informa que o demandante encontra-se em situação de vulnerabilidade.

O estudo revela que o requerente vive com sua mãe(do lar) e um irmão, em um imóvel simples, de madeira, em situação precária de conservação e moradia, localizado na zona rural, com difícil acesso aos serviços essenciais.

A renda familiar provém da aposentadoria de sua progenitora, no valor de 1(um) salário mínimo, quantia insuficiente para o sustento do lar., sobretudo levando em consideração a grave situação de dependência da parte autora.

Ressalto que o fato da renda familiar superar 1/4 do salário mínimo, conforme consta no CADUNICO, não afasta a situação de vulnerabilidade social, uma vez analisado o contexto em que está inserido o requerente, tais como sua moradia, condição de saúde, recursos financeiros e dificuldades físicas e mentais.

Dessa forma, com base no laudo social, verifico demonstrada a situação de vulnerabilidade.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de amparo social ao portador de deficiência a partir da cessação, 01/05/2022- DIB(Documento id 2094532689), bem como pagar as parcelas retroativas em o valor a ser calculado pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior.

Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade.

O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento.

O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM).

Ressalto que a partir da vigência da EC 113/2021, a SELIC passa a ser o índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível.

Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá.

Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.

Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá.

Caso contrário, certifique-se o trânsito.

Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo.

Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima.

Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF).

A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.

Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório.

Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes.

Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico.

Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida.

Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos.

Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) Federal
12/03/2025 13:23

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 13:23

Juntada de Certidão
12/03/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 13:23

Concedida a gratuidade da justiça a WALLISON DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*67-07 (AUTOR) e MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA - CPF: *27.***.*69-53 (AUTOR)
12/03/2025 13:23

Julgado procedente o pedido
17/01/2025 11:10

Conclusos para julgamento
22/12/2024 23:54

Juntada de contestação
10/12/2024 09:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:50

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:00

Juntada de laudo de perícia social
25/09/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:09

Perícia agendada
25/09/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:19

Juntada de Certidão
28/08/2024 00:53

Juntada de laudo de perícia médica
06/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA em 05/07/2024 23:59.
18/06/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:20

Perícia agendada
27/05/2024 16:29

Juntada de manifestação
25/04/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
21/03/2024 12:34

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2024 17:02

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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